Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000260-68.2022.8.16.0072 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000260-68.2022.8.16.0072 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000260-68.2022.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2048 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000260-68.2022.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Assistência à Saúde Data da Infração: Polo Ativo(s): WEBSON TAFURI Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Colorado/PR DECISÃO 1. Devidamente intimado para emendar a petição inicial, a parte autora cumpriu parcialmente o comando judicial, contudo não trouxe a efetiva negativa de fornecimento do medicamento pelo ente público. Dessa forma, conforme bem disciplina o enunciado n.º 03 da III Jornada de Direito da Saúde: Nas ações envolvendo pretensões concessivas de serviços assistenciais de saúde, o interesse de agir somente se qualifica mediante comprovação da prévia negativa ou indisponibilidade da prestação no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e na Saúde Suplementar. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019). Logo, constato ser temerário a análise da liminar, sem prévia oitiva dos entes públicos demandados, porquanto essa é a recomendação emanada do enunciado n.º 13 da I, II e III Jornadas de Direito da saúde do Conselho Nacional de justiça, vejamos: Nas ações de saúde que pleiteiam o fornecimento de medicamentos, produtos ou tratamentos, recomenda-se, sempre que possível, a prévia oitiva do gestor do Sistema Único de Saúde – SUS, com vistas a, inclusive, identificar solicitação prévia do requerente, alternativas terapêuticas e competência do ente federado, quando aplicável (Saúde Pública e Suplementar). (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019). 3. Dessa forma, intimem-se o Município de Colorado e o Estado do Paraná, através do meio mais célere – inclusive e-mail e/ou telefone – para que, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, manifestem-se acerca do pedido de antecipação da tutela de urgência, especialmente no que tange a possibilidade de fornecimento do medicamento na esfera administrativa. 4. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos com anotação de urgência. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Colorado, datado e assinado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000260-68.2022.8.16.0072. recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados. 3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2048 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000260-68.2022.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Assistência à Saúde Data da Infração: Polo Ativo(s): WEBSON TAFURI Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Colorado/PR DESPACHO 1. O Recurso Especial 1.657.156-RJ, eleito, pelo Superior Tribunal de Justiça, como representativo de controvérsia a fim de uniformizar a jurisprudência nacional acerca da viabilidade de exigência judicial do fornecimento de medicamentos, bem como os requisitos a serem observados para tanto, foi julgado em 25/04/2018 e assim ementado: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. 1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos. 2. Alegações da Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas. 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015. (STJ, REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018). (Grifou-se). Nota-se dessa forma, que o Superior Tribunal de Justiça reconheceu, portanto, por meio de decisão vinculante a este primeiro grau de jurisdição, a obrigatoriedade de o poder público fornecer medicação, desde que observados 03 (três) requisitos, cumulativos, dentre eles: a) laudo médico fundamento e circunstanciado que demonstre a imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, bem como ineficácia dos medicamentos/tratamento fornecidos pelo SUS; b) existência de registo na ANVISA; e c) comprovação da hipossuficiência do paciente para arcar com o custo dos medicamentos. Outrossim, nas ações envolvendo pretensões concessivas de serviços assistenciais de saúde, o interesse de agir somente se qualifica mediante comprovação da prévia negativa ou indisponibilidade da prestação no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e na Saúde Suplementar (enunciado n. 03 da III Jornada de Direito da Saúde), o que não restou comprovado no presente caso, já que a inicial não é acompanhada com negativa de fornecimento do medicamento na esfera administrativa pelo município e pelo Estado demandado. 2. Em face do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial a fim de: i) promover a juntada de documentos comprobatórios que demonstre a negativa de fornecimento do medicamento na esfera administrativa pelo município e pelo Estado demandado ou no mesmo prazo, comprove a impossibilidade de juntar o mencionado documento; ii) promover a juntada de documentos comprobatórios que atestem sua hipossuficiência para arcar com o custo do medicamento, em especial, os seguintes documentos: a) as três últimas declarações de imposto de renda; b) certidão do DETRAN e registro de imóveis da cidade em que reside para comprovação da existência ou não de veículos e imóveis registrados em seu nome. c) CTPS; d) contracheque/holerite/extrato de recebimento de benefício previdenciário; e) extrato de movimentação da conta bancária referente aos últimos 06 meses; f) outros documentos hábeis a atestar tal situação. Impende consignar que, se a parte requerente for casada/convivente, deverá indicar o nome e profissão do cônjuge/companheiro e comprovar igualmente a sua situação financeira. Desde já destaco que o rol acima indicado não é alternativo, isto é, cabe à parte requerente trazer todos os documentos requisitados, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Oportunamente, tornem os autos conclusos com absoluta prioridade e urgência que o caso requer. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Colorado, datado e assinado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

Todas as movimentações(125)