Ação Penal - Procedimento Sumário 0000736-32.2022.8.16.0129 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000736-32.2022.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000736-32.2022.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 DECISÃO Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): ANDRE LUIZ JACINTO 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante de ANDRE LUIZ JACINTO pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Com vista dos autos, o Ministério Público pugnou pela homologação da prisão em flagrante e concessão da liberdade provisória, mediante fiança e outras medidas cautelares. Vieram os autos para análise e decisão, em regime de plantão. 2. Da prisão em flagrante. O auto de prisão em flagrante obedeceu às formalidades processuais e constitucionais, encontrando-se formalmente perfeito. No caso, perfeitamente caracterizada a hipótese preconizada pelo artigo 302, inciso I, do Código De Processo Penal, visto que, segundo o relato dos policiais militares responsáveis pela prisão e condução do preso, o autuado foi preso enquanto dirigia o veículo HONDA/ CG125 FAN de placa AQO-5398, após ingerir bebida alcoólica, haja vista seu visível estado de embriaguez alcoólica, e restou atestado por teste alcoolemia. Instrui os autos exame de alcoolemia (evento 1.15, p.10). 2.1. Da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva Em relação à conversão da prisão em flagrante em preventiva, a medida se mostra inviável no presente caso, na medida em que ausente requerimento no presente caso, na medida em que ausente requerimento do Ministério Público, ou representação da autoridade policial, para tanto, conforme exige o artigo 311 do CPP. Assim, o caso em questão não autoriza a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. 2.2. Das medidas cautelares diversas da prisão Por fim, prudente estipular medidas cautelares diversas da prisão, a fim de garantir o comparecimento do flagrado a todos os atos processuais, bem como evitar a prática de novos delitos, e a coação de testemunhas Assim, à vista do disposto nos artigos 282 e 310, inciso III, fixo as medidas cautelares previstas nos artigos 319, incisos II, V e VIII, do Código de Processo Penal. No mais, a autoridade policial, pois cabível no caso (art. 322, caput, do CPP), concedeu fiança arbitrada em R$ 1.000,00, quantia condizente com a renda do flagrado, o qual declarou exercer a profissão de conferente quando de seu interrogatório, e que inclusive já foi paga, encontrando-se o conduzido em liberdade. Por conta disso, HOMOLOGO, por igual, a fiança arbitrada pela autoridade policial, a fim de manter o flagrado em liberdade provisória. 3. Por todo o exposto, HOMOLOGO a prisão em flagrante de ANDRE LUIZ JACINTO e concedo-lhe LIBERDADE PROVISÓRIA, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: a) Proibição de frequentar determinados lugares, como bares, boates, casas noturnas e congêneres (art. 319, II, CPP); b) Recolhimento domiciliar no período noturno (das 20 horas às 6 horas do dia seguinte) e nos dias de folga (sábados, domingos e feriados) (art. 319, V); c) pagamento de FIANÇA, estipulada no valor R$ 1.000,00 (mil reais - art. 319, VIII, CPP – já recolhida). Sem prejuízo das obrigações da fiança: d) comparecimento obrigatório todas as vezes que for intimado para atos do inquérito policial, da instrução criminal e para o julgamento (art. 327, CPP); e) não mudar de endereço sem prévia autorização do Juízo e obrigação de não se ausentar da Comarca, por mais de 7 (sete) dias, sem prévia autorização judicial, devendo comunicar o local em que poderá ser encontrado (art. 328, CPP). 3.1. Expeça-se respectivo alvará de soltura, se por outro motivo não esteja preso, com a ressalva de que deverá prestar o compromisso de cumprimento das medidas acima antes de ser colocado em liberdade. 3.2. Por ocasião de sua liberdade, cientifique-se o flagrado de que o não cumprimento das medidas acima, bem como o cometimento de novos delitos, poderá ensejar na decretação de sua prisão preventiva, na forma do art. 312, parágrafo único, CPP, assim como a respeito das obrigações decorrentes da fiança (artigos 327, 328, 341 e 343 do Código de Processo Penal). Cumpridas as determinações do Código de Normas, aguarde-se a conclusão do inquérito policial, devendo a Secretaria fiscalizar o prazo legal para tanto. Paranaguá, 06 de fevereiro de 2022. Leonardo Marcelo Mounic Lago Juiz de Direito Substituto

07/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

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