Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013720-47.2019.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/02/2020

Valor da Causa

R$ 49.643,64

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Pato Branco

Partes do Processo

JORGE RICARDO BARROS PERALTA

CPF

Autor

SILVIA MERCIA FRANCESCON

CPF

Autor

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PATO BRANCO

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

SILVIA MERCIA FRANCESCON

OAB/PR 47963·CPF·Representa: Autor

MARIA CECILIA SANCHES SOARES

OAB/PR 35313·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/04/2026, 08:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/04/2026, 11:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/04/2026, 11:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/04/2026, 12:32

OUTRAS DECISÕES

31/03/2026, 17:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

31/03/2026, 01:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/01/2026, 09:21

DECORRIDO PRAZO DE CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE

24/01/2026, 07:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/11/2025, 00:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/11/2025, 16:51

OUTRAS DECISÕES

18/11/2025, 18:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

17/11/2025, 01:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/10/2025, 15:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/10/2025, 10:57

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/09/2025, 14:58

Todas as movimentações(228)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/04/2026, 08:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/04/2026, 11:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/04/2026, 11:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/04/2026, 12:32

OUTRAS DECISÕES

31/03/2026, 17:43

Documentos

Outros

•31/03/2026, 17:43

Outros

•18/11/2025, 18:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

31/03/2026, 01:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/01/2026, 09:21

DECORRIDO PRAZO DE CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE

24/01/2026, 07:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/11/2025, 00:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/11/2025, 16:51

OUTRAS DECISÕES

18/11/2025, 18:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

17/11/2025, 01:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/10/2025, 15:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/10/2025, 10:57

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/09/2025, 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/09/2025, 12:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/09/2025, 09:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/08/2025, 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/08/2025, 15:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/08/2025, 15:02

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

18/08/2025, 13:41

RECEBIDOS OS AUTOS

18/08/2025, 13:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/08/2025, 13:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/08/2025, 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/08/2025, 17:57

OUTRAS DECISÕES

12/08/2025, 18:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/06/2025, 01:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/06/2025, 14:52

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

02/06/2025, 09:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/06/2025, 00:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/05/2025, 09:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/05/2025, 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/05/2025, 13:59

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/05/2025, 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/05/2025, 13:57

OUTRAS DECISÕES

20/05/2025, 17:40

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

20/05/2025, 01:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/04/2025, 11:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/04/2025, 10:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/04/2025, 10:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/04/2025, 15:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/04/2025, 00:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/03/2025, 18:53

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

25/03/2025, 18:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/03/2025, 08:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/03/2025, 17:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/03/2025, 00:37

JUNTADA DE CIÊNCIA

07/03/2025, 09:41

RECEBIDOS OS AUTOS

07/03/2025, 09:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/03/2025, 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/03/2025, 19:16

OUTRAS DECISÕES

05/03/2025, 17:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

05/03/2025, 01:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/03/2025, 16:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/03/2025, 15:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/03/2025, 14:58

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/03/2025, 14:58

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/03/2025, 14:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/02/2025, 18:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/02/2025, 18:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2025, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2025, 16:44

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/02/2025, 16:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/11/2024, 13:24

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/11/2024, 13:18

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/11/2024, 12:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/11/2024, 12:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/10/2024, 15:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/10/2024, 15:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/10/2024, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/09/2024, 20:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/09/2024, 10:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/08/2024, 11:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/08/2024, 11:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/08/2024, 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/08/2024, 18:43

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

31/07/2024, 18:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/07/2024, 16:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/07/2024, 19:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/07/2024, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/07/2024, 14:36

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/07/2024, 14:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/06/2024, 18:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/06/2024, 07:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/06/2024, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/06/2024, 12:51

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

20/05/2024, 16:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/04/2024, 10:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/04/2024, 01:03

DECORRIDO PRAZO DE CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE

11/04/2024, 00:25

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/03/2024, 15:42

RECEBIDOS OS AUTOS

25/03/2024, 15:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/02/2024, 11:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/02/2024, 11:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2024, 11:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/02/2024, 17:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/02/2024, 17:50

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/02/2024, 17:49

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

16/02/2024, 17:48

OUTRAS DECISÕES

15/02/2024, 17:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/02/2024, 01:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/02/2024, 11:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/01/2024, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/01/2024, 17:29

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/01/2024, 16:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

12/01/2024, 01:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/10/2023

14/11/2023, 15:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/10/2023

14/11/2023, 15:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/10/2023

14/11/2023, 15:12

RECEBIDOS OS AUTOS

13/11/2023, 12:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

05/05/2022, 14:22

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/05/2022, 14:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/05/2022, 17:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/04/2022, 15:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/04/2022, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/04/2022, 13:09

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

08/04/2022, 16:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

01/04/2022, 15:55

JUNTADA DE PARECER

31/03/2022, 17:54

RECEBIDOS OS AUTOS

31/03/2022, 17:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/02/2022, 13:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/02/2022, 17:04

