Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008106-35.2011.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008106-35.2011.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central VISTOS, relatados e examinados estes autos nº 0008106- 35.2011.8.16.0004 de ação condenatória em que é autor Érico Gamst e réu Estado do Paraná. Trata-se de ação condenatória proposta por Érico Gamst em face do Estado do Paraná. Em linhas gerais, narra a petição inicial que, em 04/06/2008, o autor adquiriu o veículo Ford/Del Rey, 1983, placas ACN-9784, por R$ 3.950,00 (três mil, novecentos e cinquenta reais), de Vera Lúcia da Silva. Ademais, em 24/11/2008, por estar o autor dirigindo sem carteira nacional de habilitação e sem ter realizado a transferência do veículo, o bem foi apreendido por policiais e encaminhado ao pátio do Posto da Polícia Militar em Campo Bonito/PR. Contudo, por meio de noticiário, o autor tomou conhecimento de que o veículo havia sido roubado do pátio em que se encontrava e, ao buscar a autoridade policial, foi informado que o carro fora recuperado e encaminhado ao pátio da Polícia Militar de Guaraniaçu/PR, mas com o motor fundido e sem vários de seus equipamentos, sem possibilidade de recuperação. Daí a presente ação, com espeque no art. 37, §6º, da CRFB/88 e artigos 186 e 187 do CC, pelo qual requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais. Junta documentos e pugna pela justiça gratuita (fls. 14 a 25 de seq. 1.1). Deferida a gratuidade da justiça ao autor (fl. 27 de seq. 1.1). Em aditamento da petição inicial, o autor requereu a condenação do réu ao pagamento de valor correspondente ao veículo, acrescido de juros de mora (fl. 31 de seq. 1.1). Designada audiência preliminar e determinada a citação do réu (fl. 35 de seq. 1.1). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Determinada, pela Vara Cível e Anexos da Comarca de Guaraniaçu, a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública de Curitiba (fl. 40 de seq. 1.1). Com a chegada dos autos, designou-se nova data para audiência preliminar (fl. 46 de seq. 1.1). Citado, o Estado do Paraná apresentou contestação (fls. 56 a 68 de seq. 1.1). Defendeu ser caso de responsabilidade subjetiva, pois ato omissivo, além de defender a distribuição regular dos ônus da prova. Assim, como, a seu ver, inexiste nos autos elemento que comprove que o veículo fora furtado ou recuperado nas condições descritas pelo autor, o pedido inicial deve ser indeferido. Pelo princípio da eventualidade, pugna pelo desconto, de eventual indenização, dos valores de multas atreladas ao veículo junto ao DETRAN/PR. Decorrido in albis o prazo para réplica (fl. 71 de seq. 1.1). Concedida vista ao Ministério Público, o seu Órgão de Execução manifestou ser despicienda a intervenção no feito (fl. 73 de seq. 1.1). Em decisão saneadora, fixou-se o ponto controvertido e deferiu-se a produção de prova oral, consistente em oitiva de testemunhas (fl. 75 de seq. 1.1). Determinada a expedição de carta precatória para inquirição de três testemunhas (seq. 11.1), o que foi realizado na sequência (seq. 19.1). Noticiado que duas testemunhas não prestavam mais serviços em Guaraniaçu (seq. 31). Anexado termo de audiência de oitiva de testemunha (seq. 42 e 50). Indicados novos endereços pelo autor, relativo a duas testemunhas (seq. 46). Expedida carta precatória (seq. 71.1). Designada audiência de instrução e julgamento (seq. 76.1), na qual inquirida uma testemunha (seq. 87). Requerida, pelo autor, a expedição de ofício à Delegacia de Polícia de Campo Bonito/PR, para juntada do inquérito policial relativo à subtração do veículo objeto da lide (seq. 88). Oitiva de testemunha pelo Juízo (seq. 91). Expedidos ofícios à Delegacia de Polícia de Campo Bonito/PR (seq. 103 e 140), que respondeu não ter localizado procedimento com a finalidade de apurar o fato (seq. 142.1). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central O autor manifestou não ter mais provas a produzir (seq. 145.1). Encerrada a instrução processual (seq. 152.1). Alegações finais pelo autor (seq. 156.1) e pelo réu (seq. 158.1). Cálculo de custas (seq. 166.1). Na parte essencial, o relatório. Decido. O feito encontra-se ordenado, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação. Ademais, consoante decisão pretérita (seq. 152.1), o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, à luz do art. 370 do CPC e da preclusão lógica em face das partes. Cabe salientar que “a prova tem por destinatário o Juiz da causa, de forma a propiciar-lhe a formação de sua convicção. É neste aspecto, e na condição de dirigente do processo, que erige o poder do Juiz de limitar e excluir as provas consideradas 1 manifestamente excessivas, impertinentes ou protelatórias.” Pois bem. A lide gravita em torno da responsabilidade civil do Estado do Paraná, por danos materiais ao autor, em decorrência da perda de veículo pós furto do bem do pátio da Polícia Militar de Campo Bonito/PR. O Código Civil, em seu art. 186, prescreve que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O art. 927 do mesmo diploma legal, complementando o tema, dispõe que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A Constituição da República, por sua vez, responsabiliza o Estado pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, nos seguintes termos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte (...) 