Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000557-56.2020.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000557-56.2020.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central VISTOS, relatados e examinados estes autos nº 0000557-56.2020.8.16.0004 de ação indenizatória em que é autor Miguel Ordones (representado por Atilla Andressa de Godoy), e réu Município de Curitiba. Trata-se de ação indenizatória proposta por Miguel Ordones, representado por sua mãe, Atilla Andressa de Godoy, em face do Município de Curitiba. Narrou a petição inicial que, em 06/08/2019, nas dependências do Centro Municipal de Educação Infantil CMEI Fazendinha, Miguel Ordones prendeu seu dedo indicador da mão direita na porta de um armário aberto pela professora, o que causou lesão por esmagamento com perda de substância da falange distal e, posteriormente, amputação parcial do dedo indicador direito. Pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita. Requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos. Apresentou documentos (seq. 1.2 a 1.13). Citado, o Município de Curitiba apresentou contestação (seq. 12.1) alegando, primeiramente, a irregularidade de representação. Confirmou a ocorrência do acidente, e destacou terem sido prestados os primeiros socorros. Sustentou que a pretensão de recebimento de danos materiais e estéticos é demasiada e, diante disso, pugnou pela minoração do quantum indenizatório fixado. Acostou documentação (seq. 12.2 a 12.13). Houve impugnação à contestação (seq. 16.1), com apresentação de documentos (seq. 16.2 a 16.4). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Instadas as partes acerca da dilação probatória (seq. 17.1), pugnou o réu pela produção de prova oral e pericial (seq. 22.1) e o autor requereu julgamento antecipado da lide (seq. 23.1). Concedida vista ao Ministério Público (seq. 25), seu Órgão de Execução manifestou não ter provas a produzir (seq. 28.1). Decisão saneadora (seq. 31.1) que deferiu a produção de prova oral, com oitiva de testemunhas, bem como a produção de prova pericial. Nesta oportunidade julgou-se desnecessária regularização da representação do menor no presente caso. Designada audiência de instrução e julgamento na modalidade semipresencial (seq. 31.1 e 56.1), em que foram ouvidas três testemunhas e duas informantes (seq. 97.1 a 97.6). Houve desistência da prova pericial (seq. 98.1). Encerrada a instrução, apenas o réu apresentou alegações finais (seq. 98 e 110.1). Na parte essencial, o relatório. Decido. O feito encontra-se ordenado, presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais de existência e validade. A despeito da ausência de manifestação do Ministério Público sobre a controvérsia (seq. 28 e 118), afasta-se eventual nulidade, máxime intimação do parquet e abertura de prazo para tanto. Com efeito, “para a validade do processo, basta que haja a intimação do MP. Não se exige que a intervenção seja real, eficaz ou proveitosa. Eventual omissão, engano ou displicência do representante do MP não são 1 causas de nulidade”. Pois bem. O ponto controvertido da presente demanda gravita em torno da responsabilidade civil do réu; do nexo de causalidade; bem como da extensão dos danos daí decorrentes. Com efeito, a Constituição da República, nos termos do art. 37, §6º, responsabiliza o Estado pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros. Dessa forma, “sabe-se que a responsabilidade civil do Estado, instituída nesse dispositivo constitucional, é a do risco administrativo ou objetiva, dado que a culpa ou o dolo só foi exigida em relação ao agente causador direto do dano. Quanto às pessoas jurídicas de direito público (Estado), nenhuma exigência dessa natureza foi feita. Logo, essas pessoas respondem 1 NEGRÃO, Theotônio. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 212. