Execução Fiscal 0003062-27.2021.8.16.0055 - TJPR

Execução Fiscal 0003062-27.2021.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003062-27.2021.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003062-27.2021.8.16.0055 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$64.505,58 Exequente(s): Município de Cambará/PR Executado(s): AML ARQUITETURA E ENGENHARIA LEGAL LTDA DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal. Realizado bloqueio pelo Sistema Sisbajud, o exequente requereu o levantamento dos valores. É o relatório. Decido. 2. Plenamente possível a conversão dos valores depositados vinculados aos autos em favor do Município, a fim de satisfazer o crédito exequendo. Nesse sentido, em casos análogos: AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. DEPÓSITOS. CONVERSÃO EM RENDA. LEI 11.941/09. DESCONTOS. ADMISSIBILIDADE. 1. A aplicação do disposto no art. 10 da Lei nº 11.941/09 se impõe uma vez que a penhora nesses autos (BacenJud) nada mais é que depósito vinculado aos débitos em execução e esta Corte já decidiu que qualquer valor existente nos autos com essa vinculação, independente do fato de resultar de bloqueio via Bacen-Jud, penhora no rosto dos autos, arrematação, arresto, sequestro, etc, serão automaticamente convertidos em renda da União com os descontos previstos no art. 1º, § 3º, incisos I, da Lei 11.941/2009. 2. (...); (STJ - REsp: 1581369 RS 2016/0029280-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Publicação: DJ 21/08/2018) (grifou-se). 2.1. Isto posto, defiro a conversão do depósito em renda em favor do Município, nos termos requeridos na petição de mov. 41.1. 2.3. Expeça-se alvará de transferência para levantamento dos valores depositados nos autos e seus acréscimos para a conta bancária indicada ao mov. 41.1 em favor da parte exequente ou de seu procurador, desde que possua poderes para receber e dar quitação (art. 339, § 1.º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça), o que deverá ser certificado pela secretaria. 3. Procedida a conversão dos valores em renda, intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada do débito remanescente e requerer o que for de direito para prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMBARÁ/PR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

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