1 COSTA, Hélio Martins. Lei dos Juizados Especiais Cíveis anotada e sua interpretação jurisprudencial. Ed. Del Rey, 2000, p. 208 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No Brasil, classicamente, a regra geral de responsabilização civil do Estado varia conforme se trata de ação ou omissão. Na conduta comissiva, o ente público responde objetivamente; na omissiva, subjetivamente. Justifica-se a responsabilidade subjetiva sob o argumento de que nem toda omissão estatal dispara, automaticamente, dever de indenizar. Do contrário, seria o Estado transformado em organismo segurador universal de todos contra tudo. Assim, por longo tempo, convencionou-se – não sem críticas – que a responsabilidade objetiva se vincula a atos estatais comissivos, conforme justifica o seguinte trecho doutrinário: “Sabe-se que a responsabilidade civil do Estado, instituída nesse dispositivo constitucional, é a do risco administrativo ou objetiva, dado que a culpa ou o dolo só foi exigida em relação ao agente causador direto do dano. Quanto às pessoas jurídicas de direito público (Estado), nenhuma exigência dessa natureza foi feita. Logo, essas pessoas respondem independentemente de terem agido com dolo ou culpa, isto é, objetivamente. O texto constitucional em apreço exige para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado uma ação do agente público, haja vista a utilização do 2 verbo “causar” (causarem)”. Contudo, o entendimento mais moderno se dá no sentido de que o estatuto comum de responsabilidade civil subjetiva na omissão estatal enfrenta duas exceções principais, que redundam em unificação do regime biarticulado e compelem à utilização indistinta da 3 responsabilidade objetiva. Consoante o Superior Tribunal de Justiça, primeiro, quando a responsabilização objetiva decorrer de expressa ou implícita previsão legal, em microssistema singular, como no Código de Defesa do Consumidor e na legislação ambiental. Segundo, quando a 2 GAPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. 5. Ed. São Paulo: Saraiva, 2000. P. 815. 3 STJ - AREsp 1717869/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 01/12/2020. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central conformação particular dos fatos (atividade normalmente de risco) indicar, à luz do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, a presença de cânone ou dever de ação estatal mais rigoroso do que o convencional, aí incluída a salvaguarda de pessoas e bens custodiados por agentes públicos. Em corroboração à responsabilidade objetiva do Estado no dever de guarda de veículos apreendidos, o Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO FURTADO. LOCALIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL APÓS NOVE DIAS. DEMORA NA COMUNICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. AUTOMÓVEL QUE PERMANECEU POR MAIS DE QUATRO ANOS EXPOSTO AO CLIMA, SEM MANUTENÇÃO E EMPILHADO EMBAIXO DE OUTROS VEÍCULOS NO PÁTIO DA POLÍCIA CIVIL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. OBJETIVA. OMISSÃO, DANO E NEXO. VERIFICADOS. DEVERES DE DILIGÊNCIA, GUARDA E CONSERVAÇÃO. NÃO OBSERVADOS. INDENIZAÇÃO. DEVIDA. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. DANOS MORAIS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. HONORÁRIOS. MANTIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0002222-84.2017.8.16.0078 - Curiúva - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 05.02.2019) (grifou-se) Assim, na ação de indenização com fundamento na responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da CRFB/88, basta ao autor demonstrar o nexo etiológico entre o fato lesivo imputável à Administração Pública e o dano de que se queixa, independendo de comprovação de dolo ou culpa para a sua caracterização. Sobre o tema, a lição doutrinária: “O ponto fundamental reside, então, na disciplina jurídica da atividade estatal, para efeito de verificação de juridicidade e de antijuridicidade. A objetivação da culpa. É mais apropriado aludir a uma objetivação da culpa. Aquele que é investido de competências estatais tem o dever objetivo de adotar as providências necessárias e adequadas a evitar danos às pessoas e ao patrimônio. Quando o Estado infringir esse dever objetivo e, exercitando suas competências, der oportunidade à ocorrência do dano, estarão presentes os elementos necessários à formulação de um juízo de reprovabilidade quanto à sua conduta. Não é necessário investigar a existência de uma vontade PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central psíquica no sentido da ação ou omissão causadoras do 4 dano. A apuração da causalidade na omissão ilícita de guarda de veículos apreendidos se faz, pois, com uma única e simples pergunta: o evento danoso teria sucedido se o bem não estivesse sob