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central independentemente de terem agido com dolo ou culpa, isto é, objetivamente. O texto constitucional em apreço exige para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado uma ação do agente público, haja vista a utilização do verbo 2 “causar” (causarem).” Assim, na ação de indenização com fundamento na responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6º, da Lei Maior, basta à parte autora a demonstração do nexo etiológico entre o fato lesivo imputável à administração pública e o dano de que se queixa. A respeito do nexo causal, veja-se a doutrina de Maria Helena Diniz: “(...) uma relação necessária entre o evento danoso e a ação que o produziu, de tal sorte que esta é considerada como sua causa. Todavia, não será necessário que o dano resulte apenas imediatamente do fato que o produziu. Bastará que se verifique que o dano não ocorreria se o fato não tivesse acontecido. Este poderá não ser a causa imediata, mas, se for condição para a produção do dano, o agente responderá pela 3 consequência”. No caso em espécie, a argumentação trazida pelo requerente na petição inicial veio calcada na tese de que os danos por ele sofridos decorreram de conduta estatal, caracterizada, em síntese, pela falha da instituição ‘Centro Municipal de Educação Infantil- CMEI Fazendinha’ no dever de cuidado com o aluno. Segundo a narrativa, “por volta das 11h15min, as crianças da classe do autor usufruíam do “momento do sono” e este, naturalmente, descansava deitado ao lado do armário da sala, quando a professora Solange abriu a porta do mesmo armário para pegar cobertores para as crianças e ao fechá-la ouviu de Miguel: “- ai meu dedo”, então percebendo o sangue na mão da criança, levou-a imediatamente para o banheiro da escola para lavar o ferimento com água corrente, pedindo de imediato à estagiária Taís que buscasse ajuda. Logo em seguida, chegou a diretora Viviane Cunha, com um saquinho com gelo, envolto em papel toalha, no objetivo de utilizá-lo como compressa para estancar o sangue, ato contínuo entrou em contato com a mãe da criança. Ao chegar ao local a genitora encontrou seu filho muito abalado e as professoras segurando a mão da criança com papel e gelo a fim de conter o sangue. Pediram para ela assinar o termo de saída, pois não havia a possibilidade de permanência na creche devido ao grau do ferimento. Atilla Andressa De Godoy logo percebeu que seu filho tinha sido ferido de forma mais 2 GAPARINI, Diógenes. Direito administrativo. 5ª ed., rev. atual. e aum. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 815. 3 DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil Brasileiro. 13ª ed. São Paulo: Afiliada, 1999, p. 92. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central grave do que parecia. O dedo indicador da mão direita estava com o osso à mostra e a parte da primeira falange estava dentro do armário em que a professora prendeu o dedo da criança na dobradiça da porta. A parte do dedo que estava dentro do móvel foi colocada em uma sacola de gelo. Imediatamente, os pais levaram a criança ao UPA - Fazendinha, onde ela recebeu o diagnóstico de lesão por esmagamento com perda de substância da falange distal, medicaram-na com analgésico e fazendo curativo para estancar o sangramento encaminharam-na para o Hospital Do Trabalhador, onde procederam aos exames e realizou-se a amputação parcial da falange do indicador direito” (seq. 1.1). Tais alegações restaram corroboradas pelo conjunto probatório encartado aos autos apto a evidenciar que o ilícito perpetrado e o nexo causal entre a ação e o evento danoso. Vejamos. De acordo com declaração de matrícula e frequência, Miguel Ordones encontrava-se regularmente matriculado no ‘CURSO DE EDUCAÇÃO INFANTIL 2-3 ANOS – INFANTIL 3, turno integral, turma A’, no CMEI Fazendinha (seq. 1.6). Conforme ata nº 11/2019, lavrada pela pedagoga Genecy Novaes Moraes, em 06/08/2019, “a criança citada estava deitada ao lado do armário da sala de aula, quando a professora abriu a porta do armário para pegar cobertas para cobrir as crianças e seus pertences, na sequência, fechou a porta do referido armário. Neste momento, a criança relatou ‘ai meu dedo’. Assim, a professora verificou e viu sangue e imediatamente pegou a criança para levar ao banheiro e ao mesmo tempo pediu para que a estagiária Taís fosse buscar ajuda. No banheiro com Miguel, lavou o dedinho e deixou na agua corrente. Logo a diretora chegou com o saquinho de gelo, envolvido em papel toalha. As profissionais fizeram uma compressa para contenção do sangue. Na sequência, entrou-se em contato com a mãe, responsável pela criança. A criança foi levada para a Unidade de Pronto Atendimento Fazendinha. A mãe foi acompanhada pelo apoio pedagógico Giovana Pedroso Pereira. Na sequência, a diretora também foi para a UPA acompanhada de outra professora. Na UPA a criança foi encaminhada ao Hospital do Trabalhador, sendo acompanhada