Execução de Título Judicial 0022913-59.2021.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Judicial 0022913-59.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Periciais Processo nº: 0022913-59.2021.8.16.0182 Exequente(s): MARCOS FERNANDO GALBIATI Executado(s): ESTADO DO PARANÁ Visto. 1. Relatório Dispensado (Lei n. 9.099/1995, art. 38 e FONAJE, enunciado 92). 2. Fundamentação O exequente alega que atuou como perito judicial, todavia, não recebeu os valores devidos a título de honorários. Pugna pelo pagamento do valor de R$ 1.850,00. O executado não impugnou a execução, tendo concordado com a quantia. Pois bem. Os honorários ora executados são devidos em razão do múnus público desempenhado pelo perito ao ter sido nomeado. Além disso, são consectários legais da garantia constitucional de que todo trabalho deve ser remunerado. Frisa-se que a matéria em voga já está consolidada pela jurisprudência, quanto a natureza de título executivo, líquido, certo e exigível da decisão que fixa honorários ao perito. Observe-se: Execução de título extrajudicial. Honorários. Perito Judicial. Atuação em processo no qual o interessado é beneficiário da assistência judiciária gratuita. Obrigação da Fazenda do Estado de pagar. Reconhecimento. Recurso oficial não conhecido e apelação improvida. TJSP - AC: 90505919520098260000 SP 9050591-95.2009.8.26.0000, Relator: Nestor Duarte, Data de Julgamento: 30/09/2013, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2013 (destacou-se). Desse modo, ante o não pagamento dos honorários fixados, impõe-se a procedência do pedido. 3. Dispositivo Posto isso, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido e condeno o executado ao pagamento de R$ 1.850,00. Inadmissível o reexame necessário (Lei n. 12.153/2009). Sem custas e honorários neste juízo singular (Lei n. 9.099/95, arts. 54 e 55). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Expeça-se a requisição de pequeno valor – RPV, na forma do artigo 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, para o Estado do Paraná, a fim de que realize o pagamento da quantia de R$ 1.850,00, no prazo de noventa (90) dias, nos termos do artigo 2º da Lei Estadual n. 18.664/2015. 5. Expedida a RPV e cientificada a Fazenda Pública, aguarde-se o pagamento em suspensão do processo, pelo prazo de noventa (90) dias. 6. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2022

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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