Procedimento Comum Cível 0002321-95.2020.8.16.0192 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002321-95.2020.8.16.0192 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 Autos nº. 0002321-95.2020.8.16.0192 Trata-se de ação de cobrança ajuizada por GISELLI PASSONI ZENATTI em face de JACKSON TESKE DA SILVA - CHAPEAÇÃO – ME. A decisão de mov. 14.1 deixou de designar audiência de conciliação por conta da pandemia causada pelo covid-19. Também determinou a citação do Requerido. Acostado AR negativo de citação com o motivo "mudou-se" (mov. 23.1). Ao mov. 26.1, a Requerente solicitou expedição de citação ao endereço Rua General Osório, nº 528, Nova Aurora, PR, CEP: 85410-000. AR recebido ao mov. 33.1 por Fabio Teske. A Requerente pugnou pela procedência de seus pedidos (mov. 35.1). A decisão de mov. 37.1 determinou a intimação da Requerente para juntada do contrato social da Requerida e certidão simplificada da Junta Comercial, a fim de verificar a validade do recebimento da citação. Na sequência, a Requerente pleiteou pela expedição de citação da requerida por Oficial de Justiça, no endereço Rua General Osório, nº 528, Nova Aurora, PR, CEP: 85410-000. Outrossim, informou que a requerida atende também pelo número de telefone (45) 9 9840-6672, podendo este ser utilizado como meio para a citação da ré, caso reste infrutífera a tentativa por meio de meirinho (mov. 40.1). Através da decisão de mov. 42.1, o Juízo reiterou o cumprimento da decisão de mov. 37.1, (juntada do contrato social da Requerida e certidão simplificada da junta a fim de verificar a validade do recebimento da citação). No mov. 45.1 e 45.2 a parte Requerente juntou os documentos. Os autos vieram conclusos. Decido. Da análise dos documentos acostados em movimento retro, nota-se que o Requerido é único responsável pela empresa. Por sua vez, o A.R. juntado em mov. 33.1 revela que a carta de citação foi recebida por pessoa estranha à relação processual, de forma que não pode ser considerada válida. O artigo 242 do Código Civil dispõe que a citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. Denota-se, assim, que se tratando de citação de pessoa física, o código não contempla a possibilidade de realização de ato por terceiro que não seja o representante do réu/executado (princípio da pessoalidade do ato de convocação processual). Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - CITAÇÃO DO REQUERIDO PELO CORREIO - AR RECEBIDO POR TERCEIRA PESSOA - DECRETAÇÃO DA REVELIA - IMPOSSIBILIDADE - CITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA VIA CORREIO - NECESSIDADE DE ENTREGA PESSOAL AO CITANDO - ARTIGO 223, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO OBSERVÂNCIA DA FORMA LEGAL - PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO - SUPRIMENTO DO VÍCIO CITATÓRIO DIANTE DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU - ARTIGO 214, § 1º DO CPC - OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO - ARGUIÇÃO DE EXTENSA MATÉRIA DE DEFESA - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REFORMA DA DECISÃO PARA AFASTAR OS EFEITOS DA REVELIA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE.1. "A citação de pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no art. 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil, necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente. (STJ - EREsp 117.949/SP, Rel.Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2005, DJ 26/09/2005, p. 161)".2. "Art. 214. § 1º O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação".3. "Desnecessária a decretação da nulidade do feito, para renovação do ato citatório, uma vez que houve o comparecimento espontâneo do réu em juízo, restando o vício suprido, motivo pelo qual resta imperioso somente o afastamento da decretação da revelia do requerido, eis que o réu contestou a ação de forma ampla, não se constituindo a hipótese prevista no artigo 319 do Código de Processo Civil.4. "O princípio processual da instrumentalidade das formas, outrossim, sintetizado pelo brocardo pas de nullité sans grief, determina que não sejam declarados nulos os atos inquinados de invalidade quando deles não tenha decorrido nenhum prejuízo concreto. (STJ - AgRg no AREsp 247.090/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 25/03/2013)" (TJPR - 8ª C.Cível - AI - 1287368-4 - Cascavel - Rel.: José Laurindo de Souza Netto - Unânime - J. 26.03.2015) Assim, a fim de evitar nulidade processual, determino a reexpedição de A.R. ao endereço indicado com a informação de M.P “mãos próprias”. Intimações e diligências necessárias. Nova Aurora, data e assinatura eletrônicas Gustavo Ramos Gonçalves Juiz Substituto

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

JUNTADA DE INTIMAÇÃO CUMPRIDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(77)