Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0029989-37.2021.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0029989-37.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Anulação Processo nº: 0029989-37.2021.8.16.0182 Requerente(s): MARGOT VENEIDE GARZARO Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Visto. 1. Relatório Dispensado (Lei n. 9.099/1995, art. 38 e FONAJE, enunciado 92). 2. Fundamentação A autora foi contratada, mediante Processo Seletivo Simplificado (PSS), para exercer o cargo de docente por prazo determinado, tendo realizado a função de janeiro de 2013 a dezembro de 2018. Disse que não foi efetuado o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), devendo ser declarados nulos os contratos de trabalho firmados e haver condenação do réu ao pagamento de referida verba. De acordo com o artigo 37, IX, da Constituição Federal, “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) X – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”. Ou seja, para a validade dos contratos firmados com a autora, deveriam estar presentes o caráter transitório e o excepcional interesse público, o que não se denota, vez que as contratações via Processos Seletivos Simplificados (PSS) estão cada vez mais recorrentes. Segundo reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição Federal reprova as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância de normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando com a sua nulidade, nos termos do artigo 37, § 2º, da Constituição Federal: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei”. Nada obstante a nulidade ora inafastável, o tomador do serviço deve à autora a contraprestação pelo labor de que se aproveitou e o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a teor da Súmula 466 do STJ e dos artigos 19-A e 20, I, da Lei n. 8036/1990. Observe-se: “Súmula 466 – STJ: O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público”. Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior. Dessa forma, tem-se que a contratação de pessoal pela Administração Pública sem concurso público leva ao entendimento de que, mesmo o contrato sendo nulo, produz efeitos. Anota-se que a autora apenas terá direito ao saldo salarial dos dias trabalhados e ao levantamento do FGTS, visto o reconhecimento dessas verbas como de caráter fundamental do direito do trabalhador. Sobre o tema: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Contratação temporária. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 3. Contrato por tempo indeterminado e inexistência de excepcional interesse público. Nulidade do contrato. 4. Efeitos jurídicos: pagamento do saldo salarial e levantamento de FGTS. Precedentes: RE-RG 596.478, red. do acórdão Dias Toffoli, e RE-RG 705.140, rel. min. Teori Zavascki. 5. Aplicabilidade dessa orientação jurisprudencial aos casos de contratação em caráter temporário pela Administração Pública. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. STF. RE 863125 AgR, Relator: Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 05-05-2015 PUBLIC 06-05-2015. (destacou-se) Sendo assim, a autora faz jus ao recebimento dos valores relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, conforme os artigos 19-A e 20, I, da Lei n. 8.036/1990, e da Súmula 466 do Superior Tribunal de Justiça, devendo, quando do pagamento, ser observado o período quinquenal prescricional de cinco (5) anos. 2.1. Correção monetária e juros A causa de pedir e pedidos do presente processo são afetos ao Tema Repetitivo 731 do Superior Tribunal de Justiça, cuja questão submetida a julgamento é se há possibilidade, ou não, de a Taxa Referencial – TR ser substituída como índice de correção monetárias dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Em impugnação à contestação (mov. 14.1), a autora afirmou concordar com a aplicação da TR sobre os valores da condenação. Assim, a quantia devida à autora deve ser atualizada monetariamente pela TR a partir de cada vencimento que deixou de ser pago, e acrescida de juros moratórios a contar da citação e segundo o índice da caderneta de poupança, que melhor reflete a inflação acumulada do período[1]. 3. Dispositivo Posto isso, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados e: a. decreto a nulidade dos contratos citados à inicial (últimos cinco [5] anos); b. condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos valores a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante o período trabalhado, observado o refalado prazo prescricional. Sobre os valores deverão incidir correção monetária pela Taxa Referencial, a partir da data em que cada pagamento deveria ter sido realizado; e juros de mora pela caderneta de poupança, a contar da citação. Não recaem, no entanto, no período de graça constitucional, compreendido entre a expedição e o pagamento da RPV (STF, Súmula Vinculante 17, RE 579.431 e ARE 638195). Todavia, os juros voltarão a ser devidos caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento da RPV no prazo de noventa (90) dias, conforme artigo 2º da Lei Estadual n. 18.664/2015. Inadmissível o reexame necessário (Lei n. 12.153/2009). Sem custas e honorários neste juízo singular (Lei n. 9.099/95, arts. 54 e 55). 4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito [1] STJ. REsp 1270439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013.

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2022

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

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