Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000941-63.2020.8.16.0151 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000941-63.2020.8.16.0151 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000941-63.2020.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3453-1144 Autos nº. 0000941-63.2020.8.16.0151 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Leve Data da Infração: 28/03/2020 Vítima(s): THAINARA CRISTINA DA SILVA Réu(s): LUIZ CARLOS ROSSI SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, §3º, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação penal pública condicionada, proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em face de Luiz Carlos Rossi imputando-lhes a prática do delito previsto no art. 129, “caput”, do Código Penal. Não havendo irregularidades ou nulidades no feito a serem sanadas, dessa forma, passo a análise da preliminar suscitada em alegações finais. Passo a análise do mérito. No que tange à materialidade do delito, essa restou devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência (ev. 8.1), termos circunstanciados de infração penal (ev. 8.2 – fls. 8/10), fotos das lesões corporais (ev. 8.2 – fls. 12/13), bem como pela prova oral produzida em juízo (evs. 117.1/117). A autoria também recai de forma clara sobre o réu, não havendo dúvidas de que tenha praticado lesões corporais em face da vítima Thainara Cristina da Silva. A ofendida, Thainara Cristina da Silva, em seu depoimento em juízo, disse que foi convidada por um amigo para ir ao pesqueiro; era à tarde; chegaram lá e estava tendo um churrasco; a mãe estava lá com uns amigos; todos tinham bebido. Não esperava um desentendimento por causa de som alto; o senhor que estava na casa não queria que mudasse a música; acha que foi por causa da bebida. O Luís veio e me agrediu, depois de terem discutido; ela estava de costas e nem viu que ele estava vindo com uma corda para bater; o padrasto viu, tentou alertar, mas não conseguiu escapar; ela caiu no chão ela, machucou no olho que ficou roxo, a corda pegou nas costas e nas pernas que ficaram com roxo. O amigo que a convidou foi o Edelson, mas quem passou na sua casa para ir ao pesqueiro foi o Ariel. Lá no pesqueiro estava tendo um churrasco; estava esse pessoal que já tinha dormido lá na noite anterior. Era o pesqueiro onde o senhor morava. Não sabe o nome do pesqueiro. Acha que era um local privado. Tinha exceção para pessoas que eram convidadas, não sabe se o senhor morava lá ou se já morou. Chegou lá em torno das 2 da tarde, era de tarde ainda. Já estava acontecendo o churrasco lá, tinha gente que tinha dormido lá na noite anterior, estavam fazendo churrasco e eles chegaram. Mencionou que a mãe estava lá e tinha dormido lá. A mãe era colega do dono do pesqueiro, o Luís. Eles se conheciam desde quando eram mais novos. A mãe estava com o namorado dela. Não tinha amizade nem parentesco com Luís Carlos. Não teve desentendimento anterior com ele. As agressões ocorreram por volta das 8 horas, no cair da noite. Acha que era 8 horas da noite. Até hoje não entendeu o que aconteceu; o desentendimento não era nem com ele; era coisa de trocar de música, não entendeu o porquê de tudo o que aconteceu, ficou surpresa. Confirma que o réu é que a agrediu. Não sabe o que deu na cabeça dele na hora, ele veio com uma corda bem grossa nas suas costas, não sabe o que passou na cabeça dele, parecia que tinha “baixado” alguma coisa. Ela é que estava se desentendendo com outra pessoa; um queria colocar uma música e outro, outra; a discussão nem foi com ele. O Luís Carlos estava lá; na hora que estava de costas, estava escuro e ele veio com a corda pelas suas costas para agredir; o padrasto interveio e sua mãe entrou no meio. Mas ninguém chegou a agredi-lo; quem foi agredida foi ela; a mãe entrou no meio e o padrasto também. Ele ainda viu e machucou desse jeito, imagine se não tivesse visto. O pesqueiro tem uma escadinha, um degrau para entrar, uma área na frente. Estava do lado, mais escuro, tinha uma mureta no chão, o pessoal foi embora, sentou na mureta, e foi que ele veio, ela não viu; quando viu, já tinha tudo acontecido. Estava escuro, aquela confusão. Pegou nas suas costas, ficou