Execução Fiscal 0003049-28.2021.8.16.0055 - TJPR

Execução Fiscal 0003049-28.2021.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003049-28.2021.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003049-28.2021.8.16.0055 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$987,28 Exequente(s): Município de Cambará/PR Executado(s): ALCENO DA ANUNCIAÇÃO E FILHOS LTDA DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal. Realizado bloqueio pelo Sistema Sisbajud, o exequente requereu o levantamento dos valores. É o relatório. Decido. 2. Plenamente possível a conversão dos valores depositados vinculados aos autos em favor do Município, a fim de satisfazer o crédito exequendo. Nesse sentido, em casos análogos: AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. DEPÓSITOS. CONVERSÃO EM RENDA. LEI 11.941/09. DESCONTOS. ADMISSIBILIDADE. 1. A aplicação do disposto no art. 10 da Lei nº 11.941/09 se impõe uma vez que a penhora nesses autos (BacenJud) nada mais é que depósito vinculado aos débitos em execução e esta Corte já decidiu que qualquer valor existente nos autos com essa vinculação, independente do fato de resultar de bloqueio via Bacen-Jud, penhora no rosto dos autos, arrematação, arresto, sequestro, etc, serão automaticamente convertidos em renda da União com os descontos previstos no art. 1º, § 3º, incisos I, da Lei 11.941/2009. 2. (...); (STJ - REsp: 1581369 RS 2016/0029280-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Publicação: DJ 21/08/2018) (grifou-se). 2.1. Isto posto, defiro a conversão do depósito em renda em favor do Município, nos termos requeridos na petição de mov. 41.1. 2.3. Expeça-se alvará de transferência para levantamento dos valores depositados nos autos e seus acréscimos para a conta bancária indicada ao mov. 41.1 em favor da parte exequente ou de seu procurador, desde que possua poderes para receber e dar quitação (art. 339, § 1.º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça), o que deverá ser certificado pela secretaria. 3. Procedida a conversão dos valores em renda, intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada do débito remanescente e requerer o que for de direito para prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/04/2023

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(65)

legal