Procedimento Comum Cível 0006445-06.2020.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006445-06.2020.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0006445-06.2020.8.16.0004 Conversão em diligência. Prova pericial. I. Converto o feito em diligência. II. A despeito da proclamação de julgamento do feito no estado em que se encontra, tem esse Juízo que a prova pericial se faz imprescindível para a solução do litígio. Isso porquanto necessário esclarecer: (i) se os tributos objeto de discussão estão sendo cobrados da autora em decorrência da atividade de incorporação ou se, diversamente, lhe estão sendo exigidos na qualidade de responsável tributária por serviços tomados; (ii) se os serviços objeto de tributação foram ou não comprovados pela autora junto ao Fisco Municipal; (iii) se os custos da obra informados pela autora ao Fisco Municipal são compatíveis com a construção realizada; (iv) qual seria o custo mínimo de mão-de-obra estimado para esse tipo de empreendimento; e, (v) se há, na espécie, débito de ISS devido pela autora na qualidade de substituta tributária. 1 Assim, forte no art. 370 do CPC, designo, de ofício, a produção de prova pericial. Para melhor aquilatar o trabalho a ser desenvolvido pelo experto, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que ambas as partes apresentem quesitos, bem como indiquem assistentes técnicos. Desde já, nomeio como perito o engenheiro civil e contador Sandro R. Rauen Lopes (sistema CAJU). III. Intime-se o perito para informar se aceita o encargo e para apresentar: a proposta de honorários; o currículo, com comprovação de especialização; e os contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Honorários a serem rateados e antecipados na forma do art. 95 do CPC. IV. Apresentado o valor, manifestem-se as partes em 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação, resta desde logo homologado o valor. V. Caso haja oposição quanto ao valor dos honorários periciais, intime-se o perito para que se manifeste também em 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para arbitramento. VI. Não havendo oposição, intime-se o perito para início do trabalho, que deverá ser concluído em 30 (trinta) dias. Faça-se constar que, no cumprimento de seu mister, o perito deverá necessariamente observar o contido nos arts. 466, §2º, e 474, ambos do CPC. 1 Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central VII. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre o trabalho técnico no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. VIII. Havendo impugnação quanto ao laudo, manifeste-se o perito no prazo de 15 (quinze) dias. IX. Ato contínuo, não requeridas provas outras, intimem-se as partes para apresentação de razões finais, assim o fazendo sucessivamente por meio de memoriais. Prazo: 15 (quinze) dias. X. Depois de contados, precedida a respectiva anotação, voltem conclusos para sentença. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 25 de janeiro de 2022. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

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