Procedimento Comum Cível 0027682-28.2018.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0027682-28.2018.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0027682-28.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027682-28.2018.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$173.185,27 Autor(s): MARCOS PECCI DEO DA SILVA SEMIR RONA MORESCHI ID, Réu(s): IGUARAÇU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se os autos de ação de rescisão contratual, restituição de quantia paga e perdas e danos movida por Marcos Pecci Deo da Silva e Outro em face de Iguaraçu Empreendimentos Imobiliários Ltda. Em petição inicial (mov. 1.1) aduziu a parte autora, em síntese, que: a) em 06/09/2013, firmou contrato particular de compra e venda referente ao lote de terras sob nº 7, na Quadra nº 26, com a área de 750, metros quadrados, situado no loteamento denominado Chácaras Villa Verde I; b) constou do contrato que a ré entregaria o imóvel até o fim do ano de 2014; c) na época, o preço à vista do imóvel adquirido pelos autores era de R$ 74.472,50 (setenta e quatro mil e quatrocentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos), porém, no contrato firmado entre as partes não constou o valor à vista, mas apenas o valor a prazo, de forma que o preço total adimplido pelos autores seria de R$ 123.750,30 (cento e vinte e três mil e setecentos e cinquenta reais e trinta centavos), divididos em um sinal de R$ 6.187,50 mais 120 parcelas mensais de R$ 979,69 (novecentos e setenta e nove reais e sessenta centavos); d) a ré utilizou-se abusivamente da tabela price e está inadimplente na entrega da obra; e) houve violação no dever de informação ao não constar adequadamente o preço em contrato; f) enviou à ré notificação extrajudicial cientificando-a acerca do intuito de rescindir o contrato, a qual foi recebida no dia 16/10/2018; g) até o momento já adimpliu R$ 61.775,70 (sessenta e um mil e setecentos e setenta e cinco reais e setenta centavos) em parcelas e R$ 6.187,50 (seis mil cento e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) a título de arras; h) fazem jus à devolução integral das parcelas pagas ou, alternativamente, acrescidos de multa pelo descumprimento contratual; i) sofreu dano moral indenizável, no importe de R$ 10.000,00; i) sofreram danos materiais, consubstanciados no pagamento de impostos e despesas do imóvel; j) alternativamente, pleitearam a simples rescisão do contrato por iniciativa dos autores com a devolução das parcelas pagas. Requereu a aplicação do CDC e o deferimento de tutela de urgência para que pudesse promover a devolução do imóvel. Ao final, pediu a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos. A liminar pretendida foi indeferida ao mov. 11.1. Citada, a parte passiva apresentou Contestação no mov. 51.1. Preliminarmente, que op juízo de Maringá é incompetente para o julgamento e processamento desta demanda. No mérito, sustentou, em linhas gerais, que: a) a culpa pela rescisão é do autor, que deixou de arcar com seus compromissos; b) não há máculas no contrato; c) o loteamento já está liberado para construção desde o ano de 2015, com 100% das obras concluídas; d) faz jus à retenção de 10% dos valores pagos e do sinal, além dos gastos com impostos, e taxas incidentes sobre o imóvel no período, além da fixação de alugueres pelo período de uso do imóvel. Ao final, pediu a improcedência da demanda principal e a procedência dos pedidos reconvencionais. Impugnação à Contestação no mov. 65.1. Intimada para emendar a Reconvenção, a fim de apresentar pedidos certos e determinados, indicando os valores pretendidos e atribuindo valor à lide reconvencional, a parte passiva o fez no mov. 71.1, emenda que foi acolhida no mov. 66.1. Contestação à Reconvenção no mov. 75. O agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a liminar foi provido, sendo determinada a suspensão do pagamento das parcelas e abstenção da ré de inserir o nome dos autores nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (mov.79.2) Decisão saneadora no mov. 89.1, afastando a preliminar. A decisão e mov. 107.1 deferiu a prova emprestada, requerida pela parte passiva, e deferiu a produção de prova oral requerida pela parte autora. Prova emprestada juntada no mov. 124. Audiência de instrução no mov. 150, com a oitiva de dois informantes arrolados pela parte autora. Alegações finais pelas partes no mov. 156 e mov. 157.1. Vieram-me os autos conclusos para sentença. Brevemente relatados, passo a fundamentar para depois decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Não há questões preliminares ou processuais pendentes, pelo que passo, desde já, à apreciação do mérito da pretensão deduzida em juízo. II.1. Da rescisão contratual, da devolução de valores e da retenção da cláusula penal: Inexiste controvérsia entre as partes acerca da possibilidade de rescisão contratual, a qual se operou efetivamente na data de 16/10/2018, com a notificação da parte passiva (mov. 1.9), nos termos do art. 473, do Código Civil: CC, Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte. Resta, portanto, perquirir acerca de seus termos. Sobre o tema, consigno que a parte autora, consoante pacífica orientação do Superior Tribunal de justiça, faz jus à devolução das parcelas pagas, podendo a contraparte (vendedora), reter determinada quantia disposta em cláusula penal, a título de compensação pela rescisão contratual. O montante a ser devolvido dependerá da culpa pela rescisão do contrato: se a culpa for do promitente-vendedor, a restituição deverá ser integral; se for do consumidor, a devolução será apenas parcial. Essa é a redação do enunciado de súmula nº 543, do STJ: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. No caso, reside controvérsia acerca da culpa pela rescisão. O comprador afirma que houve omissão no dever de informação, ao não conter no contrato os valores à vista e a prazo do imóvel, assim cobrança de valores abusivos como juros pela tabela price. Sem razão, contudo. Inexiste qualquer abusividade ao não discriminar o contrato os respectivos preços à vista e à prazo do produto – no caso, do imóvel adquirido, inexistindo qualquer violação do regramento consumerista. Veja que no contrato firmado pelas partes (cf. mov. 1.6), constou, expressamente, o preço total de R$ 123.750,30 (cento e vinte e três mil e setecentos e cinquenta reais e trinta centavos), e a forma de pagamento, com um sinal de R$ 6.187,50 mais 120 parcelas mensais de R$ 979,69 (novecentos e setenta e nove reais e sessenta centavos). Trata-se de circunstância típica de contratos desta natureza (compra de imóvel a prazo) que no contrato conste apenas o preço total e o valor das parcelas, havendo de se respeitar a regra contido no art. 113 do CC: “Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração”. Ademais, não parece nenhum pouco razoável a argumentação do autor no sentido de que haveria nulidade contratual ou culpa da loteadora/vendedora porque há diferença entre o preço à vista e o parcelado. Ora, a autora adquiriu imóvel para pagamento no curso de 15 anos, tendo plena ciência acerca do custo total da operação, o que estava devidamente discriminado e pormenorizado no instrumento contratual. É evidente e típico das relações jurídicas negociais que haja diferença de valor entre o pagamento à vista e à prazo, sobretudo quando se trata de um pagamento diluído em 120 prestações, o equivalente a 10 anos! Ainda, o contrato não poderia ter sido mais claro ao dispor (cf. cláusula segunda) que as parcelas seriam reajustadas anualmente pelo IGP-M, não havendo que se falar em incidência de tabela price ou anatocismo, o que nem de longe se observa. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA. OMISSÃO DO PREÇO À VISTA QUE NÃO CARACTERIZA DEFEITO OU EVENTUAL PREJUÍZO AO CONSUMIDOR, TAMPOUCO ACARRETA QUALQUER NULIDADE. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE ESPECIFICAVA AS CONDIÇÕES DO NEGÓCIO. ADQUIRENTES QUE OPTARAM PELO PAGAMENTO PARCELADO. IMÓVEL ENTREGUE DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO. RESCISÃO CONTRATUAL QUE SE DEU POR CULPA DA VENDEDORA E SIM PELA VONTADE DOS COMPRADORES. RETENÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL QUE DEVE OBEDECER OS LIMITES MÍNIMO DE 10% E MÁXIMO DE 25% SOBRE O VALOR PAGO. PRECEDENTES DO STJ. JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS. PAGAMENTO DO IPTU QUE DEVE SER ARCADO PELOS COMPRADORES POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS E REDISTRIBUÍDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0026436-94.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 15.12.2020) AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A RESCISÃO CONTRATUAL E CONDENOU À RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA DOS VALORES PAGOS PELOS REQUERENTES, DESCONTADA A CLÁUSULA PENAL E OS ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO. APELAÇÃO 01 – FORMAL INCONFORMISMO DOS AUTORES – ALEGADA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NO CONTRATO, DO PREÇO À VISTA DO IMÓVEL – NÃO ACOLHIMENTO – VALOR CONSTANTE DO INSTRUMENTO DE PROPOSTA – QUESTÃO, ADEMAIS, QUE NÃO INFLUI PARA FINS DE ENSEJAR CULPABILIDADE À VENDEDORA PELA RESCISÃO – ALEGAÇÃO DE INDEVIDA UTILIZAÇÃO DE TABELA PRICE NO CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES FUTURAS – INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE NÃO FIXA JUROS FUTUROS, SOMENTE PREVÊ CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS – PRÁTICA QUE NÃO IMPLICA EM ANATOCISMO – PRETENSÃO EXIBITÓRIA – DOCUMENTOS EXIGIDOS – ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO INSUBSISTENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.APELAÇÃO 02: FORMAL INSURGÊNCIA DA RÉ – IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO DE RESTITUIR O VALOR INDICADO PELOS REQUERENTES – COMANDO SENTENCIAL QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DE VALORES EFETIVAMENTE PAGOS, DEDUZIDOS OS VALORES ATINENTES À CLÁUSULA PENAL E ENCARGOS CONTRATADOS – INSURGÊNCIA PELA NÃO DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE ABATIMENTO DA TAXA DE CORRETAGEM E ENTRADA – ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DA ENTRADA TEM NATUREZA DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS – INSUBSISTENTE – COMISSÃO QUE NÃO COMPORTA RESTITUIÇÃO – VALOR QUE DEVE SER EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO DO CÁLCULO FINAL – PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL QUE NÃO FOI APRECIADA PELO JUÍZO – DESCABIMENTO – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE DISTRIBUÍDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0020352-14.