pelos pais e pela diretora do CMEI. No Trabalhador, a criança recebeu o tratamento prioritário. Os médicos tentaram reimplantar, entretanto, segundo relato da mãe, a médica informou que o prazo para este procedimento já havia passado, então foi realizado outro procedimento adequado para a situação” (seq. 1.7, grifou-se). No mesmo sentido o relatório circunstanciado seq. 12.8: “segundo a professora Solange, na hora do descanso foi retirar os PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central cobertores do armário para utilização de todas as crianças. A criança em questão, M.O. se encontrava deitada no colchão individual próximo ao armário, a criança M.O. segundo a professora possivelmente brincava com a dobradiça da porta do armário que neste momento se encontrava aberta, a professora Solange segundo seu relato à diretora, coloca que não percebeu a situação e ao fechar a porta do armário o dedo da criança ficou preso, especificamente a ponta do dedo da criança” (seq. 12.9). O prontuário médico, a seu turno, indicou “AMPUTAÇÃO PARCIAL DE FD DO INDICADOR DIREITO- REGULARIZADO E SUTURADO NO PA” por conta do esmagamento (seq. 1.9/1.11), o que foi corroborado pelas fotos juntadas em seq. 1.13 e pelos relatos colhidos em audiência de instrução. Confira-se: Testemunha Ana Leia Araujo de Menezes (seq. 97.2): “eu fazia um curso, e nesse dia eu estava no curso pela manhã. Quando eu cheguei ao CMEI, já tinha acontecido. (...) Ele machucou o dedo no armário. (...) Ele ficou afastado, sim, mas precisamente quantos dias, eu não sei. (...) Ele cortou o dedo, foi cortado do dedo. Ele perdeu [um pedaço do dedo] sim. São 18 crianças, e nós somos em 3 professoras. Informante Giovana Pedrozo Pereira (seq. 97.3). “Eu não cheguei a presenciar o acidente, mas estava presente na Unidade neste dia. (...) Sou professora de educação infantil. No momento desse episódio eu estava trabalhando aqui mesmo no CMEI, mas como apoio pedagógico. Eu não estava atuando como professora, na época, como estou hoje. (...) O CMEI tem prioridade de educação infantil, que são as crianças menores, e vem também, juntamente com todo esse procedimento o ato de cuidar e o ato de ensinar também. Então essas são as prioridades. A prioridade, na verdade, aqui no CMEI, para nós profissionais da educação, é a criança. É o cuidar da criança. Neste ano nós estamos atendendo crianças de 2 a 4 anos. Não me recordo ao certo quantos aninhos ele tinha na época. Sei que ele estava na turma do maternal, se não me engano. Na verdade, é assim, por exemplo, em uma sala que contenha 30 crianças, são 3 profissionais. Em uma sala que contenha 18 crianças, que são salas de berçário, são 3 profissionais. Se são, por exemplo, crianças de pré-escola, são duas professoras da educação infantil, e uma de docência. Normalmente sempre 3 profissionais em cada sala. Temos um sistema de rodízio. Por exemplo, a que entra no período da manhã, que é o período do recebimento das crianças; depois tem o horário intermediário, que é o horário das 8h30; e depois a terceira profissional que entra para entregar as crianças. Nós temos toda uma rotina aqui no CMEI. Segundo o relato, sim, [o acidente] foi no momento do sono. Quando aconteceu o incidente, eu estava aqui na secretaria, como apoio pedagógico. Em um momento veio uma professora aqui na sala onde eu estava, e a Diretora estava conjuntamente comigo, e falou bem assim: ‘olha, aconteceu um PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central pequeno acidente com o Miguel’. (...) A diretora se levantou, foi até a sala averiguar o que teria acontecido. Ela retornou e pediu para que eu entrasse em contato com a família, dizendo que o Miguel havia colocado o dedinho junto a porta do armário da sala, onde a professora foi fechar a porta, e infelizmente aconteceu essa fatalidade. Eu entrei em contato com a família, falei com a mãe, que logo em seguida já esteve presente na Unidade. Só que, até então, eu não havia acompanhado até a sala. Quando ela estava retornando, aí então que eu vi a intensidade do problema ali naquele momento – o que impactou bastante. A lesão estava bem feia, o dedinho estava cortado, a partezinha de cima do dedinho dele não tinha. No momento era só sangue naquela situação. Eu não pensei duas vezes naquele momento, e me prontifiquei a leva-lo no 24 horas que tem aqui próximo, e já saí junto com a mãe e a criança