Embargos à Execução 0011916-61.2020.8.16.0017 - TJPR

Embargos à Execução 0011916-61.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011916-61.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011916-61.2020.8.16.0017 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$53.187,62 Embargante(s): DANILLO ORTEGA DANILO ORTEGA ME Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução movidos por Danilo Ortega e Outro em face de Sicoob Metropolitano (todos já qualificados) e distribuídos em apenso à execução de título extrajudicial nº. 30260-95.2017.8.16.0017. Aduz a parte autora, na petição inicial, em suma que: a) preliminarmente, a execução principal deve ser extinta, ante a ausência de memória inteligível e discriminada do débito e dos extratos bancários, documentos essenciais à propositura da demanda executiva; b) no mérito, sustentou que deve ser aplicado o CDC e invertido o ônus da prova; c) as cláusulas ilegais, abusivas e onerosas devem ser declaradas nulas e a relação revisada; d) houve cobrança de juros sobre juros, o que deve ser declarado nulo; e) não deve ser admitida a utilização do CDI como forma de correção; f) a cobrança de encargos da mora no período da normalidade deve ser afastada; g) por negativa geral, impugna as demais abusividades cometidas; h) as quantias indevidamente deverão ser ressarcidas. Intimada, a parte embargada apresentou Impugnação à Contestação no mov. 14.1, em que alegou: a) a cédula de crédito bancário acompanhada de cálculo discriminado do débito é título executivo extrajudicial; b) não que se falar em aplicabilidade do CDC nem em inversão do ônus da prova; c) o embargante não discriminou o valor que entende correto, em desobediência ao art. 917, §3º do CPC, pelo que os embargos deverão ser liminarmente rejeitados, na forma do §4º; d) as suscitadas teses de nulidades são infundadas; e) os juros capitalizados constaram expressamente do contrato; f) o STJ reconhece a possiblidade de indexação pelo CDI, o que foi previsto em contrato; g) não houve cobrança de encargos ilegais no período da normalidade. Ao final, pediu a improcedência dos pedidos. Decisão saneadora de mov. 37.1 afastou as preliminares, declarou inaplicável o CDC e anunciou o julgamento antecipado do mérito. Na sequência, vieram-me os autos conclusos para sentença. Brevemente relatados, passo a fundamentar para depois decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Não há questões processuais pendentes de apreciação, pelo que passo, desde logo, à análise do mérito da pretensão. Em análise da inicial, verifica-se terem sido formulados os seguintes pedidos em relação à Cédula de Crédito Bancário exequenda: a) capitalização de juros; b) cobrança do CDI como índice de correção; c) encargos da mora no período da normalidade. Serão estas, portanto, as balizas da lide a serem observadas, doravante. A propósito, destaco a redação do enunciado de súmula nº 381, do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. II.1. Da capitalização de juros: De pronto, deve destacar o teor da Súmula nº. 541, do STJ, segundo a qual, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Trata-se de entendimento já há muito pacificado no âmbito do STJ e seguido, sem ressalvas, pelo TJPR. Isto posto, analisando-se o contrato que embasa a execução, depreende-se que apresenta uma taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, pelo que a cobrança da capitalização de juros na forma mensal deverá ser reputada válida. Outrossim, todos os contratos juntados também previram, expressamente, a capitalização de juros na periodicidade mensal, o que afasta qualquer alegação de abusividade nesse sentido, nos termos da jurisprudência do nosso Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – PRETENDIDA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, COM O EXPURGO DA SUA CAPITALIZAÇÃO MENSAL, FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA – EXISTÊNCIA DE CONTRATO FORMAL COM PACTUAÇÃO DA TAXA DE JUROS EFETIVA E PREVISÃO EXPRESSA DE SUA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA – TAXA DE JUROS, ADEMAIS, QUE SE APROXIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, INEXISTINDO DISCREPÂNCIA EXAGERADA – SUPOSTAS ABUSIVIDADES OU ILEGALIDADES NÃO DEMONSTRADAS – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0001449-79.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - J. 23.11.2020) Assim, nenhuma ilegalidade há de ser declarada. II.2. Da suposta utilização do CDI (Certificado de Depósito Interbancário) como índice de correção monetária: Sustentou a parte autora não ser possível a cobrança de CDI como índice de reposição do valor da moeda. Com razão. Trata-se de tema já há muito pacificado no âmbito do TJPR e STJ. Sua vedação se justifica porque o CDI não se limita a calcular a inflação, mas também ostenta caráter remuneratório e não se presta, por isso, a substituir os tradicionais índices de correção monetária: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO - 1.) PRETENSÃO PARA UTILIZAÇÃO DO CDI – CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO COMO INDEXADOR PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – ABUSIVIDADE RECONHECIDA – ÍNDICE QUE SE REVESTE DE CUNHO REMUNERATÓRIO E NÃO REPRESENTA A REAL VARIAÇÃO DA INFLAÇÃO – CORRETA SUBSTITUIÇÃO DO INCIDE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA O INPC – PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA – 2.) JUROS MORATÓRIOS – LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS – DECISÃO ESCORREITA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 379 DO E. STJ - 3.) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE VENCEDORA QUE DEVE SER UTILIZADO COMO PARÂMETRO PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2º DO CPC – REFORMA DA SENTENÇA, NESTE PARTICULAR – 4.) HONORÁRIOS RECURSAIS – NÃO ARBITRAMENTO, SEGUINDO ORIENTAÇÃO DO E. STJ.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0003074-19.2018.8.16.0064 - Castro - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - J. 04.12.2020) Assim, deve ser determinado seu expurgo do contrato, mediante apuração a ser efetivada na fase de cumprimento de sentença, com a redução para a média entre o INPC/IGPD-I. II.3. Dos encargos moratórios no período da normalidade: Alega o autor ter havido cobrança de encargos da mora no período da normalidade contratual. Não há nos autos, porém, os mínimos indícios de que isso tenha havido. A propósito, até mesmo se o Ônus da prova tivesse sido invertido, o que não ocorreu, o autor não se exime da apresentação de indícios mínimos de seu direito, sob pena de atribuir à parte contrária, o ônus de provar fato negativo, o que é vedado, como regra, pelo nosso sistema processual. Nesse sentido, acompanhe-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS. ENCARGOS MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1. A estipulação da taxa anual dos juros remuneratórios superior ao duodécuplo da mensal é considerada expressa a pactuação da capitalização mensal, consoante orientação do Resp Repetitivo 973.827/RS. 2. Somente se pode cogitar de alteração dos juros remuneratórios se houver prova cabal de que estes excederam ao limite da taxa média de mercado, prova esta que inexiste nos autos, o que justifica a sua manutenção. 3. É lícita a cobrança por instituições financeiras de tarifas pelos serviços bancários prestados, exigindo-se, contudo, desde 30 de abril de 2008, em conformidade com a Resolução CMN 3.518/2007, expressa previsão contratual ou solicitação do serviço pelo cliente. 4. A cobrança da comissão de permanência é admitida apenas no período de inadimplência, desde que pactuada e não cumulada com outros encargos. Contudo, no presente caso, não há o mínimo indício ou evidência da sua cobrança. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006286-54.2015.8.16.0193 - Colombo - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 24.08.2020) Assim, merecem ser julgados improcedentes os pedidos a este título. III. DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, extingo o processo e julgo parcialmente procedentes os pedidos do autor para o fim de: a) determinar o expurgo do CDI como índice de correção, assim como a substituição pela média do INPC/IGPD-I e terminar, conseguinte, o abatimento dos valores cobrados a maior. Julgo improcedentes os demais pedidos. Diante da sucumbência mínima, com perda maior para a parte ativa, condeno a parte passiva, na proporção de 20%, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios do procurador da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da causa, diante da simplicidade da questão e inexistência de dilação probatória, que se relacionam à natureza do trabalho prestado e ao tempo de duração (art.85, §2º do CPC). De outra banda deverão o autor, na proporção de 80%, arcar com sua cota parte, observando-se o mesmo percentual das despesas e honorários fixados, observada a gratuidade processual já concedida. Diante do trabalho prestado pelo Curador, condeno o Estado do Paraná, nos termos da Lei Estadual nº. 18.664/2015, ao pagamento de honorários advocatícios em benefício do defensor dativo Dr. HOEDER PIERONI NEVES, os quais arbitro na importância de R$800,00 (oitocentos reais), observando-se os parâmetros estabelecidos pela tabela anexa (item 2.8) à Resolução Conjunta nº. 15/2019-OAB/SEFA. Expeça-se a competente certidão. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme ao do Código de Normas. Intimem-se. Se contra a sentença for interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 1.010, §1º). Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (CPC, art. 997, §§ 1º e 2º), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 1.010, §2º). Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se a parte recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 1.009, §2º do Código de Processo Civil). Em seguida, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Após o trânsito em julgado, e feitas as devidas averbações, inclusive na distribuição, arquivem-se, observando-se, no que pertinente, as disposições do Código de Normas e da Portaria do Juízo. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da assinatura digital. RAFAEL ALTOÉ JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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