Ação Penal - Procedimento Sumário 0000106-90.2022.8.16.0091 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000106-90.2022.8.16.0091 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000106-90.2022.8.16.0091. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des Antonio Franco Ferreira da Costa, 3693 - Centro Cívico - Fórum - Zona I - Umuarama/PR Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): LUIS CARLOS VALENTINO DECISÃO Vistos durante o Plantão Regionalizado do Poder Judiciário. 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em face de Luis Carlos Valentino, preso na data de 05/02/2022, pela prática, em tese, dos delitos tipificados nos artigos 129, §9º do Código Penal, e 21 do Decreto-Lei nº 3688/41 c/c Lei nº 11.340/2006. O Delegado de Polícia arbitrou fiança em favor do autuado, no valor de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), a qual ainda não foi recolhida. O Ministério Público se manifestou pela homologação do Auto de Prisão em Flagrante e pela concessão de liberdade provisória ao flagrado, mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (seq. 9.1). Houve manifestação de defensor nomeado ao autuado, pugnando pela concessão da liberdade provisória com dispensa de fiança (seq. 15.1). Vieram-me conclusos os autos para análise do disposto no artigo 310 do Código de Processo Penal. Decido. 2. O autuado foi preso em situação de flagrância, nos termos dos incisos I e II, do artigo 302 do Código de Processo Penal. Conforme consta do boletim de ocorrência, a Equipe Policial foi acionada em virtude de um suposto desentendimento entre familiares e, ao chegar ao local, a Sra. Luciana informou que seu esposo, Luis, veio a desferir um tapa nela, e depois enforcou-a e derrubou-a no chão. A filha de Luciana, Bianca, enteada de Luis, também foi agredida ao tentar defender a mãe. Por tais razões, foi dado voz de prisão a Luis. Quanto às formalidades do auto de prisão em flagrante, tem-se que constam as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagrado. Ainda, foi a prisão efetuada legalmente e nos termos do art. 304 do Código de Processo Penal e a nota de culpa foi devidamente elaborada e entregue ao preso e o auto de prisão em flagrante foi remetido a este Juízo no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do artigo 306 do Código de Processo Penal. Não havendo, portanto, qualquer vício material ou formal que macule a peça e implique o relaxamento da prisão em flagrante, HOMOLOGO o auto da prisão em flagrante de Luiz Bezerra Eduardo, uma vez que atendidos todos os comandos legais. Passo à análise acerca da necessidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva ou da possibilidade de concessão de liberdade provisória e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 3. Ao seq. 9.1, o Ministério Público se manifestou pela homologação do Auto de Prisão em Flagrante e pela concessão de liberdade provisória ao autuado mediante fiança. Nos termos do artigo 310 do CPP, “o juiz deverá fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança”. É sabido que para a decretação da prisão preventiva é necessária a existência de prova de materialidade e indícios de autoria, devendo estar presente pelo menos um dos fundamentos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, tudo isso para crime com pena máxima de reclusão superior a 04 anos. No caso, a materialidade está devidamente comprovada pelo Boletim de Ocorrência (seq. 1.3) e pela prova testemunhal (seq. 1.4-1.9). Os indícios de autoria também estão presentes, pelos depoimentos dos policiais e do próprio flagranteado. Porém, os delitos em comento, somados, possuem pena máxima inferior a 04 (quatro) anos, o autuado é primário e não há medidas protetivas de urgência vigentes, a ensejar a necessidade de decretação da prisão para garantia de seu cumprimento. Logo, ausentes as hipóteses autorizadoras da prisão preventiva, previstas no artigo 313 do Código de Processo Penal. Também não estão presentes os requisitos da prisão preventiva, elencados no art. 312 do Estatuto Adjetivo. Isso porque, o crime praticado pelo autuado não abalou a ordem pública, tampouco a ordem econômica, e pelo fato de o flagrado possuir residência fixa no distrito da culpa são indicativos de que não se furtará à aplicação da lei penal, tampouco frustrará o bom andamento da instrução criminal, sendo certo que, para esta finalidade, existem medidas cautelares