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 30.09.2019) Acerca do suposto atraso na conclusão da obra, também não merece prosperar as alegações tecidas na inicial. Não houve comprovação suficiente acerca da promessa verbal de entrega do loteamento no ano de 2014. Os informantes ouvidos (mov. 150) também foram compradores de imóveis do empreendimento que moveram demandas contra a parte requerida, e, por isso, seu depoimento deve ser visto com ressalvas. Independentemente disso, em pouco acrescentaram na solução da controvérsia instaurada, ambos tendo alegado, de forma genérica, que o loteamento atrasou sua entrega e que apresenta alguns problemas estruturais. De outra banda, restou incontroverso nos autos que o prazo de quatro anos para a entrega do loteamento para construção, previsto no art. 9º da Lei 6.766/79, foi devidamente cumprido, tendo havido efetiva liberação do poder público para obras no local em novembro de 2015, conforme Decreto Municipal nº 123/2015, colacionado no mov. 51.3. Lei 6.766/79, Art. 9º: Orientado pelo traçado e diretrizes oficiais, quando houver, o projeto, contendo desenhos, memorial descritivo e cronograma de execução das obras com duração máxima de quatro anos, será apresentado à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal, quando for o caso, acompanhado de certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, de certidão negativa de tributos municipais e do competente instrumento de garantia, ressalvado o disposto no § 4o do art. 18 Por estas razões não vislumbro a ocorrência de culpa da loteadora vendedora na rescisão do contrato, responsabilidade que deverá ser atribuída à parte autora, quem deixou de arcar com seus compromissos no tempo e termos avençados. De mais a mais, acerca do percentual de retenção a que terá direito a parte requerida/vendedora, o Superior Tribunal de Justiça também já possui entendimento consolidado sobre a temática, e, seguindo o balizamento dado pelo art. 53, do CDC (vedação da cláusula de decaimento), fixou como adequado o percentual entre 10% e 25% do total das quantias pagas, a depender das particularidades do caso concreto. Colaciono julgado nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DECISÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 284/STF. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE. ALTERAÇÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, as razões do recurso estão dissociadas do que restou decidido na decisão recorrida, caracterizando deficiência em sua fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido da razoabilidade de retenção dos pagamentos realizados até a rescisão operada entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), conforme as circunstâncias do caso concreto. 4. A modificação do percentual fixado na origem demanda interpretação de cláusula contratual e reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimentos inviáveis em recurso especial (Súmulas nºs 5 e 7/STJ). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1476440/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 01/12/2020) A finalidade desta providência é indenizar os gastos da rescisão imotivada, compensando a parte passiva pelas despesas oriundas da comercialização e posterior devolução do imóvel, sem perder de vista que o bem tornará ao seu patrimônio e poderá ser novamente negociado. Por isso, a retenção integral ou excessiva de valores implicaria no seu enriquecimento sem causa (CC, art. 884). No caso, tenho que o percentual de 10% é adequado consoante o paradigma fixado pelo STJ e pelos julgados do TJPR em casos semelhantes, notadamente considerando que não há provas de edificações, benfeitorias ou outros investimentos que tenham sido realizados pela parte autora no imóvel. Mas o montante deverá ser adequado para englobar apenas os valores já pagos e não a totalidade do contrato. Por fim, inexistindo culpa da parte passiva pela rescisão contratual, não há que se falar em condenação por danos morais. II.2. Da lide reconvencional. II.2.1. Do pedido da vendedora pela condenação do autor no pagamento de aluguéis e pela retenção do sinal. Pugnou a loteadora/vendedora também pela condenação dos autores ao pagamento de alugueres e retenção das arras confirmatórias. Neste sentido, impende destacar que não há como este juízo deferir a cumulação dos pedidos, pois o direito de retenção é utilizado com fim de indenizar o promitente vendedor de eventual rescisão. Eventual condenação da parte autora ao pagamento dos alugueres mensais pelo período em que permaneceu de posse do imóvel e a procedência do direito de retenção das parcelas pagas causaria bis in idem, o que é vedado pelo ordenamento, raciocínio este que deve ser estendido também às arras. Sobre o tema, a jurisprudência do STJ e do TJPR compreendem o pedido de condenação em aluguéis nestas hipóteses, como pedido de perdas e danos, o que não pode ser cumulado com a cláusula penal moratória, veja: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N. 13.786/2018. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. NATUREZA MERAMENTE INDENIZATÓRIA, PREFIXANDO O VALOR DAS PERDAS E DANOS. PREFIXAÇÃO RAZOÁVEL, TOMANDO-SE EM CONTA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp 1635428/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 25/06/2019) APELAÇÕES CÍVEIS – SENTENÇA UNA EM QUE SE JULGOU DUAS AÇÕES DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – RECURSOS DE APELAÇÃO MANEJADOS POR AMBAS AS PARTES RECURSO DE APELAÇÃO 01 – INTERPOSTO PELA LOTEADORA – PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS – NÃO CABIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, MATERIALIZADA NO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS PELO USO DO BEM – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – (...) (TJPR - 18ª C.Cível - 0002669-27.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 01.03.2021) – grifei e suprimi! Portanto, não procede o pedido de condenação ao pagamento de alugueres e retenção do sinal dado pelo negócio. II.2.2. De pedido de condenação do autor no pagamento de impostos e taxas incidentes sobre o imóvel no período em que deteve a posse: Com relação ao pagamento de impostos, taxas e outros tributos incidentes sobre o imóvel, os demandantes tiveram a posse precária do imóvel durante a vigência do contrato, de modo que a cabe a eles suportarem os tributos incidentes sobre o bem, pelo disposto do art. 31 do CTN. Logo, os autores são responsáveis pelos tributos cujo fato gerador tenha ocorrido até a data da desocupação do imóvel, tendo em vista que estão usufruindo do bem, sendo que as exações posteriores a desocupação devem ser suportadas pela loteadora. Desta forma, os valores pagos à título de IPTU, impostos e taxas não englobam o valor a ser ressarcido, pois não tem relação com as parcelas para pagamento do imóvel. As despesas suportadas pelos autores para pleitear a resolução do contrato não devem ser restituídas pelos réus, porque eles (autores) é quem deram causa à extinção do contrato. Ademais, não vislumbro nenhuma abusividade na cláusula contratual de impõe aos autores o pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel, cujos fatos geradores tenham ocorrido a partir da assinatura do contrato, porque a obrigação não gera desvantagem ou vantagem exagerada para qualquer dos contratantes. III. DISPOSITIVO Isto posto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais e extingo o processo, com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil) para efeito de: a) declarar rescindido na data de 16/10/2018, o Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra firmado pelas partes; b) condenar a parte passiva a restituir ao autor 90% das prestações pagas, mais o sinal dado pelo negócio, valores estes que deverão ser atualizados a partir das respectivas datas de desembolso pela média dos índices do INPC e IGP-DI, com juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Julgo improcedentes os demais pedidos. Diante da sucumbência recíproca, com perda maior para os demandados, condeno a parte passiva, na proporção de 70%, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios do procurador da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da causa, diante da simplicidade da questão e inexistência de dilação probatória, que se relacionam à natureza do trabalho prestado e ao tempo de duração (art.85, §2º do CPC). De outra banda deverão os requerentes, na proporção de 30%, arcar com sua cota parte, observando-se o mesmo percentual das despesas e honorários fixados. No mais, julgo parcialmente procedentes os pedidos reconvencionais e extingo o processo, com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil) para efeito de: a) Condenar os autores/reconvindos ao pagamento dos valores relativos aos impostos e taxas incidentes sobre o imóvel até a data da efetiva rescisão contratual. b) Julgo improcedentes os demais pedidos reconvencionais. Diante da sucumbência recíproca, com perda maior para os reconvintes, condeno a parte passiva (reconvinte), na proporção de 70%, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios do procurador da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da reconvenção, diante da simplicidade da questão e inexistência de dilação probatória, que se relacionam à natureza do trabalho prestado e ao tempo de duração (art.85, §2º do CPC). De outra banda deverão os requerentes, na proporção de 30%, arcar com sua cota parte, observando-se o mesmo percentual das despesas e honorários fixados. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme ao do Código de Normas. Intimem-se. Se contra a sentença for interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 1.010, §1º). Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (CPC, art. 997, §§ 1º e 2º), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 1.010, §2º). Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se a parte recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 1.009, §2º do Código de Processo Civil). Em seguida, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Após o trânsito em julgado, e feitas as devidas averbações, inclusive na distribuição, arquivem-se, observando-se, no que pertinente, as disposições do Código de Normas e da Portaria do Juízo. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da assinatura digital. RAFAEL ALTOÉ JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

08/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/03/2026

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(295)