uma mancha na tatuagem. Acha que ele deu um soco em seu olho e na sua perna, ela levou uma pancada na perna direita, já faz um tempo, não se lembra direito; foi um hematoma na sua coxa, um machucado na tatuagem e seu olho que machucou; o olho ficou vermelho por dentro; não sabe se na hora da confusão; no momento da confusão alguma parte do corpo dele pegou no olho dela. Ficou com a perna roxa no meio da confusão, no escuro, não tem como falar o que a acertou na perna. Não foi uma cabeçada. Não foi tapa na perna; na hora que veio bater a corda nas suas costas, ela se levantou para defender; ele veio para cima dela; o padrasto entrou no meio para intervir; a mãe entrou também para separar a confusão, mas quem saiu agredida foi ela, que ficou machucada. Não sabe como a perna ficou roxa, só viu depois. Aí fez a denúncia de agressão. Ninguém mais entrou na briga. Todos queriam separar porque ele estava louco. Consumiu bebida alcoólica, bebeu cerveja. Tinha bebido sim, no momento das agressões, todo mundo ali tinha bebido, porque começaram a beber à tarde, mas não é por isso que pode ser agredida no meio da rua. Ela estava alterada sim, mas não estava caindo. É uma propriedade particular. Só foi lá uma vez. Discutiu com Neco. Tinha um tal de André Baloni lá, chegou a discutir com ele. Não chegou a discutir com violência com outras pessoas, discutiu só. Quando chegou, tinha casais, estava o Lu, a sua mãe, seu padrasto e mais um casal lá. Chegamos uns dois carros; tinha em torno de 10 pessoas. Estavam em 4 ou 5 no carro. O local da agressão tinha luz na área na calçada; mas na parte que sentou estava escuro, não estava um breu, mas quando ele veio deu para ver que era ele e com a corda. O padrasto entrou para não machucar mais. O padrasto viu; ela estava sentada, o padrasto estava em pé. Ele entrou e disse que não ia bater na menina. Não sabe se chegou a ter um empurra-empurra com o padrasto e a mãe foi separar. Na hora que ele veio estava o cara que cuida do sítio, mas longe. Todo mundo viu ele com a corda, parece um cabo de arreio, era grosso. Um tal de Zé tentou entrar para separar a confusão; ninguém agrediu ninguém; ninguém esperava isso dele; ele era amigo; andou procurando amigos em comum. Adelson falou com ela; disse que o réu pediu para depor, mas ele falou que não estava mais lá no momento da agressão; chamou outra menina para depor contra ela que também não estava mais (ev. 117.1). A testemunha de acusação, Dinalva Pereira de Souza, em seu depoimento em juízo, disse que ela, o Wagner e um casal de amigos estavam no pesqueiro na quarta-feira; Luís Carlos chegou na sexta-feira. Mostrou um vídeo, o Edelson falando que ia levar carne e umas mulheradas. Chegaram lá. Eles ficaram de um lado tomando cerveja; no finalzinho, todo mundo tinha passado do limite; começou a discussão de sua filha e do pessoal que veio com ela; depois que quiseram partir para a agressão, disse que ia embora, ia pegar a filha e levar embora; ela estava discutindo com ela; pro lado de fora, chegando para pegar o carro, foi pegar suas coisas, escutou Luís Carlos dizer que ia fazer uma coisa que a Dinalva não vai aprovar, mas nunca imaginou que ele ia pegar um arreio e partir para cima de sua filha; quando viu, viu que ele estava em cima dela, batendo nela. O fato ocorreu num sábado. Na quarta foram para o pesqueiro ela, o Wagner e um casal de amigos; também estavam Neco e Eliete da Silva. Edelson é um conhecido deles de Santa Isabel que foi no sábado, com 5 ou 6 pessoas, a filha dela, mais 2 meninas, mais o André mais o segurança do banco que faleceu e o Ariel de Loanda. Estes últimos estavam todos com a filha dela, são amigos. Foi a convite do rapaz que trabalha na casa do pesqueiro, chama ele de Zé Barrué. O pesqueiro era do Luiz Carlos, ele já estava morando em Maringá na época; na época não era mais dele. Na época já era o dono de agora, o Nei Frausino. Luiz Carlos chegou na sexta feira de tardezinha por volta das 6 horas; a filha e os amigos chegaram no sábado por volta do meio dia; por causa da pandemia ficaram lá desde quarta, conversando. Estava tendo “festa”, estavam conversando, fazendo churrasco, bebendo. A confusão aconteceu no sábado. O