Procedimento Comum Cível 0003882-43.2021.8.16.0153 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003882-43.2021.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003882-43.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003882-43.2021.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$118.254,88 Autor(s): Jandira Maria Alves de Melo (CPF/CNPJ: 701.052.789-04) representado(a) por Pedro Pavoni Neto (CPF/CNPJ: 365.117.229-53) Fazenda Boa Esperança, KM 42 BR153 - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 LOTEADORA ASSAÍ S/S LTDA (CPF/CNPJ: 07.267.254/0001-10) Rua Rui Barbosa, 567 Sala 704, 7º andar - Centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Espólio de Waldemir Medeiros de Melo (CPF/CNPJ: 003.291.779-15) Fazenda Boa Esperança, KM 42 BR153 - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Réu(s): AMS MORO COMERCIO DE VASSOURAS E CABOS (CPF/CNPJ: 21.597.321/0001-95) RUA JOSE VIEIRA GUSMÃO, 376 - VILA SETTI - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 DECISÃO 1. Recebo a petição inicial. 2. Não há pedido de tutela de urgência. 3. Ante a implementação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) nesta Comarca, à Secretaria para que designe a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, em observância à pauta disponibilizada pelos gestores do CEJUSC. 4. Cite-se a parte ré e intime-se a parte autora para comparecimento na audiência designada. Conste-se no mandado citatório que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência e que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 335, I e 344 do CPC). 5. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (§§ 8°, 9° e 10, art. 334, CPC), e, caso necessitem de nomeação de defensor dativo, deverá comprovar documentalmente a sua hipossuficiência econômica. 6 A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, par. 5º, do CPC). 7. Decorrido o prazo para contestação, caso a parte ré alegue qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, possa se manifestar, tudo nos termos do artigo 351 do Código de Processo Civil. 8. Na sequência, ainda que transcorrido o prazo in albis, o Cartório deverá intimar as partes para, em 05 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, ressaltando-se que a especificação de provas não se confunde com o protesto genérico por elas, ocasião em que as partes também poderão se manifestar quanto à possibilidade de conciliação, a fim de se evitar uma audiência infrutífera, sendo o silêncio entendido como negativa. 9. Depois, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito. Intimações e diligências necessárias Santo Antônio da Platina, data do sistema. Daniela Fernandes de Oliveira Magistrada

08/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/11/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/11/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/11/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/11/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(102)