Execução de Título Extrajudicial 0001182-94.2021.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001182-94.2021.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº 0001182-94.2021.8.16.0056: 1. INDEFIRO o pedido de apresentação dos extratos bancários da parte executada porque a vinda dos ventilados extratos bancários, dentre outros documentos, seria inócua para a obtenção do resultado pretendido pela parte exequente, ou seja, o pagamento da dívida. Segundo, porque se cuida de providência investigativa genérica, a qual implicaria quebra do sigilo bancário do executado. Note-se que a simples ausência de bens passíveis de penhora em nome do executado não autoriza a quebra de seu sigilo bancário. Por outro lado, a busca pela satisfação de crédito, de interesse exclusivamente privado, não é suficiente para justificar a quebra do sigilo bancário de devedores. Neste sentido: Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Pretensão de utilização do sistema Sisbajud para a obtenção de extratos de movimentação financeira do executado e extratos de contas de investimento, além da obtenção de informações por meio do sistema CRC-Jud. Indeferimento. Pleito de reforma. Inadmissibilidade. Extratos de conta corrente. Medida estranha ao propósito da execução, haja vista o cunho eminentemente especulativo. O sistema Sisbajud, no âmbito da execução, é utilizado para o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do devedor. Utilização excepcional da ferramenta que, por se dissociar do escopo do procedimento e implicar quebra do sigilo bancário, não se justifica no caso dos autos, à míngua de elementos que apontem para a ocorrência de ilicitude na conduta da executada. Ausência de elementos, ademais, que demonstrem que as demais informações perquiridas (contas de investimento, créditos em 'finteches') não tenham sido englobadas pela pesquisa já realizada por intermédio do aludido sistema, ou, ainda, que tais funcionalidades já se encontrem disponíveis. Descabimento, por fim, da utilização da ferramenta CRC-Jud da forma requerida pela exequente, a quem incumbe diligenciar para a obtenção dos dados pretendidos. Decisão mantida. Recurso improvido” (AI nº 2237627-25.2020.8.26.0000, de Indaiatuba, 19ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. CLÁUDIA GRIECO TABOSA PESSOA, j. em 30.11.2020) (grifo não original). 2. Assim, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens do executado passíveis de constrição, sob pena de extinção. Cambé, datado e assinado digitalmente. Intimações. Diligências necessárias. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/11/2022

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE HARMONIA COM. DE FERRO E AÇO LTDA-ME

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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