até lá. Eles já prestaram os primeiros atendimentos. Logo em seguida a minha diretora chegou atrás, onde ela esteve acompanhando também a mãe e a criança até o Hospital do Trabalhador, onde teve continuidade do atendimento. Na hora, como eles estavam em período de sono, eles estavam ainda pegando no sono, porque são disponibilizados colchõeszinhos na sala; as crianças são deitadas no colchãozinho; e cada um no seu tempo vai adormecendo. Neste momento, a professora foi abrir a porta do armário, e não viu que o Miguel tinha colocado a mãozinha próximo ao armário. Foi assim que então ela fechou e começou a escutar ‘ai’. Ela abriu imediatamente. Infelizmente, havia acontecido esse acidente. O que aconteceu foi que, no momento que ele estava com o dedinho machucado ali, as professoras imediatamente já levaram para lavar, porque elas, até então, não tinham visto a intensidade do machucado. No momento em que estavam lavando, perceberam um pedacinho do dedo na pia. No armário, em si, não chegou a ficar nenhuma marca. (...) Nós nos vemos de vez em quando, não nos vemos com muita frequência. Mas nos momentos em que eu tenho encontrado o Miguel, ele é uma criança extremamente comunicativa, uma criança muito alegre, uma criança bem inteligente pela idade dele, é uma criança bem esperta mesmo – segundo aqueles conhecimentos que nós temos e podemos avaliar nesse sentido. (...) Com relação a esse acidente eu acredito que não tenha ficado nenhuma sequela, com relação ao emocional dele. É nítido. Ele, na verdade, não tem a unhazinha. Não tem a partezinha do dedo. Então ele não tem a unha. Pra gente, realmente, causa um impacto quando a gente observa. Mas a gente percebe assim que ele mesmo não demonstra que está incomodado. (...) Mas ele é uma criança bem esperta, bem inteligente, mesmo. Eu acredito, assim, que não demorou-se muito tempo. Que no momento em que eles estavam lavando já o dedinho, já perceberam o pedacinho que estava junto na pia. Foi o que, segundo relatos que me passaram; não algo que eu tenha visto. A fase em que o Miguel está passando agora, ele está começando agora, na verdade, com a escrita. Porque no momento em que ele estava aqui no cmei, a gente não trabalhava muito a coordenação motora fina. Mas agora, como ele está começando a fase de alfabetização, a fase da escrita, realmente com essa questão eu não tenho conhecimento de como ele está desenvolvendo”. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Subsumindo os fatos trazidos na inicial à norma, extrai- se que, no presente caso, os elementos aptos a declarar a responsabilidade civil do Município restaram configurados. Não se põe em dúvida, portanto, que o direito ampara a pretensão do autor diante de situações fáticas como a que foi delineada na descrição feita na petição inicial. Cumpre, aqui, analisar a extensão dos danos para, então, fixar o valor indenizatório. No que se refere ao dano moral, ressalte-se que tal indenização independe de prova do prejuízo, já que a diminuição patrimonial é justificável somente em sede de dano material. A situação em que passou o autor por certo lhe causou enorme dor e incômodos que, por óbvio, ultrapassaram a esfera de normalidade. Registre-se, nesse contexto, que o dano moral decorre do próprio ato ilícito, sendo dispensável a prova efetiva do prejuízo sofrido pelo autor. Nesse sentido são as lições de Sergio Cavalieri Filho: “Por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. (...) A razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano existe ‘in re ipsa’; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum; (...) decorre inexoravelmente da gravidade do próprio fato 4 ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral”. O dano moral corresponde à ofensa à dignidade da pessoa. Já a indenização por dano moral, contrariamente ao que ocorre com a concernente ao dano material, não se funda na restitutio in integrum, pois é impossível repor o estado anterior à lesão. Ela aqui tem caráter compensatório. Na fixação da indenização a esse título, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à 5 realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. A indenização por dano moral 4 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 6ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 108. 