Luiz Carlos posou lá. Foi uma coisa tão rápida, a confusão ocorreu entre a sua filha e o pessoal que veio com ela. Não ficaram com eles lá, no mesmo lugar; estavam no mesmo pesqueiro, mas eles estavam de um lado e a filha com os amigos de outro; não sabe porque começou a confusão, mas foi entre eles. Não se envolveu ficou sentada, estava a discussão do lado de lá; o detalhe do que começou não sabe, mas acha que é por causa de som ou música, porque era muito alta; Luiz Carlos estava no meio deles. Acha que o desentendimento foi entre a filha e um rapaz que trouxe sua filha. Estava no mesmo carro do Ednelson, mas não sabe o nome dele. Não sabe porque o Luiz Carlos agrediu a filha, mas quando agrediu, ela já estava retirando a filha do local, o pessoal já tinha ido embora e só estavam ele lá. Não houve agressão durante a discussão, houve bate-boca. Ele pegou um reio e foi para cima dela; ela estava sentada. A depoente estava de costas; quando virou, ele estava em cima dela batendo com o negócio; ele acertou no olho, tinha hematomas na perna, nos braços, tava tudo roxo. Ela empurrou ele e tirou Luiz Carlos de cima de filha; confirma que foi o Luis que agrediu. Depois foram para a polícia. No outro dia de manhã foram registrar a queixa. Presenciou o início da agressão sim. O chinelo ficou pra trás, quando colocou ela sentada e o pai estava cuidando dela, pegou o chinelo, quando viu, ele estava em cima dela batendo. Quando se voltou para ela, ela estava sendo agredida. A filha estava alcoolizada, indefesa. Ela chegou a ter discussão com o rapaz, como comentou. Quando viu que ia dar briga, tirou ela. Não sabe nominar quem é, sabe que é parente do Ednelson. Começou com o som, porque o Neco abaixou o som. Acredita que pode ter discutido com ele, mas presenciar agressão deles, não teve. Acredita que o pesqueiro seja privado, quando teve lá, conversaram com o Nei e ele que disse para irem lá, estava todo mundo bebendo de tarde. Ela também bebeu. No local das agressões era claro. Na hora da agressão estava Eliete, Neco, Zé Barrué, Wagner, ela e a Thainara. As fotos das lesões quem tirou foi ela. Do celular dela, isso foi no outro dia, em frente ao destacamento do policial, após conselho do policial, no dia da denúncia. O policial deu encaminhamento para exame de delito, mas Thainara não pode ir fazer, por causa da pandemia, por isso ele falou para tirar as fotos, que serviriam como comprovante. Ele chegou a dar o encaminhamento para o exame de corpo de delito. Viu o objeto da agressão, era tipo de um reio, é uma corda, uma coisa assim, acha que tinha um pau. Era tipo um reio. Tinha um pedaço de madeira, tipo de um reio, na hora que ele foi pegar; ele falou que ia fazer uma coisa que a Dinalva não vai gostar, mas não achou que fosse fazer isso (ev. 117.2). A testemunha de acusação, Vagner José Theis, em seu depoimento em juízo, disse que estava junto com a mãe da Thainara. Chegaram lá na quarta-feira. Foi convidado por Neco e Eliete. Eles são amigos do acusado, amigos deles. Luiz Carlos já foi dono do pesqueiro, mas no final não era mais, porque chegou depois que estavam lá. Eles dormiram no pesqueiro. Chegou a filha da Dinalva no sábado, com um pessoal que não conhece. Não chegou a ter festa, a convite do Lu Rossi; não conhece o pessoal e não sabe como é o combinado, só sabe que chegaram depois. Não tinha festa, só carne e um peixinho. Eles ficaram longe, sentado do outro lado da casa; eles estavam com som ligado, houve discussão, na hora de ir embora, quem trouxe a Thainara, começou a discutir; viu que iam partir para briga, resolveu tirar a Thainara de lá, e assim foi. O Luiz Carlos estava com eles. Sabe que teve discussão com o Neco, algo meio difícil dizer quem foi com quem. Estavam preparando para ir embora porque a Thainara não estava legal. Nesse meio tempo veio o Lu com um reio de tocar gado, cachorro, com um pedaço de madeira na ponta; ele veio do nada, não entendeu o porquê daquilo, foi algo inesperado. Ele subiu nela, bateu na perna, nas costas, nos braços, com esse instrumento. Ela ficou com várias marcas no corpo todo, no braço, nas costas, na perna, no olho, ficou bem irritado. Confirma que foi o Luiz Carlos; estavam todos