sujeição de agentes estatais? No caso, a resposta é negativa. A começar, pelo Termo de Apreensão de Veículo (fl. 22 de seq. 1.1), o veículo Ford/Del Rey, 1983/1983, placas ACN-9784, Renavam 0053.035148-0, chassi LB8ABE66183, foi apreendido em 29/11/2008, pela Polícia Militar do Paraná, na Av. Paraná, Centro, Campo Bonito/PR. Segundo petição inicial e os relatos das testemunhas policiais militares Alencar Guilhermino da Paz (seq. 50.3) e Rogers Roberto Palhano (seq. 87.1), a apreensão se deu em razão de o ora autor estar conduzindo o veículo sem carteira de habilitação, bem como por irregularidades na documentação do bem. Na sequência, consoante os mesmos depoimentos em Juízo, o veículo foi encaminhado para o “destacamento de Campo Bonito”, a fim de aguardar guincho para condução a Guaraniaçu/PR. Contudo, enquanto no destacamento de Campo Bonito/PR, o veículo fora furtado. Confira-se: Testemunha Alencar Guilhermino da Paz (seq. 50.3): “Eu tava de serviço no dia, e a gente tava fazendo uma blitz no centro da cidade de Campo Bonito. Foi abordado um Ford/Del Rey, e foi solicitado para o condutor se ele era habilitado, e informou que não, e os documentos do veículo estavam em atraso. Diante dessa situação, o veículo foi recolhido para o destacamento, só que o nosso destacamento lá não oferecia tanta segurança, porque é aberto o pátio, lá. Daí esse veículo ficou apreendido lá para posteriormente pegar um guincho e ser transferido para Guaraniaçu. E nesse meio tempo entrou um cidadão lá e apanhou esse veículo e fugiu com ele; foi furtado do interior do destacamento. E posteriormente foi recuperado esse veículo; já com outra pessoa, esse veículo”. (grifou-se) Testemunha Rogers Roberto Palhano (seq. 87.1), 4 JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. Saraiva, p. 1.077. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central “A questão do Gamst, eu lembro que foi apreendido um veículo dele, um Del Rey, e por não ter guincho que conduzisse até o destacamento de Guaraniaçu, que é onde ficavam os carros apreendidos, ele ficou no destacamento de Campo Bonito. Porém, o destacamento não tem proteção nenhuma; ele não tem muro, não tem nada, ele é aberto, ele é ao relento; tem o destacamento, porém, é todo aberto. (...) Subsequente à apreensão, ele foi furtado de dentro do destacamento; de dentro da garagem do destacamento, esse veículo. (grifou-se) Portanto, para além do fato de o veículo ter sido furtado do destacamento de Campo Bonito/PR após a apreensão pela Polícia Militar, ambas as testemunhas relataram que o local não contava com proteção alguma. Os veículos em custódia do Estado eram mantidos em um terreno completamente aberto. Portanto, para além do dever de guarda que recaía sobre o Estado do Paraná, havia um incremento do risco, em razão da ausência de proteção mínima dos bens deixados no local pelas autoridades. Risco esse que veio a se concretizar, mediante o furto do bem. A testemunha Rogers Roberto Palhano (seq. 87.1) chegou a mencionar que o furto havia se dado a mando do ora autor. Ocorre que, apesar de o autor do furto ter sido identificado (apelido “Cateto”) e, segundo as testemunhas policiais militares, conduzido à delegacia, não há qualquer registro documental nesse sentido. Em resposta aos ofícios encaminhados por este Juízo, o Comandante do 6º Batalhão de Polícia Militar informou que “com os dados repassados no pedido, quais sejam, nome do autor da ação e a placa, modelo e cor do veículo, em consulta ao banco de dados da PMPR não foi localizado qualquer procedimento que teve a finalidade de apurar o fato” (seq. 148.1). Não houve, portanto, averiguação formal acerca dos pormenores que conformaram o furto do veículo, sendo a forma escrita requisito inafastável das investigações policiais (art. 9º do CPP). Assim, do conjunto probatório, conclui-se que o Estado do Paraná falhou com seu dever de guarda do veículo, tornando nítido o nexo causal. Falha essa que impôs severo prejuízo ao autor, correspondente à perda definitiva do bem, logo, que deve ser reparado. Apesar de o veículo ter sido apreendido em “mau estado de conservação” (termo de apreensão à fl. 22 de seq. 1.1), tanto que comprado pelo autor no valor de R$ 3.950,00 (três mil, novecentos e cinquenta reais) (fl. 20 de seq. 1.1), é certo que, quando da recuperação do PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central bem, ele não mais rodava. Confiram-se os trechos do depoimento acerca desse contexto, que estão em consonância com a petição inicial: Testemunha Rogers Roberto Palhano (seq. 87.1), “Então, Dr, eu lembro que ele foi danificado no furto; o rapaz saiu com o veículo do local; o policial que estava de serviço no dia não estava no município, se não me engano estava em Guaraniaçu ou tinha ido atender uma ocorrência, não me recordo da situação; recordo que depois foi comentado que o veículo tinha sido furtado e foi encontrado, ele, com o cárter estourado, por mau uso. (....) Quando da apreensão a primeira vez, ele tava rodando, correto? Sim Na segunda vez, o Sr sabe dizer se ele tinha condições de