Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0008344-78.2016.8.16.0004 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0008344-78.2016.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008344-78.2016.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0008344-78.2016.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Vigilância Sanitária e Epidemiológica Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): RV SCARPIM COMÉRCIO DE ARTIGOS ÓTICOS LTDA. Réu(s): Município de Curitiba/PR 1. Trata-se de ação anulatória ajuizada por RV SCARPIM COMÉRCIO DE ARTIGOS ÓTICOS LTDA. em face de MUNICÍPIO DE CURITIBA. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar o feito, nos termos da decisão de mov. 111.1. O Município de Curitiba concordou com o declínio da competência ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba (mov. 115.1). Já o autor, embora intimado (seq. 116), quedou-se inerte (seq. 117). Destarte, passo a analisar o feito. 2. O art. 2º da Lei nº 12.153/2009, estabelece a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, a partir de 22.6.2015, tendo a ação sido ajuizada em 11.11.2016, portanto, após a referida data. E, ainda, no §4º do dispositivo legal mencionado, consta que "no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta". Dessa forma, é competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as ações cujo valor das prestações vencidas, somadas a 12 (doze) prestações vincendas, não ultrapasse o valor de sessenta salários-mínimos (art. 2º, §2º, da Lei nº. 12.153/09). Conforme narrado na decisão de mov. 111.1, o intuito da parte autora é declarar a nulidade dos autos de infração nº 83420 e 86567, por entender que a imputação de infração foi descabida, em parte. Assim, as penalizações implicariam na cominação de multa de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) (mov. 29.6). 3. Sendo assim, nos termos do art. 64, §1º, do CPC e art. 2º, inciso I, da Resolução nº. 113/2014/OE, impõe-se reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo e, por conseguinte, DECLINAR da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. 4. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e à Portaria do Juízo e, enfim, encaminhem-se os autos. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2023

DECORRIDO PRAZO DE RV SCARPIM COMÉRCIO DE ARTIGOS ÓTICOS LTDA.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE RV SCARPIM COMÉRCIO DE ARTIGOS ÓTICOS LTDA.

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