Execução de Título Extrajudicial 0001254-37.2010.8.16.0163 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001254-37.2010.8.16.0163 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001254-37.2010.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001254-37.2010.8.16.0163 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$13.738,36 Exequente(s): NOEL DE MELO PINTO Executado(s): ROBERTO CARLOS RIBEIRO Vistos, 1. Cuida-se de pedido formulado pela parte exequente pleiteando a suspensão da presente execução pelo prazo de 01 (um) ano com base no Art. 921, inciso III do CPC e demais diligências, haja vista a não localização de bens penhoráveis de propriedade da parte devedora. 2. É possível aplicar o mecanismo de indisponibilidade de bens do executado, caso esgotem as diligências de localização de bens penhoráveis, nos termos da Súmula Nº 560 do STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. Observa-se que apesar do enunciado supra ser direcionado às execuções tributárias, os tribunais vêm aplicando analogamente os requisitos para indisponibilidade nas demais execuções, conforme decisões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.1. É possível a decretação de indisponibilidade de bens do devedor mediante o uso do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), vez que é ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para promover a satisfação da execução, notadamente nos casos em que frustradas outras diligências realizadas para tanto. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0015922-31.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 21.06.2021) – Grifo meu AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELO CNIB. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. É possível a decretação de indisponibilidade de bens do devedor mediante o uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), vez que é ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para promover a satisfação da execução, notadamente nos casos em que frustradas outras diligências para localização de patrimônio passível de penhora. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0005782-35.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 27.04.2021) (TJPR - 15ª C.Cível - 0010750-11.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 21.06.2021) – Grifo meu AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DOS DADOS DA EMPRESA EXECUTADA JUNTO AO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR DEMONSTRADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0018017-05.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Fabio Andre Santos Muniz - J. 05.06.2019) 19 25 jaguara 12 25 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTA DE CONSÓRCIO. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PROVIMENTO Nº 39/2014, CNJ. REGULAMENTAÇÃO PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ – RESP Nº 1.377.507/SP. PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO.“No caso dos autos, o exequente já promoveu todos os atos processuais necessários à localização de bens, e, porquanto a execução, nos termos do artigo 797, do Código de Processo Civil, é movida no interesse do credor, impõe-se a reforma da decisão agravada, na medida em que não se vislumbra qualquer impedimento à consulta e à possível anotação de indisponibilidade de bens por meio da CNIB, sendo de se salientar que tal medida garante a celeridade processual garantida pelo artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.” (0018979-62.2018.8.16.0000 - 15ª Câmara Cível. Hayton Lee Swain Filho. 18/07/2018 - 19/07/2018).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0053331-46.2018.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 08.05.2019) A possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens instituída pelo CNJ tem por objetivo dar celeridade a prestação da tutela, com a facilitação na localização de bens que são passíveis de penhora, mecanismo que ajuda o credor a buscar patrimônio do devedor quando já esgotados todos os mecanismos disponíveis. Considerando que não foram esgotadas as diligências para encontrar bens passíveis de penhora da parte executada, ou melhor, apenas foram realizadas tentativas de boqueio online via sistemas BACENJUD (mov. 143.1), com resultado negativo; e INFOJUD (mov. 64.1), com resultado positivo, contudo com a desistência expressada pelo exequente em mov. 83.1, verifica-se que as circunstâncias dos autos não se alinham a possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens. Isto posto, indefiro o pedido formulado ao mov. 77.1. 3. Quanto ao requerimento de inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, vislumbro que o pleito já fora deferido no comando judicial de mov. 55.1, item “5.”. À Escrivania, para que promova o cumprimento da medida na forma estabelecida pelo Artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. 4. Conforme dispõe o Art. 921, §1º do CPC, na hipótese de não serem encontrados bens penhoráveis ou o devedor, a execução será suspensa por 01 (um) ano, prazo este durante o qual será também suspenso o prazo prescricional. No caso em tela, verifica-se que mesmo após as diligências empreendidas, não foi possível concretizar a penhora de bens de propriedade da parte executada. Tendo em vista a manifestação da parte exequente mov. 83.1 determino a suspensão dos autos pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, conforme dispõe o art. 921, inc. III, § 1º, do Código de Processo Civil. Fica a parte exequente, desde logo, intimada a dar prosseguimento ao feito independentemente de nova intimação, no prazo de 05 dias, ao término da suspensão. 4.i. Esgotado o prazo da suspensão e decorrido o prazo sem manifestação da parte, encaminhem-se os autos imediatamente ao arquivo provisório (art. 921, § 2º, CPC), independentemente de nova conclusão, pelo prazo de 05 (cinco) anos, por tratar-se de execução cuja citação restou frutífera (mov. 1.2, fl. 12) e as tentativas de penhoras, negativas. Atente-se o Exequente que, nos termos do Art. 921, §4º do CPC, “O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. 4.ii. Havendo novo pedido de suspensão do feito, indefiro desde já pela vedação imposta no art. 921, §4º, do CPC. 4.iii. Findo o prazo quinquenal, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, fazendo-se, após, os autos conclusos para deliberação acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos dos arts. 10 e 921, § 5º do CPC. 4.iv. No mais, esclareço que de acordo com o que dispõe o Art. 921, §3º do CPC, os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, se nos limites dos prazos acima estabelecidos, caso sejam encontrados bens penhoráveis e a requerimento do Exequente. 5. Intimem-se as partes. Inexistindo objeção, cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. De Wenceslau Braz para Siqueira Campos, datado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz Substituto

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/08/2024

DECORRIDO PRAZO DE NOEL DE MELO PINTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(140)