Execução Fiscal 0002774-87.2008.8.16.0038 - TJPR

Execução Fiscal 0002774-87.2008.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002774-87.2008.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0002774-87.2008.8.16.0038 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$199,53 Exequente(s): Município de Fazenda Rio Grande/PR Executado(s): MARIA DO ROCIO TABORDA Trata-se de Ação de Execução Fiscal movida pelo Município de Fazenda Rio Grande/PR em face de Maria do Rocio Taborda. Em 17.03.2015 (mov. 1.1, pág. 47) a parte exequente foi intimada da inexistência de bens penhoráveis. Decorridos mais de seis anos, não houve penhora. Intimado para manifestação sobre a prescrição intercorrente, o exequente limitou-se a dizer (mov. 203.1) que o foi obrigado a ajuizar a demanda em busca da satisfação da dívida, não havendo que se falar em prescrição, vez que se realizou a efetiva citação do executado, estando em busca da satisfação do débito tributário. A parte exequente, contudo, não tem razão, vez que fora intimada sobre a ausência de bens penhoráveis, bem como para manifestação sobre a prescrição intercorrente (artigo 40, §4º, da LEF). No mais, o início do prazo prescricional, a teor do RESp 1340553/RS, não pode se sujeitar ao arbítrio das partes ou mesmo do Juízo, tendo sido fixada a seguinte tese: "o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução". Assim, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente nos termos do §4º do artigo 40 da Lei 6.830/80. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, II, do CPC, declaro prescrita a pretensão da parte exequente, julgando EXTINTA a presente execução. Isento as partes do ônus da sucumbência, por força do disposto no artigo 921, §5º, do CPC c/c artigo 1º da LEF (nesse sentido, vide IRDR 0028827-05.2020.8.16.0000). Todavia, em relação aos emolumentos da CNIB, o bloqueio tinha sido realizado quando a dívida ainda não estava prescrita. Assim, pelo princípio da causalidade, os emolumentos referentes à averbação e ao cancelamento da indisponibilidade deverão ser arcados pela parte executada. De todo modo, importante observar que foi determinada a indisponibilidade de bens "no limite da dívida indicada". Como não é possível cadastrar na CNIB o valor da dívida, os Registros de Imóveis realizam a constrição de todos os bens existentes na Serventia e tal situação deve ser contemporizada, a fim de não causar indevido prejuízo à parte executada. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, decidiu na APELAÇÃO CÍVEL nº 0004629-18.2019.8.16.0038, que (...) com relação às ordens de indisponibilidade cumpridas até o limite da obrigação, a ser aferida pelo critério cronológico do cumprimento considerando o caráter indistinto da indisponibilidade prevista art. 2.º, caput, do Provimento n.º 39/2014 do CNJ, as despesas dela decorrentes, a que tratam os § 3.º e § 4.º art. 517 do Código de Normas do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça, devem permanecer a cargo da empresa executada. Quanto às demais indisponibilidades anotadas, realizadas em excesso e em desconformidade com a ordem judicial, deve-se isentar a parte recorrente dos emolumentos, devendo serem baixadas por ordem judicial, com fulcro no § 1.º do art. 185, do CTN, sem custo para as partes. Assim, isento a parte executada do pagamento dos emolumentos decorrentes das indisponibilidades realizadas em excesso. Para tanto, considero como devida apenas a indisponibilidade do primeiro imóvel indicada nos autos (mov. 133.2), cujos emolumentos deverão ser arcados pela parte executada; as demais indisponibilidades devem ser levantadas, sem custos para as partes. Incluam-se os emolumentos da averbação devida na cotação de custas, nos termos do artigo 517, §3º, do Código de Normas do Foro Extrajudicial; os emolumentos de cancelamento deverão ser arcados diretamente perante o Registro de Imóveis. Oficie-se a todos os Registros de Imóveis que cumpriram a ordem da CNIB, comunicando o teor da presente decisão. A medida prejudica o requerimento de mov. 205, porque o levantamento da constrição já foi realizado na CNIB, mas o cumprimento dependia do recolhimento dos emolumentos, situação ora resolvida. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Neste Juízo, datado eletronicamente. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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DESAPENSADO DO PROCESSO 0009379-73.2013.8.16.0038

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

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