Procedimento Comum Cível 0004421-44.2017.8.16.0025 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004421-44.2017.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004421-44.2017.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 Autos nº. 0004421-44.2017.8.16.0025 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$240.000,00 Autor(s): HELENA MATUSZAK KOTT MIGUEL KOTT Réu(s): PEDRO NELSON PEREIRA SETTIM edgar dos santos ferreira gomes SENTENÇA 1. Relatório HELENA MATUSZAK KOTT e MIGUEL KOTT ajuizaram ação anulatória de ato jurídico c/c reintegração de posse e perdas e danos em face de ROGÉRIO JOSÉ DOS SANTOS, CRISTIANE PICOLLI DOS SANTOS, PEDRO NELSON PEREIRA SETIM e EDGAR DOS SANTOS FERREIRA GOMES, alegando, em síntese, serem proprietários do imóvel de matrícula nº 5.387/2, esse que teria sido vendido para os réus Rogério e Cristiane, sem autorização ou ciência dos autores, por terceiros a quem não conferiram poderes, mediante a falsificação de documentos e assinaturas, conforme averbação à matrícula feita no mês de dezembro de 2016. Disseram que a confecção de procuração e escritura pública, baseadas em documentos falsos, motivou a inclusão no polo passivo dos réus Pedro e Edgar, responsáveis pelos Cartórios. Requereram, já em sede de tutela de urgência, fosse determinada a intimação dos Cartórios Distritais dos Municípios de São José dos Pinhais e de Contenda para que juntassem aos autos os documentos que instruíram a escritura de compra e venda. No mérito, pugnaram pela declaração de nulidade da escritura de compra e venda, com a reintegração de posse do bem, e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por perdas e danos. Pela decisão de seq.8.1 foram concedidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a intimação da parte autora para emendar à inicial, determinando os pedidos indenizatórios. A autora apresentou emenda à inicial à seq.14.1. Em decisão de seq.23.1, foi indeferida a liminar pretendida e determinada a citação da parte ré. Citados (seq.64.1), os réus Rogério e Cristiane informaram que também desejavam a anulação no negócio, termos em que as partes compuseram (seq. 246) e o feito foi extinto em relação a eles (seq. 261), seguindo apenas quanto aos demais réus, Pedro e Edgar, e os pedidos indenizatórios quanto aos mesmos. No bojo da ação anulatória nº2290-62.2017.8.16.0004 (seq.260.2), ajuizada pelos réus Rogério e Cristiane, foi decretada a nulidade do negócio jurídico, determinando-se o cancelamento da escritura pública de compra e venda referente ao imóvel de matrícula nº5.837, do Registro de Imóveis de Araucária. O réu Edgar apresentou contestação à seq. 280, afastando a responsabilidade apontada pelos requerentes, uma vez que teria tomado por base para lavratura da escritura de compra e venda a procuração expedida e confirmada pelo Cartório de São José dos Pinhais. Apontou, ainda, a inexistência de dano moral ou material, uma vez que sequer a posse chegou a ser invertida. A parte autora se manifestou em réplica à seq. 310, alegando a intempestividade da contestação, além de rechaçar os argumentos nela lançados. O réu Pedro apresentou contestação à seq. 335, aduzindo, em suma, a exclusão de sua responsabilidade por fraude praticada por terceiro, mediante a apresentação de documentos cuja falsidade não podia ser identificada, mesmo após adotados a cautela e os procedimentos previstos para o caso, sem culpa ou dolo, que entende indispensáveis para configuração de sua responsabilidade subjetiva. Disse, ainda, que não há dano a ser indenizado. A parte autora impugnou a contestação à seq.340.1 e alegou que o notário tem o dever de identificar a falsificação, que no caso era evidente, diante da diferença das assinaturas verdadeiras e daquelas apostas nos documentos falsos, assim como ele teria falhado ao não consultar o cartão de assinaturas disponível no cartório de situação da residência dos autores. Defendeu a responsabilidade objetiva do réu, mas afirmou que também a responsabilidade subjetiva está demonstrada. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes se manifestaram à seq.355.1. Pela decisão saneadora de seq.355.1, foi afastada a preliminar de intempestividade da contestação do réu Edgar, indeferida a produção de prova oral e determinada a apresentação de alegações finais. Em sede de alegações finais (seq.366.1), inovando em relação aos pedidos aduzidos na exordial, a parte autora pugnou pela indenização por danos morais. 2. Fundamentação Trata-se de ação anulatória de ato jurídico c/c reintegração de posse e perdas e danos, cuja pretensão da parte autora é a anulação da escritura de compra e venda e do registro referente ao imóvel de matrícula 5387-1, a reintegração de posse do aludido bem e a condenação dos réus em perdas e danos. Conforme adiantado, durante a instrução processual, os réus Rogério e Cristiane informaram que também desejavam a anulação, termos em que as partes compuseram (seq. 246) e o feito foi extinto em relação a eles (seq. 261), seguindo apenas quanto aos réus Pedro e Edgar, e o pedido indenizatório contra eles formulados. Na ação anulatória nº2290-62.2017.8.16.0004 (seq.260.2), ajuizada pelos réus Rogério e Cristiane, foi decretada a nulidade do negócio jurídico, determinando-se o cancelamento da escritura pública de compra e venda referente ao imóvel de matrícula nº5.837, do Registro de