Execução Fiscal 0000685-66.2007.8.16.0090 - TJPR

Execução Fiscal 0000685-66.2007.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000685-66.2007.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439-0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000685-66.2007.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$13.142,46 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): VICTOR BATISTA DA SILVA 1. Ante o contido na petição de evento 69.1, esclareço à União que, na conta apresentada na seq. 65.1, foi cotada taxa judiciária devida ao FUNJUS. A taxa judiciária (a qual figurava entre as receitas do FUNREJUS) foi transferida ao Fundo da Justiça (FUNJUS), mediante a Lei Estadual nº 16.351/2009, e mesmo havendo isenção do pagamento do FUNREJUS à Fazenda Pública, este não se confunde com a taxa judiciária, que é produto de arrecadação do FUNJUS desde o ano 2010. E o artigo 3º, alínea “i”, do Decreto Estadual n.º 962, de 23/04/1932, prevê a isenção da taxa judiciária aos Municípios, e não aos outros entes públicos. Ainda, a recente Lei Estadual nº 20.713/2021, publicada em 24/09/2021, somente prevê a isenção do pagamento de custas e emolumentos em favor da Fazenda Pública do Estado do Paraná, incluindo suas Autarquias, Fundações instituídas pelo Poder Público Estadual, Serviços Sociais Autônomos, Ministério Público do Estado do Paraná e a Defensoria Pública do Estado do Paraná. Sendo assim, a lei a ser aplicada é a que estabeleceu a arrecadação da taxa judiciária ao FUNJUS, que não prevê isenção à União, devendo pagar a taxa judiciária em sua integralidade. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. JUSTIÇA ESTADUAL DO PARANÁ. FAZENDA NACIONAL. FUNJUS. Considerando a existência de previsão legal do tributo e a ausência de lei estadual que estabeleça a isenção em favor da União, afigura-se legítima a cobrança da taxa judiciária devida ao Fundo da Justiça do Poder Judiciário do Estado do Paraná (FUNJUS). (TRF4, AG 5041150-86.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 09/12/2021) 3. Desta forma, intime-se a União para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias e, não havendo oposição, cumpra-se a decisão de seq. 36.1. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 02 de fevereiro de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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RECEBIDOS OS AUTOS

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

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