diversas da prisão que se mostram suficientes. Dessa forma, por inexistirem motivos a ensejar a decretação da prisão preventiva, ao menos por ora, concluo ser possível a concessão de liberdade provisória ao autuado, nos termos do art. 310, inciso III, do Código de Processo Penal. Contudo, necessária a aplicação de medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, especialmente para garantir o comparecimento do flagranteado a todos os atos do processo e, assim, o bom andamento da instrução processual, além de se evitar a prática de novos crimes. Analisando as medidas previstas no aludido dispositivo, à luz das nuances do caso concreto, forçosa a aplicação da seguinte medida cautelar diversa da prisão: a) fiança (art. 319, inciso VIII, do CPP). O Delegado de Polícia arbitrou fiança no valor de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), até o momento não recolhida pelo autuado, que permanece custodiado. Considerando a natureza e a gravidade do crime praticado, mas levando em conta, em contrapartida, a primariedade do acusado e as demais circunstâncias do art. 326 do Código de Processo Penal, entendo adequado o valor arbitrado. 4. Dessa forma, concedo ao autuado a liberdade provisória, nos termos do art. 310, inciso III, do Código de Processo Penal, cumulada com a aplicação da medida cautelar prevista no art. 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal, consistente em fiança. Tendo em vista todos os elementos já indicados, e forte no artigo 326 do CPP, homologo a fiança arbitrada pelo Delegado de Polícia no valor de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais). 4.1. Recolhida a fiança, lavre-se o respectivo termo, cientificando-se o afiançado das condições e sanções previstas nos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal, expedindo-se, ato contínuo, alvará de soltura, salvo se por al estiver preso. 4.2. Quando da lavratura do termo de fiança, deverá o afiançado ser advertido de que o descumprimento de qualquer das condições dos artigos 327 e 328 do CPP, bem como a prática de qualquer das condutas previstas no art. 341, também do CPP, enseja o quebramento da fiança, importando na perda da metade do valor pago, e possível decretação da prisão preventiva (art. 343 do CPP). 4.3. Advirta-se o autuado que o descumprimento das medidas cautelares poderá implicar a decretação de sua prisão preventiva, com base no art. 312, parágrafo único e 282, § 4º, ambos do CPP. 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Comunique-se a Autoridade Policial e o advogado da defesa. 7. Por fim, não recolhida a fiança no prazo de 24 horas, tornem os autos conclusos ao Juízo Competente para análise. 8. Os honorários do advogado dativo devem ser pagos pelo Estado do Paraná, uma vez que exerceu ele a defesa de pessoa presa em flagrante, encargo que caberia à Defensoria Pública, porém não é exercido por sua falta de estrutura na Comarca, incidindo ao caso o disposto no inciso IV do art. 1º da Constituição Estadual. Assim tem decidido o Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO CONJUNTA 4/2017-PGE-SEFA. ITENS. 2.1 E 2.12. APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A fixação de honorários advocatícios a defensor nomeado para promover a causa, mister observar a ‘Tabela de Honorários da Advocacia Dativa’, anexa à Resolução Conjunta 4/2017 –SEFA/PGE, a qual no Anexo I, item 2.12, dispõe que ao “Curador Especial aplicam-se os valores desta Tabela, salvo por negativa geral”. 2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0010776-60.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 15.08.2019) No caso dos autos, considerando a defesa apresentada no seq. 15.1, de acordo com o item 1.9 da tabela trazida pela Resolução Conjunta nº 015/2019 PGE/SEFA, arbitro os honorários em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Por isso, condeno o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento de honorários ao advogado dativo no importe de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), a ser atualizado pelo IPCA-E desde a data desta decisão, com acréscimo de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados a partir do trânsito em julgado, servindo essa decisão como certidão de honorários. Diligências necessárias. De Umuarama para Icaraíma, datado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE REQUERIMENTO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(213)