Execução de Título Extrajudicial 0001645-10.2020.8.16.0076 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001645-10.2020.8.16.0076 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001645-10.2020.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - Bairro São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-3530 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001645-10.2020.8.16.0076 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$12.388,93 Exequente(s): MARCIA DOS SANTOS RIBEIRO (RG: 95744206 SSP/PR e CPF/CNPJ: 059.771.569-60) AVENIDA GENEROSO MARQUES, 2450 - SÃO CRISTÓVÃO II - CORONEL VIVIDA/PR - CEP: 85.550-000 Executado(s): SABRINA APARECIDA FERRONATTO CASTANHA (RG: 128357696 SSP/PR e CPF/CNPJ: 098.213.609-98) Rua Rodolfo Arthur Hildebrandt, 90 - São João - CORONEL VIVIDA/PR - CEP: 85.550-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (46) 99915-0664e (46) 99977- Vistos os autos para decisão. 1. Depreende-se que os documentos anexados aos autos pelas partes são insuficientes para proferir decisão terminativa. Além disso, a matéria de fato é controversa, tornando necessária a instrução do feito. 2. Por conseguinte, à Secretaria para que designe audiência de instrução e julgamento, a ser realizada em meio virtual, a fim de tomar o depoimento pessoal das partes e ouvir eventuais testemunhas. 2.1. Intimem-se as partes pessoalmente, nos termos do artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil. 2.2. Consoante às disposições do Decreto Judiciário n.º 400/2020, a audiência designada é semipresencial, podendo comparecer ao fórum aqueles que não possuam condições de participar do ato em meio eletrônico. 2.2.1. Nesta oportunidade, esclareço que, optando a parte por participar do ato em meio virtual, eventual falha da conexão não será aceita como justificativa para ausência, uma vez que a opção por esta modalidade implica na assunção do risco de possíveis falhas técnicas. 2.3. Caberá às partes intimar e informar suas testemunhas quanto ao dia, hora e local da audiência, conforme dispõe art. 455, do Código de Processo Civil. 2.4. Ainda, às partes para que comprovem a intimação de suas testemunhas, sendo que, caso não comprovada a intimação, sua impossibilidade ou frustração, ficará a parte adstrita aos ditames legais. 3. Por fim, razão não assiste à exequente no tocante ao pleito deduzido no petitório de mov. 34.1. Com efeito, nessa fase embrionária da relação jurídica processual, tenho que a apuração dos fatos objeto de discussão nestes autos prescinde de prova pericial. De sorte que um exame pericial não é o único meio hábil para comprovar a veracidade das assinaturas constantes nos documentos encartados aos autos pela executada nos movs. 18.3 e 18.4, que poderão ser corroborados pela prova oral a ser produzida, notadamente em cotejo com o depoimento pessoal da executada, a ser colhido na audiência de instrução. De qualquer modo, é de bom alvitre salientar que as assinaturas constantes nos documentos dos movs. 18.3 e 18.4 são semelhantes àquela que consta no contrato que embasa a pretensão executória (mov. 1.3). Em todo caso se, ao final, em sede de cognição exauriente, restar constatado que a questão “sub judice” reveste-se de complexidade tal que suplante a competência do Juizado Especial, nada impede que os embargos sejam extintos pelo motivo em questão, razão pela qual indefiro o pedido de reconhecimento da incompetência, formulado no mov. 34.1. Intimações e diligências necessárias. Coronel Vivida, datado e assinado digitalmente. Carlos Gregorio Bezerra Guerra Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2023

DECORRIDO PRAZO DE MARCIA DOS SANTOS RIBEIRO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE MARCIA DOS SANTOS RIBEIRO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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