pertos, porque estavam na hora de ir embora; foi no pátio do sítio. Quem iniciou as agressões foi Luiz Carlos. Houve bebida alcoólica, todos tomaram um pouco ou acima de um pouco. Não pode dizer quem estava mais alterado, porque é difícil de medir. A Thainara discutiu com o Neco e com outro amigo dela que não conhece. Se teve mais discussão foi coisa banal, nada que chamasse atenção para ter confusão. Foi até a delegacia. Não tinha como fazer exame de corpo de delito, o único documento que podiam ter no momento eram só as fotos, porque não tinham como fazer o corpo de delito (ev. 117.3). A testemunha de defesa, André dos Santos Balani, em seu depoimento em juízo, disse que não sabe de quem é a propriedade. Para ele era chácara particular. Não viu atividade de peixe, não era público; nas duas vezes que foi lá, não tinha ninguém pescando. Chegou no pesqueiro primeiro, depois retornou na cidade para buscar um amigo que não sabia o caminho; encontraram outro carro no posto e foi acompanhando, mas a vítima foi em outra turma, de um pessoal diferente do que estava. Houve consumo de bebida alcoólica. Todos levaram caixinha de cerveja, o pessoal da Thainara também levou cerveja. Como todo mundo, ela tinha bebido bastante cerveja. Estavam ali há algumas horas tomando cerveja, presenciou ela bebendo cerveja. Teve um momento que saiu do meio do pessoal e foi ao fundo; quando retornou presenciou ela discutindo com um senhor. O seu primo pediu para ela ficar calma, ela começou a gritar com o primo; ele também pediu para ela parar, ela bateu boca com todo mundo quase que estava na festa. Até hoje não entendeu porque ela começou a discutir. Cada um que ela olhava era queria discutir. A todo momento qualquer um que vinha falar com ela, ela vinha apontar com o dedo na cara, ela queria pressionar, mas todo mundo estava na paz e tranquilidade, ninguém tentou revidar ou agredir ela. Lembra que estava a mãe dela e um rapaz junto, que era padrasto ou amigo. As duas discutiram bastante lá. Não pode afirmar que a mãe dela estava alcoolizada, porque a mãe estava em outro canto da casa. Não presenciou Luiz Carlos discutindo com a Thainara. Quando foi embora, a todo momento ela estava discutindo; Luiz Rossi estava sentado numa cadeira do lado da porta, não viu ele sequer levantar da cadeira. Foi convidado para ir ao pesqueiro pelo seu primo; quando foi lá pela primeira vez, um amigo dele foi convidado pelo tio dele e Orlando deve ser conhecido do Rossi ou do caseiro, como souberam que ele estava na cidade, ligaram e convidaram, como não estava fazendo nada lá, foram na chácara. Desse encontro, combinaram de fazer um churrasco ou algo do tipo. Em outra ocasião, seu primo fez o convite de ir no pesqueiro, no segundo encontro. Na chácara estava todo mundo embriagado, na verdade ele estava bebendo como todo mundo, inclusive o Rossi. Foi embora no meio ou no final da confusão; quando foi embora, não presenciou agressão, era só verbal, foi embora antes de a Thainara ir embora; quem levou ela para festa, acabou indo embora e deixou ela sozinha; eles também a deixaram para trás com a mãe, porque acharam que ela ia dar trabalho, porque estava alterada. Lá ficou Rossi, Thainara, a mãe dela, o caseiro e o senhor que estava com a mãe dela. Não presenciou a Thainara indo embora, eles foram embora e eles ficaram por lá discutindo. Até o momento em que saiu eles estavam discutindo na varanda. Não lembra de nenhum artefato do tipo, acha que pode ter, mas não se recorda de nada do tipo. A todo momento da confusão, o Rossi estava sentado numa cadeira, próximo à porta e à mesa, e ela discutindo na varanda. Não se recorda de discussão por música ou alteração de som. No momento da suposta agressão não estava mais no pesqueiro (ev. 117.4). O réu, Luiz Carlos Rossi, em seu interrogatório, disse que é arrendatário do pesqueiro; que no dia estava acontecendo um churrasco e todos que ali estavam ingeriram bebida alcoólica, inclusive ele. Relata que a vítima estava bastante agressiva e discutia com sua mãe; que ficou incomodado com aquela situação e pediu para que a vítima deixasse o local. Disse que a vítima ficou mais agressiva e que apenas segurou ela para não ser agredido; que