Imóveis de Araucária. As partes não discordam sobre a falsidade dos documentos e assinaturas, nem sobre a atuação de terceiro para tanto. Também não controvertem sobre quais foram os atos praticados pelos réus, mas apenas sobre a suficiência e legalidade deles, bem como sobre os limites dos deveres funcionais, em especial se lhes cabia identificar a falsidade. Isto posto, o cerne dos autos se limita à apurar a responsabilidade civil dos réus Edgar e Pedro e a existência de perdas e danos indenizáveis. Com efeito, segundo o art. 28 Lei de Registros Públicos, nº 6.015/73, “além dos casos expressamente consignados, os oficiais são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que, pessoalmente, ou pelos prepostos ou substitutos que indicarem, causarem, por culpa ou dolo, aos interessados no registro.” Ainda, acerca da responsabilidade civil de notários e registradores, dispõe o art.22 da Lei 8.935/94, alterado pela Lei 13.286/16, que, “os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso” Para além disso, o art. 658, § 1º, inc. XII e XIV, do Código de Normas do Foro Extrajudicial, impõe, respectivamente, a obrigação de autenticação mediante conferência com os respectivos originais, com base na identidade, capacidade e representação das partes. Já o art. 742 do aludido Código dispõe que o preenchimento do cartão de assinaturas será feito na presença do Notário ou Escrevente, que deverá conferi-lo e visa-lo. Significa dizer que cabia aos réus, responsáveis pelos respectivos Tabelionatos, o dever de observar quais eram os poderes da pessoa que pretendia realizar a transferência do bem, restando evidente a ausência de cautela no momento do ato e comprovada a desídia na confrontação dos documentos pessoais portados e assinaturas firmadas com aquelas contidas no Cartão de Assinaturas do Cartório. Veja-se que os serviços prestados pelos réus somente são procurados pelos cidadãos em razão da segurança que se visa proporcionar às partes contratuais, o que não ocorreu no caso ora debatido, por inequívoca falha na autenticação de documento falso. Em outras palavras, os requeridos, atuantes no mercado de função notarial diariamente, deveriam se cercar dos cuidados básicos, solicitando, seja através de seus funcionários e prepostos, documentos que comprovassem, nos termos da legislação pertinente, que se tratavam dos reais proprietários do imóvel, o que não ocorreu. Neste sentido, TJPR - 18ª C.Cível - 0045474-19.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DENISE ANTUNES - J. 09.12.2019. Frise-se, ademais, que, tratando-se de caso fortuito interno, o qual está ligado diretamente à atividade explorada e, consequentemente, com os riscos de tal atividade, não há falar em excludente de responsabilidade por culpa de terceiro. Nesta linha, TJPR - 9ª C.Cível - 0042189-18.2009.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 13.09.2018. Nesse contexto, considerando que houve inequívoca desídia e negligência na formalização do ato que ensejou o negócio fraudulento, comprovada está a responsabilidade dos demandados, restando apenas apurar a existência dos danos e quantificar sua dimensão. - Perdas e danos É cediço que os danos materiais, que abrangem tanto os danos emergentes como os lucros cessantes (art. 402 do Código Civil), devem ser documentalmente comprovados e quantificados para que sejam passíveis de indenização, não cabendo ao Juízo arbitrar nenhum valor a título de danos patrimoniais, tampouco admitindo-se a apresentação de danos hipotéticos, baseados em mera expectativa. No caso dos autos, a parte autora se manifestou de forma genérica indicando os valores que entendia serem devidos a este título, mas sem juntar qualquer documento que comprovasse o efetivo decréscimo patrimonial. Destarte, não sendo cabível indenização por danos patrimoniais com base em prejuízo hipotético[1], tal como já exposto, de rigor a improcedência do pedido. Por fim, em que pese as alegações trazidas pela autora em sede de alegações finais, inexiste pedido de indenização por danos extrapatrimoniais (art.319, inc. III e IV, do Código de Processo Civil), seja na inicial (seq.1.1) ou na respectiva emenda (seq.14.1). Ainda que os requeridos tenham se manifestado genericamente acerca do pleito, processualmente, não há garantia do contraditório, de sorte que, reconhecer referido pedido, implica proferimento de sentença ultra petita, o que é vedado. Nesta linha, TJPR - 15ª C.Cível - 0002157-92.2017.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 12.02.2020. 3. Dispositivo Diante do exposto, julgam-se improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condena-se a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, inc. I a IV, do Código de Processo Civil), observando-se a justiça gratuita concedida à parte. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Patrícia Mantovani Acosta Juíza de Direito [1](...). 1. Inexistente a prova das perdas e danos, não há que se falar em indenização, ainda mais quando o dano alegado é hipotético. (...). (AgRg no AgRg no Ag 546.608/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T., j. 03.05.2012).

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/09/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE EDGAR DOS SANTOS FERREIRA GOMES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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