Execução de Título Extrajudicial 0024412-39.2021.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0024412-39.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0024412-39.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$30.960,72 Exequente(s): SET SOCIEDADE EDUCACIONAL TUIUTI LTDA Executado(s): ARNON RODOLFO BATISTA BUENO Sequencial par: 20608 Da determinação de emenda A petição inicial veio instruída com o instrumento procuratório com assinatura digital (item 1.3). A verificação de validade deve ser feita no Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), sendo que o documento assinado digitalmente poderá resultar nas seguintes situações: “Aprovado: assinatura em conformidade com a regulamentação da ICP-Brasil; Reprovado: assinatura não mantém conformidade com a regulamentação da ICP Brasil; Indeterminado: informações disponíveis são insuficientes para afirmar se a assinatura está em conformidade ou não com as regulamentações da ICP-Brasil.” Após a análise do documento no site https://verificador.iti.gov.br, constou que o mesmo não foi reconhecido como arquivo válido de assinatura, estando em desconformidade com o Padrão de Assinatura Digital da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Assim, considerando que a procuração é indispensável para postular em Juízo (artigos 104, 287 e 320 do CPC), a parte autora deverá emendar a inicial para regularizar a representação processual no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento, com base no artigo 321 e parágrafo único, do CPC. Apresentada a emenda, fazer a conclusão no campo “Decisão Inicial”. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito A.S.

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/11/2025

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

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