Execução Fiscal 0027646-53.2013.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0027646-53.2013.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0027646-53.2013.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027646-53.2013.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$5.759,39 Exequente(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR representado(a) por Denise duarte silva moreira Executado(s): Jackson Lemes de Souza 1. Considerando o contido no documento de mov. 163.2, defiro o pedido de inserção de restrição de circulação sobre o veículo de placa APS-0179, especialmente porque tal medida visa o cumprimento do mandado de penhora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. POSSIBILIDADE. Demonstrada a dificuldade na localização do bem penhorado ou a hipótese de o devedor estar impossibilitando o cumprimento da medida judicial, cabível o acolhimento do pedido de restrição de circulação de veículo, a fim de que seja efetivada a segurança do Juízo. Interlocutória reformada para se determinar a restrição de circulação do veículo penhorado, registrado em nome do executado. DADO PROVIMENTO AO RECURSO, por decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70077777407, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 27/07/2018). (TJ-RS - AI: 70077777407 RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Data de Julgamento: 27/07/2018, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/08/2018) 2. Promova-se a inserção de restrição de circulação sobre o veículo. 3. Sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se a parte autora em 10 (dez) dias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta

08/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE JACKSON LEMES DE SOUZA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(312)

legal

Todos os documentos(19)