Inquérito Policial 0003061-13.2022.8.16.0021 - TJPR

Inquérito Policial 0003061-13.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003061-13.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5060 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Furto Data da Infração: 06/02/2022 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Flagranteado(s): RAFAEL DE ALMEIDA FLOPAS 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante em que se noticia a prática, em tese, de furto por RAFAEL DE ALMEIDA FLOPAS, já homologado em regime de plantão [7.1]. Dito isso, partindo do pressuposto de que o flagrante é legal, o próximo passo é verificar se há necessidade de prisão ou, ao contrário, a lei permite a liberdade provisória (condicionada ou não a outras cautelares). Qualquer medida cautelar, para ser aplicada, tem de ser ‘necessária’. Isso porque vige a presunção de inocência [art. 5º, LVII da CF] e a liberdade é a regra, mesmo para aqueles que são processados [art. 5º, LXVI da CF]1. A necessidade das medidas cautelares é traduzida pelos requisitos do art. 282 e do art. 312 do CPP. No caso concreto, ao menos por ora, não há elementos ou razões concretas que sejam aptos à decretação de prisão preventiva, na medida em que não estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP. Em juízo de cognição sumária, não há indicativos sólidos de que a liberdade do flagrado cause risco à garantia da ordem pública, da ordem econômica, à conveniência da instrução criminal ou à segurança da aplicação da lei penal (periculum libertatis). Nesse mesmo contexto, ademais, não se vislumbra a necessidade de outras medidas cautelares. Ademais, para defender a prisão, com base na garantia da ordem pública, reforço que seria necessário que argumentos concretos existissem, sem vinculação exclusiva à gravidade abstrata do delito. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça: […] Para a decretação da prisão preventiva, exige-se fundamentação concreta, sendo insuficiente a referência à gravidade abstrata da conduta atribuída ao agente, sem a demonstração de que os requisitos ensejadores da medida extrema estão justificados. […] (AgRg no HC 579.075/BA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 09/04/2021) [...] Afirmações genéricas e abstratas sobre a gravidade genérica do delito não são bastantes para justificar a custódia preventiva, caso não haja o apontamento de algum elemento concreto que a fundamente. […] (AgRg no HC 649.829/RO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 19/04/2021) Por conseguinte, na forma do artigo 310, inciso III do Código de Processo Penal, concedo ao custodiado RAFAEL DE ALMEIDA FLOPAS liberdade provisória, dispensando o recolhimento de fiança. Expeça-se alvará de soltura clausulado. 2. Assumirá o preso o compromisso de comparecer a todos os atos do processo quando intimado [art. 327 do CPP], devendo, ainda, solicitar permissão judicial para o caso de eventual mudança de endereço e não se ausentar por mais de oito dias de sua(s) residência(s) sem avisar ao juízo [art. 328 do CPP]. 3. Sobre o advento de nova prisão em flagrante de RAFAEL, comunique-se ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher [0002317-18.2022.8.16.0021], eis que lá beneficiado com a concessão de liberdade provisória. 4. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. ___________ 1 [...] Toda prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º, incisos LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da República), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 2. Além disso, de acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei n.º 12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade (art. 282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do CPP, provisionalidade (art. 316 do CPP) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II, parte final, do CPP), a segregação provisória há de ser medida necessária e adequada aos propósitos processuais a que serve, não podendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, consagradas no art. 319 do CPP, mostrem-se, por si sós, suficientes para acautelar o processo e/ou a sociedade. […] (RHC 143.499/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021) Cascavel - datado eletronicamente - p Leonardo Ribas Tavares Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003061-13.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - Fone: (45) 99954-5063 - Celular: (45) 99954-5063 Autos nº. 0003061-13.2022.8.16.0021 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): RAFAEL DE ALMEIDA FLOPAS VISTOS etc. 1. Compulsando detidamente os autos, observa-se a regularidade da prisão em flagrante, porquanto patente o enquadramento e tipicidade da conduta, a situação de flagrância, a oitiva do condutor, testemunha e conduzido, expedição de nota de culpa e cientificação do conduzido de seus direitos. Não existem, outrossim, vícios formais ou materiais que maculem a peça, razão pela qual não há que se falar em relaxamento da prisão em flagrante, já que se trata de auto de prisão formalmente adequado. HOMOLOGO, pois, o flagrante. 2. Neste contexto, regular o flagrante, remanesce nos termos do art. 310 do CPP (com a redação outorgada pela Lei 13.964 de 24.12.19), a necessidade de aferição, em audiência de custódia, da situação fático-jurídica, a indicar a viabilidade da liberdade provisória ou a necessidade da prisão cautelar. 3. Designo audiência de custódia para o dia 07.02.2022 às 13:30 horas, ex vi do art. 310, caput, do CPP, art. 1º, Res. 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do Provimento Conjunto 02/19-TJPR. 4. Encaminhe-se cópia da presente decisão ao ilustre Delegado-Chefe da 15ª SDP de Cascavel/PR, para conhecimento e para a instrução do correlato inquérito policial, aguardando-se, no mais, o encaminhamento dos autos do inquérito policial ao Juízo competente, juntando-se oportunamente. 5. Distribua-se a uma das Varas Criminais desta Comarca, para as providências cabíveis. Int. Dil. (Ciência ao Ministério Público) Cascavel, 06 de fevereiro de 2022. Sandra Regina Bittencourt Simões Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2023

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

RECEBIDOS OS AUTOS

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