não agrediu ninguém, apenas empurrou; que não sabe a origem das lesões na vítima (ev. 117.5). Diante da análise do conjunto probatório, restou indubitavelmente comprovado o delito de lesão corporal leve praticado pelo réu. Todas as testemunhas, apesar não saberem especificar ao certo o motivo da confusão, confirmaram que acusado praticou as agressões em face da vítima Thainara. A testemunha Dinalva especificou que Luiz Carlos utilizou-se de um arreio para provocar as lesões. Relatou ainda que a vítima estava sentada e foi pega surpresa pela atitude do denunciado. A única testemunha que não confirma as agressões é Andre Balani, alegando que não estava presente quando elas supostamente aconteceram. O réu, em seu turno, nega as acusações e não sabe precisar o motivo da vítima estar machucada. Apenas afirma que houve alguns empurrões, pelo fato de que ele estava mandando a vítima embora. Ocorre que tal versão não se encontra lastreada em nenhuma prova produzida nos autos, ao passo que nenhuma das testemunhas confirmou a situação narrada pelo denunciado. Com efeito, restou demonstrado que no dia do crime haviam diversas pessoas em churrasco, que acontecia no pesqueiro arrendado pelo acusado, sendo que, após algumas discussões, o réu agrediu a vítima com uma espécie de corda, causando-lhe lesões corporais. Adequação típica: Lesão corporal de natureza grave: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. O núcleo do tipo penal em análise é a ofensa à integridade física do ofendido, o que restou demonstrado pelas fotografias acostados aos autos (ev. 8.2- fls. 12 e 13). Em que pese a vítima não tenha sido submetida ao exame de corpo de delito, a ausência do laudo de lesões corporais pode ser suprida pela prova material carreada aos autos. Nesse sentido: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (POR DUAS VEZES), AMEAÇA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGOS 129, § 9.º E 147, AMBOS DO CP E ART. 306 DO CTB). CONDENAÇÃO À PENA DE UM (01) ANO, DOIS (02) MESES E DEZESSEIS (16) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO E DOZE (12) DIAS MULTA. RECURSO DA DEFESA. I) PRELIMINAR DE NULIDADE DA REPRESENTAÇÃO FORMALIZADA PELA GENITORA DA VÍTIMA MENOR DE IDADE (FATO 03). INOCORRÊNCIA. II) ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL POR AUSÊNCIA DE LAUDO DO EXAME DE LESÃO CORPORAL OU POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME TÉCNICO. LAUDO PERICIAL SUPRIDO PELA PROVA TESTEMUNHAL E POR FOTOGRAFIA DA LESÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 167 DO CPP. OUTROSSIM, NARRATIVAS DAS VÍTIMAS HARMÔNICAS E APTAS A AMPARAR A CONDENAÇÃO. III) DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO DESCRITA NO FATO 01 PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. INVIABILIDADE. VULNERAÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA DEMONSTRADA. IV) DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DESCRITA NO FATO 03 PARA A FORMA SIMPLES, PREVISTA NO CAPUT DO ART. 129 DO CP OU RECONHECIMENTO DE QUE O ACUSADO AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA. DESCABIMENTO. CRIME COMPROVADAMENTE PRATICADO NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. REQUISITOS DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE QUE NÃO RESTARAM MINIMAMENTE DEMONSTRADOS V) ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS TÍPICOS DO DELITO DO ART. 147 DO CP SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS. VI) DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME RELATIVAS AO FATO 03. PERTINÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INC. II, ALÍNEA "B", DO CP EM RELAÇÃO AO FATO 05. ACOLHIMENTO PARCIAL. ACUSADO CONFESSOU QUE CONDUZIA SEU VEICULO APÓS INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA REDUZIR A PENA PARA UM (01) ANO, UM (01) MÊS E CINCO (05) DIAS DE DETENÇÃO E DEZ (10) DIAS- MULTA, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0017295-38.