Cumprimento de sentença 0000879-91.2012.8.16.0025 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000879-91.2012.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000879-91.2012.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Arrendamento Mercantil Valor da Causa: R$53.842,80 Exequente(s): JOSÉ BENTO PEREIRA Executado(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Banco Bradesco Financiamentos S.A. (evento 167.1) alegando, em síntese, excesso de execução. Sobre a impugnação, manifestou-se a parte exequente no vento 170. A impugnação é tempestiva, pois realizada dentro do prazo de 15 dias previsto no artigo 523, caput, do Código de Processo Civil. No mérito, é improcedente. Com efeito, verifica-se que a alegação de excesso de execução se funda na suposta incorreção do termo a quo dos juros moratórios, pois o exequente “incidiu os juros moratórios de 1% desde o primeiro pagamento da primeira parcela” (evento 167.1, pág. 5). Nesse ponto, no entanto, a impugnação é manifestamente improcedente, tratando-se de incorreta interpretação da parte acerca dos cálculos de evento 146.2. Nesse sentido, os “juros” mencionados nas páginas 1 e 2 de evento 146.2 são os juros remuneratórios do contrato em si, ali empregados para reproduzir o método de formação da parcela do arrendamento mercantil. Em suma, não são os juros moratórios referentes à condenação. Estes – os juros moratórios efetivos -, por sua vez, estão descritos na conta da pág. 3/4 e foram calculados a partir de 27/04/2015, consoante cabeçalho da conta, em conformidade com o determinado em sentença. De resto, a conta de evento 146.2 está em conformidade com o título exequendo, pois refez os cálculos do arrendamento mercantil expurgando tão somente os valores que foram declarados nulos e deveriam ser restituídos. A diferença entre a parcela original e a recalculada corresponde à exclusão do encargo ilegal. Destarte, inexistindo a arguida incorreção do termo inicial dos juros moratórios, rejeita-se a impugnação de evento 167.1. Pela sucumbência, condena-se a parte ré ao pagamento das custas do incidente de impugnação ao cumprimento de sentença e honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixados em 10% sobre a diferença entre o valor devido e o impugnado. 2. Conforme sentença de evento 105.1, o requerente foi condenado ao pagamento de 70% das custas processuais. Tratando-se de condenação imposta a beneficiário da justiça gratuita, a sua exigibilidade fica condicionada à demonstração de possibilidade de pagamento da condenação. In casu, a despeito do alegado no evento 192, não há qualquer prova da impossibilidade de utilização dos valores levantados pela parte no evento 179.1 (R$ 9.317,79), por exemplo, para quitação de sua condenação. Lado outro, também não há prova de que referida quantia seja imprescindível para o seu sustento. Aponta-se que os extratos de evento 192 revelam movimentações financeiras em quantias incompatíveis com a alegada pobreza ou com a renda declarada no evento 192.16. Por fim, frente à presente impugnação, verifica-se que o exequente irá levantar ainda outros valores. Em resumo, demonstrada a possibilidade de utilização dos valores depositados nos autos para quitação da sua condenação sem prejuízo do seu sustento, fica revogado o benefício da justiça gratuita concedido ao autor, de modo que resta indeferido o pedido de restituição formulado no evento 165, ressaltando-se que eventuais custas antecipadas pelo autor compõem a condenação e devem ser exigidos da parte sucumbente. 3. Aqui, preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor do autor para levantamento do saldo remanescente do depósito de evento 167.4. 4. Após, diga o credor sobre a satisfação do débito, em 15 dias. 5. Diligências necessárias. Patrícia Mantovani Acosta Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ BENTO PEREIRA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

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