5 REsp nº 205.268-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 28-6-99, p.122 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central não tem o objetivo de reparar a dor, que não tem preço, mas de compensá-la de alguma forma, minimizando os sofrimentos do beneficiário. Assim, no caso em apreço, é razoável a fixação da indenização em face do Município de Curitiba, a título de dano moral, em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Tudo devido à dor e ao sofrimento suportados pelo autor, infante que se encontrava na creche, local onde deveria resguardar a segurança e integridade física dos alunos, mas onde houve esmagamento do dedo indicador da mão direita, fato que acarretou a necessidade de traumática amputação parcial. Quanto aos danos estéticos, ressalte-se que é possível a sua cumulação com os danos morais. Aliás, a questão tem amparo na jurisprudência, de modo que o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 387, já pacificou o entendimento, nos seguintes termos: Súmula 387. É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e moral. Diante disso, conforme amplamente demonstrado nos autos, o autor teve dedo parcialmente amputado, lesão que acometeu permanentemente a função normal do dedo e da mão, além de alterar 6 sensibilidade. Incontroversa a sequela física, seja no aspecto funcional do uso do dedo, seja por configurar marca amplamente visível dada a amputação. Diante dessas circunstâncias, fixo os danos estéticos em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Por tudo que foi exposto, impõe-se a obrigação do Município de Curitiba de indenizar danos causados. Em corroboração, a jurisprudência pátria em casos semelhantes: RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ACIDENTE EM ESCOLA PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Acidente ocorrido em escola municipal. Amputação da falange distal do dedo médio da mão esquerda da criança. Ausência de controvérsia sobre a dinâmica dos fatos. Professora que fechou a porta de um armário colhendo, na dobradiça, o dedo da autora. Falha do serviço. A responsabilidade do Estado está escorada no dever de guarda, fiscalização e vigilância dos alunos entregues aos cuidados das escolas. O evento não pode ser qualificado como de risco inerente ao serviço público. Repercussões estética e moralmente danosas demonstradas. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E ESTÉTICO. Amputação parcial de dedo médio. Comprometimento da falange distal. Reparação dos danos morais e indenização pelos danos estéticos reduzidas de R$ 30.000,00 para R$ 20.000,00 cada, totalizando R$ 40.000,00, observados os parâmetros da jurisprudência desta Corte. 6 http://www.rbo.org.br/detalhes/1977/pt-BR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Cumulação das indenizações. Admissibilidade. Diversidade de títulos. O dano moral não absorve o dano estético. O dano estético decorre da evidente sequela física, perceptível 'ictu oculi', em razão da amputação de parte do dedo. O dano moral deriva do sofrimento psicológico infligido no momento do acidente e que acompanhará a vítima ao longo da vida pela memória reavivada pela sequela. CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. Reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei n. 11.960/09. Incidência de correção monetária e juros de mora de acordo com as Teses n. 810 da repercussão geral do STF e 905 do STJ. Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora da caderneta de poupança. Correção monetária desde o arbitramento e juros desde a data do ilícito para danos morais. HONORÁRIOS. Sucumbência inteiramente direcionada ao Município. Impossibilidade. Sucumbência recíproca. A autora decaiu do pedido relativo ao pensionamento. Sentença reformada neste ponto. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO. REJEITADA A REMESSA NECESSÁRIA. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1004314-05.2017.8.26.0348; Relator (a): José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Mauá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2018; Data de Registro: 24/10/2018) APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ACIDENTE EM ESCOLA PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL. Amputação de pequena parcela do dedo médio de adolescente. Aluno que fechou a porta da sala de aula, atendendo ao comando da Professora, colhendo, na dobradiça, o dedo do autor. Falha do serviço. Os meios de prova reúnem aptidão e potencial para formar convicção segura e firma de que, de fato, se deu a falha no serviço estatal e, com isso, descortina-se a causa para o evento danoso. A responsabilidade do Estado está escorada no dever de guarda, fiscalização e vigilância dos alunos entregues aos cuidados das escolas. O evento não pode ser qualificado como de risco inerente ao serviço público. Repercussões moralmente danosas demonstradas. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. Amputação parcial de dedo médio. Comprometimento da falange distal. O cotejo entre a demanda e outros julgados desta Seção de Direito Público, no arbitramento das indenizações, aponta para a redução do "quantum" para reparação dos danos morais, com a fixação do valor de R$ 15.000,00. Recurso provido somente para reduzir o valor fixado pela sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0007696-94.2010.8.26.0533; Relator (a): José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2018; Data de Registro: 11/12/2018) ANTE O EXPOSTO, forte no art. 487, I, do CPC, dou 7 por resolvido o processo com resolução de mérito. Assim, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar o Município de Curitiba ao 7 Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central pagamento em favor do autor de: (i) R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais; e (ii) R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos estéticos. Tais valores devem ser corrigidos monetariamente pelo 8 índice IPCA-E desde o presente arbitramento, acrescidos de juros de mora pela 9 taxa de juros aplicada à poupança a partir do evento lesivo (art. 1º-F da Lei 10 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009). Deve ainda ser observado em favor do réu o período de graça tal como fixado pela Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal. Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais, nos termos do art. 85, §2º, I, II, III e IV, §3º, I, do CPC, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação aqui já quantificada, observados o zelo profissional, a complexidade do feito e a duração do litígio. 8 Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. 9 Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. No caso, a partir de 06/08/2019. 10 A questão referente ao índice de correção monetária aplicável em condenações contra a Fazenda Pública recebeu novo tratamento pelo Supremo Tribunal Federal por oportunidade do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, no qual foram fixadas duas teses de repercussão geral (tema 810): “1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parta em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico- tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte que disciplina a atualização monetária das condenações imposta à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina” (grifou-se). Como se vê, seguindo o entendimento fixado no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, a Corte Suprema reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, no tocante à incidência de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança aos créditos oriundos de relação jurídica tributária. Em tais casos, em respeito ao princípio da isonomia, deve ser aplicada a mesma taxa de juros utilizada pela Fazenda Pública para remuneração de seu crédito tributário. De outro modo, em se tratando de condenação oriunda de relação jurídica não-tributária, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, sendo possível a fixação de juros moratórios pela variação da taxa de juros aplicada à caderneta de poupança. Já em relação à correção monetária, afastou-se definitivamente a utilização da Taxa Referencial – TR, porquanto completamente desvinculada da variação de preços observada na economia, e, em substituição, definiu o Pretório Excelso a utilização do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E. Isso porque, no entender da maioria dos Ministros, trata-se do índice que melhor reflete o fenômeno inflacionário. E, por segurança jurídica, curva-se ao referido posicionamento. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita a reexame necessário. Ciência ao Ministério Público, tudo no sentido de se evitar a arguição de eventual nulidade. Curitiba, 25 de janeiro de 2022. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE INFORMAÇÃO

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(252)

legal