rodar? No furto, ele tava sem condições, que havia danificado o motor. (...) O policial comentou que encontrou o veículo por seguir o rastro de óleo na pista.” Portanto, ainda que o veículo tenha sido recuperado, o foi em condições que impossibilitavam o uso. Logo, diante de sua responsabilidade pelo dano, resta a imputação do dever de indenizar ao Estado do Paraná. Trata-se da indenização por danos materiais, a qual deve ser medida pela extensão do dano, tudo por força da regra prevista no 5 artigo 944 do Código Civil. Daí se extrai que, na fixação do valor devido a título de indenização por danos materiais, há de ser levada em consideração exatamente a redução patrimonial havida (danos emergentes) ou o que se deixou de ganhar com o dano (lucros cessantes). Posto isso, tomar-se-á o valor de compra do veículo pelo autor, que refletirá o valor do bem quando de sua perda de forma muito fiel, dada a proximidade das datas. Note-se que fora avaliado – para posterior venda – em junho/2008, ao passo que a confirmação de sua perda, por falha no dever de guarda pelo Estado do Paraná, deu-se já em dezembro/2008. Em síntese, a apreensão deu-se em 29/11/2008 e a recuperação pós furto, segundo a Testemunha Alencar Guilhermino da Paz ocorreu “10, 15 dias depois” do ilícito (seq. 50.3), isto é, em dezembro/2008. 5 Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Logo, pela perda indevida de propriedade do veículo, por falha no dever de guarda pelo Estado do Paraná, deve o autor ser ressarcido em R$ 3.950,00 (três mil, novecentos e cinquenta reais), a serem atualizados em sua expressão monetária. Por fim, não há falar em abatimento, do quantum indenizatório, do valor das multas de trânsito vinculadas ao veículo. Como ocorridas no ano de 2008, todas as multas se encontram fulminadas pelo decurso do prazo prescricional quinquenal (art. 33 da Resolução CONTRAN nº 619/2016). ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, dou por resolvido o processo com resolução de mérito e julgo procedente o pedido formulado com a petição inicial, de modo a condenar o Estado do Paraná ao pagamento de indenização, a título de danos materiais, ao autor, no valor de R$ 3.950,00 (três mil, novecentos e cinquenta reais). Esse valor deverá ser corrigido pelo IPCA-E a partir do efetivo prejuízo - dezembro/2008 (Súmula 43/STJ), e acrescido de juros de mora simples pela taxa de juros aplicada à poupança a partir do trânsito em 6 julgado (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 7 11.960/2009). Deve ainda ser observado em favor do réu o período de graça, 6 Art. 85, § 16, do CPC. 7 A questão referente ao índice de correção monetária aplicável em condenações contra a Fazenda Pública recebeu novo tratamento pelo Supremo Tribunal Federal por oportunidade do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, no qual foram fixadas duas teses de repercussão geral (tema 810): “1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parta em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte que disciplina a atualização monetária das condenações imposta à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina” (grifou-se). Como se vê, seguindo o entendimento fixado no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, a Corte Suprema reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, no tocante à incidência de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança aos créditos oriundos de relação jurídica tributária. Em tais casos, em respeito ao princípio da isonomia, deve ser aplicada a mesma taxa de juros utilizada pela Fazenda Pública para remuneração de seu crédito tributário. De outro modo, em se tratando de condenação oriunda de relação jurídica não-tributária, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, sendo possível a fixação de juros moratórios pela variação da taxa de juros aplicada à caderneta de poupança. Já em relação à correção monetária, afastou-se definitivamente a utilização da Taxa Referencial – TR, porquanto completamente desvinculada da variação de preços observada na economia, e, em substituição, definiu o Pretório Excelso a utilização do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E. Isso porque, no entender da maioria dos Ministros, trata-se do PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central tal como fixado pela Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal. Diante da sucumbência, condeno o Estado do Paraná ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, fixo em R$ 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, §3º, II, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Desnecessária a intimação do Ministério Público, na medida em que o seu Órgão de Execução manifestou ser despicienda a respectiva intervenção. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 24 de janeiro de 2022. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito índice que melhor reflete o fenômeno inflacionário. E, por segurança jurídica, curva-se ao referido posicionamento.

08/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(273)

legal