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE PREPARO RECURSAL

15/02/2022, 17:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/02/2022, 16:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/02/2022, 16:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2022, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013720-47.2019.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013720-47.2019.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$49.643,64 Polo Ativo(s): Jorge Ricardo Barros Peralta Polo Passivo(s): CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE 1. A assistência judiciária gratuita foi criada por lei para dar amparo aos desvalidos que de outra forma não teriam condições de ingressar em juízo para a defesa de seus direitos. Para atender tais pessoas existe a Defensoria Pública e, na sua ausência, advogados que aceitam nomeações para atuar nos feitos e reaver do Estado os honorários pelos serviços prestados. Na espécie, o promovente compareceu em juízo com advogado de sua livre escolha, o que pressupõe prévio ajuste de honorários. No mais, demonstrou que aufere rendimento mensal de aproximadamente R$ 7.715,59, de modo que não se enquadra no conceito de hipossuficiência. Pelo exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita. 2. Intime-se o recorrente Jorge Ricardo Barros Peralta para efetuar o preparo recursal no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. 3. Int. Pato Branco, 05 de fevereiro de 2022. Luiz Henrique Vianna Silva Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/02/2022, 22:26

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

05/02/2022, 12:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/01/2022, 01:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/01/2022, 18:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/12/2021, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/11/2021, 17:39

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/11/2021, 17:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

19/11/2021, 12:57

DECORRIDO PRAZO DE CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE

19/11/2021, 00:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

18/11/2021, 20:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

18/11/2021, 17:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/11/2021, 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/11/2021, 00:23

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/10/2021, 13:45

RECEBIDOS OS AUTOS

22/10/2021, 13:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/10/2021, 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/10/2021, 16:58

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE PREPARO RECURSAL

21/10/2021, 16:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/10/2021, 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/10/2021, 16:47

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE PREPARO RECURSAL

21/10/2021, 16:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

20/10/2021, 19:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

20/10/2021, 16:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/10/2021, 01:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/10/2021, 01:34

JUNTADA DE CIÊNCIA

30/09/2021, 16:58

RECEBIDOS OS AUTOS

30/09/2021, 16:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/09/2021, 16:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/09/2021, 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/09/2021, 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/09/2021, 18:45

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

22/09/2021, 17:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/07/2021, 18:51

JUNTADA DE PARECER

30/07/2021, 17:17

RECEBIDOS OS AUTOS

30/07/2021, 17:17

DECORRIDO PRAZO DE CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE

03/07/2021, 01:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/07/2021, 14:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/06/2021, 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/06/2021, 00:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/06/2021, 10:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/06/2021, 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/06/2021, 12:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/06/2021, 12:08

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/06/2021, 18:35

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

11/03/2021, 16:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/03/2021, 09:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/03/2021, 09:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/03/2021, 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/03/2021, 17:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/02/2021, 14:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/02/2021, 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/02/2021, 00:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/02/2021, 19:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/02/2021, 19:22

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/02/2021, 19:21

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

08/02/2021, 14:50

DECORRIDO PRAZO DE CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE

27/01/2021, 00:08

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

26/01/2021, 17:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

25/01/2021, 17:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/12/2020, 00:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/11/2020, 13:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

26/11/2020, 17:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/11/2020, 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/11/2020, 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/11/2020, 00:24

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

27/10/2020, 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/10/2020, 15:27

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/10/2020, 15:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

23/10/2020, 13:55

JUNTADA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA

23/10/2020, 13:55

RECEBIDOS OS AUTOS

23/10/2020, 10:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

19/03/2020, 14:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/03/2020, 14:45

DECORRIDO PRAZO DE JORGE RICARDO BARROS PERALTA

17/03/2020, 00:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/03/2020, 00:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/02/2020, 16:59

SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

20/02/2020, 16:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

17/02/2020, 09:12

RECEBIDOS OS AUTOS

13/02/2020, 18:40

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CíVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

13/02/2020, 18:40

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

13/02/2020, 18:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/02/2020, 17:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/02/2020, 17:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/02/2020, 22:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2020, 18:34

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

07/02/2020, 16:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/02/2020, 15:33

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/02/2020, 15:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/02/2020, 17:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/12/2019, 00:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/12/2019, 17:44

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/12/2019, 16:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

05/12/2019, 15:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/12/2019, 15:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/12/2019, 15:26

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

04/12/2019, 17:47

RECEBIDOS OS AUTOS

04/12/2019, 17:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/12/2019, 17:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/12/2019, 17:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

04/12/2019, 16:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/12/2019, 16:29

Outros

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Outros

•20/05/2025, 17:40

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•05/03/2025, 17:41

Outros

•20/05/2024, 16:31

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•15/02/2024, 17:44

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•15/01/2024, 16:32

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•05/02/2022, 12:03

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