Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0000116-64.2022.8.16.0082 - TJPR

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0000116-64.2022.8.16.0082 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000116-64.2022.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000116-64.2022.8.16.0082 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Tabelionatos, Registros, Cartórios Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): ROSILDA PAULO DE SOUZA representado(a) por Maria Alice Campos Polo Passivo(s): TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO DE TITULOS DE FORMOSA DO OESTE PR DESPACHO Trata-se de ação de restauração de registro civil, movida por ROSILDA PAULO DE SOUZA. Com a inicial, requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (mov.1.1). É o relato. Embora o requerente tenha juntado declaração de hipossuficiência, não anexou nos autos comprovante de renda. Além disso, não se juntou qualquer documento que demonstre a impossibilidade de recolhimento das custas. 1. Desta forma, intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovantes de que não possui condições de arcar com as custas do processo (holerites, contracheques, declarações de Imposto de Renda, declaração de empregador, registro em carteira, etc.), sob pena de indeferimento do pedido e cancelamento da distribuição. Como o entendimento jurisprudencial do Estado do Paraná demonstra: “Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que nos autos sob nº 0013878- 31.2021.8.16.0035, indeferiu o benefício da justiça gratuita, sob o fundamento de que não houve a devida comprovação da hipossuficiência financeira do autor, ora agravante (mov. 14.1-1º grau). Em suas razões, aduz o agravante que a decisão agravada merece reforma, uma vez que restou comprovado sua hipossuficiência financeira. Alega que está desempregado e é beneficiário do auxílio emergencial e, para corroborar com tal assertiva acostou aos autos comprovante de endereço, demonstrando que reside em local simples; declaração de renda, redigida e assinada; comprovante de recebimento do auxílio emergencial; declarações de isenção de imposto de renda, bem como cópia da CTPS em que se comprova seu último vínculo. (Processo: 0075708-06.2021.8.16.0000 Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível Data Julgamento: 18/01/2022)”. 2. Outrossim, intime-se a parte autora para que junte aos autos, caso possua, cópia da certidão de nascimento que se pretende restaurar. 3. Com a juntada dos documentos ora requeridos, voltem conclusos para deliberação. Diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVERBAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2022

DECORRIDO PRAZO DE ROSILDA PAULO DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR MARIA ALICE CAMPOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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