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 06.12.2021) (grifo nosso). Em conclusão, a materialidade e autoria delitiva restaram demonstradas quanto ao crime de lesão corporal de natureza leve praticado pelo réu em face da vítima Thainara Cristina da Silva. Dispositivo: Face ao exposto, julgo PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR o acusado Luiz Carlos Rossi como incurso nas sanções do art. 129, “caput”, do Código Penal. Em consequência, condeno-os ainda ao pagamento das custas e demais despesas processuais. Em observância ao critério trifásico do art. 68, do Código Penal, passo à dosimetria da pena. Circunstâncias Judiciais: Quanto à culpabilidade, o índice de reprovabilidade da conduta praticada pelo réu é normal. O réu possui antecedentes criminais, conforme certidão de ev. 124.1 (autos nº 000067-57.2013.8.16.0108 - T.J em 16/06/2016). Sobre a conduta social do réu, não há como se averiguar, ante a ausência de elementos para tanto. Por outro lado, não há elementos seguros para análise da sua personalidade. O motivo do crime pode ser atribuído ao vício. As circunstâncias são normais à espécie. As consequências do delito são normais a espécie e não merecem ser valorados negativamente, Não houve comprovação de provocação da vítima, não havendo como considerá-la negativamente, portanto. Portanto, havendo circunstância desfavorável, fixo a pena base acima do mínimo legal, restando em 03 (três) meses e 11 (onze) dias de detenção. Das Circunstâncias Agravantes e Atenuantes: Inexistem circunstâncias atenuantes Por outro lado, presente a circunstância agravante da reincidência, conforme certidão de antecedentes juntada em ev. 124.1 (autos nº 024528-36.2017.8.16.0017 - T.J em 19/11/2019). Assim, tendo em vista a presença de circunstância agravante, a pena será aumentada em um 1/6 (um sexto), restando 03 (três) meses e 27 (vinte e sete dias). Das Causas de Aumento e Diminuição da Pena: Inexistem. Portanto, obedecidas as etapas do artigo 68, do Código Penal, fica o réu definitivamente condenado à pena de: 03 (três) meses e 27 (vinte e sete dias). Do regime: Tendo em vista a quantidade de pena imposta, bem como a reincidência do réu (ev. 124.1), estabelece-se o regime semiaberto. Assim, considerando que nesta Comarca não há colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar, e conforme a Súmula Vinculante nº 56 do STF, deve ser fixada condições moralizadoras do regime semiaberto, a serem especificadas pelo Juízo da Execução e cumpridas pelo prazo de duração da pena. Da Substituição da Pena e Suspensão Condicional da Pena: Entendo que tais institutos não são aplicáveis à espécie, tendo em vista que o crime foi cometido com violência, bem como que o réu Luiz Carlos Rossi é reincidente, ostentando mais de uma sentença penal condenatória. Do Direito de Apelar em Liberdade: Considerando que o réu esteve em liberdade durante todo o processo, bem como a natureza e gravidade do crime em questão, concedo o direito de apelar em liberdade. Disposições Gerais: Com o trânsito em julgado, deverão ser feitas as seguintes diligências: Após o trânsito em julgado da sentença: a) remetam-se os autos para a liquidação das custas e da pena de multa; b) comunique-se à condenação ao Juízo eleitoral local, ao Instituto de Identificação do Paraná e à Delegacia de Polícia local; c) intimem-se a parte ofendida, se houver, na forma do art. 201, §2° do CPP; d) expeçam-se e remetam-se a guia de execução; e) havendo objeto apreendido nos autos, e caso não esteja em condições de uso, determino que sejam providenciadas as diligências necessárias para sua destruição, diante do disposto no art. 726, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do TJPR. f) havendo substâncias entorpecentes apreendidas nos autos, autorizo, sua destruição – incineração, a ser realizada pela Autoridade Policial na forma prevista nos §§ 4º e 5º do artigo 50, da Lei nº 11.343/06, devendo ser cientificado o representante do Ministério Público acerca da data da realização do ato. g) cumpra-se com as cautelas necessárias, observando as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça aplicáveis à espécie, arquivando-se os autos em seguida. Publicação, registro e intimações eletrônicas. Nada mais havendo, arquivem-se. Santa Isabel do Ivaí/PR, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS ROSSI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

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