Procedimento Comum Cível 0025714-60.2018.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0025714-60.2018.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PO D ER JU D IC I ÁR I O DO ES T AD O DO PA R AN Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5.ª Vara Cível do Foro Central de Maringá AUTOS N° 0025714-60.2018.8.16.0017 1. MONIKA CRISTINY FERNANDES ajuizou ação revisional de empréstimo c/c repetição de indébito e pedido de tutela antecipada em face de MIDWAY S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Alegou, em síntese, ter firmado empréstimo pessoal junto à ré no valor de R$1.346,16, a serem pagos com uma entrada no valor de R$ 201,92 mais duas parcelas de R$ 733,70. Ocorre que se tornou inadimplente realizando diversas renegociações com a ré, contudo, em cada tentativa de sanar a dívida, observava que o valor aumentava de forma descontrolada. Contou que entre as negociações, realizou diversos pagamentos em favor da instituição ré, totalizando o montante de R$1.781,62 e ainda assim, a ré continua realizando cobranças, tendo procurado o Procon, tomando conhecimento de que para quitação do débito, seria necessário o pagamento de 14 parcelas de R$ 349,60 e entrada no valor de R$ 500,00. Apresentou como valor incontroverso a quantia de R$ 3.548,24, requerendo a concessão de liminar a fim de que a ré se abstenha de incluir o nome da autora no cadastro de inadimplentes e ao final, a restituição em dobro dos valores cobrados a maior, bem como condenação da ré em danos morais. Requereu a incidência do Código de Defesa do Consumidor e juntou documentos. Realizada emenda à inicial com a juntada de documentos para comprovar a condição econômica (evento10). Indeferida a liminar pretendida e concedida a gratuidade judiciária à autora (evento 12). Realizada a citação (evento 24). Oferecida contestação pela ré que alegou, em suma, legalidade dos juros contratados e regular aplicação, que a autora se tornou inadimplente, sendo realizada novação do débito em 03/06/2017 e que a origem da dívida é decorrente do empréstimo realizado na modalidade “Saque-Fácil”. Disse que a autora novamente se tornou inadimplente, tendo sido realizada nova confissão de dívida em 16/03/2018, também não adimplida pela autora, que se encontra atualmente em débito junto à instituição ré. Sustentou inexistência de abusividade nos juros contratados, impossibilidade de inversão do ônus da prova, ausência de dano moral e do dever de indenizar, requerendo a improcedência da ação. Juntou os contratos e demais documentos (evento 28). 1 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (gb) PO D ER JU D IC I ÁR I O DO ES T AD O DO PA R AN Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5.ª Vara Cível do Foro Central de Maringá Conciliação negativa (evento 29). Réplica (evento 34). Intimados, a autora requereu julgamento antecipado da lide enquanto a ré também não se opôs ao julgamento antecipado, contudo, caso o juízo entenda necessário, solicitou perícia contábil (eventos 40 e 41). Reconhecida a relação de consumo com inversão do ônus da prova e determinada nova intimação das partes para especificação de provas (evento 43). Novamente intimadas, as partes ratificaram os pedidos anteriores (eventos 47 e 49). Proferida decisão que fixou os pontos controvertidos e deferiu a perícia contábil com a nomeação de perito (evento 52). Apresentados quesitos pela ré (evento 57). Apresentada proposta de honorários pelo perito (evento 65), seguida da impugnação da ré (evento 70). Nova proposta pelo expert (evento 78), seguida de nova impugnação da ré (evento 83). Revogada a decisão que havia determinada a realização de perícia contábil, ordenando-se a intimação da parte autora para que apresentasse parecer emitido pelo BACEN referente ao período de cada contratação/renegociação (evento 89.1). Ciência do Perito anteriormente nomeado (evento 95.1). Decorrido prazo da parte autora (evento 97.1). Posteriormente, juntou aos autos a Resolução n.° 4.600, de 25 de setembro de 2017, do BACEN, na qual constam decisões acerca da taxa de juros da época (evento 100). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Mérito. Ausente preliminares a serem analisadas e considerando que as partes não solicitaram a produção de novas provas, bem como que a questão ora debatida é apenas de direito, sendo suficientes os documentos apresentados para resolução da 2 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (gb) PO D ER JU D IC I ÁR I O DO ES T AD O DO PA R AN Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5.ª Vara Cível do Foro Central de Maringá controvérsia, passo à análise do mérito com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Já reconhecida a relação de consumo entre as partes na decisão de evento 73. Muito embora tenha sido determinada a juntada de documento no evento 89.1 e, após, a intimação da parte contrária, nota-se que a parte autora deixou decorrer o prazo (evento 96) e, depois, juntou documento que não atende às especificações, considerando que apenas apresentou cópia da resolução que define a metodologia da Taxa de Longo Prazo e da correspondente taxa de juros prefixada, não as informações da série temporal da operação de crédito questionada, tal como determinado. Por tal motivo, considerando o decurso do prazo e, após, a juntada de documento que não guarda pertinência com o questionado em juízo, reputa- se desnecessária a intimação da parte adversa. Pois bem. Pretende a parte autora a revisão do contrato de empréstimo firmado com a ré, eis que estariam sendo cobrados juros abusivos. Aponta como incontroverso o valor de R$ 3.548,24, considerando que o empréstimo não ultrapassou R$ 1.346,16 e o valor cobrado para findar a dívida equivale a R$ 4.894,40. Em contrapartida, a ré apontou a legalidade dos juros contratados e regular aplicação, bem como que a autora se tornou inadimplente, sendo realizada novação do débito em 03/06/2017 e que a origem da dívida é decorrente do empréstimo realizado na modalidade “Saque-Fácil”. Disse que a autora novamente se tornou inadimplente, tendo sido realizada nova confissão de dívida em 16/03/2018, também não adimplida pela autora, que se encontra atualmente em débito junto à instituição ré. Sustentou inexistência de abusividade nos juros contratados. De início, é preciso registrar que a parte autora aponta “cobranças abusivas e ilícitas”, mas não especifica quais seriam tais cobranças. Questiona, expressamente, apenas os juros cobrados, motivo pelo qual a revisão se limitará a tal encargo, especialmente considerando o enunciado n.° 381, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Incontroverso que as partes firmaram contrato de empréstimo pessoal na modalidade “saque fácil”, em 04/02/20217, conforme consta do documento de evento 28.6, que não foi impugnado pela parte autora. 3 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (gb) PO D ER JU D IC I ÁR I O DO ES T AD O DO PA R AN Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5.ª Vara Cível do Foro Central de Maringá As taxas de juros pactuada para tal operação foram de 17,40% ao mês e 585,52% ao ano, conforme se infere do extrato de evento 28.6, bem como do demonstrativo de evento 28.8. Em junho/2017, quando a dívida era de R$ 1.346,16, as partes realizaram novação, para a qual foi prevista taxa de juros de 14,90% ao mês e 429,47% ao ano (cf. eventos 28.7 e 28.9). De acordo com documentos de eventos 28.10 e 28.11, em setembro/2017 e março/2018, novamente, operou-se novação do crédito, mantendo-se tais taxas de juros. Em análise à taxa de juros remuneratórios fixada no contrato de empréstimo firmado entre as partes – dados da transação descritos acima –, evidencia-se que houve a contratação de juros a taxa anual superior a quinhentos por cento ao ano, sendo bastante superior à taxa anual fixada pelo Bacen no período da contratação (fevereiro/2017), conforme se verifica em consulta à série temporal n.° 20742 – Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livre – Pessoas físicas – Crédito pessoal não consignado. Anote-se que, embora a parte autora não tenha atendido à determinação de juntada de tal documento, não há prejuízo às partes, considerando que as séries temporais são de consulta pública no endereço eletrônico do Banco Central. Outrossim, necessária a consulta para análise do argumento da instituição financeira de que a taxa estava de acordo com a média. Nota-se, porém, que o banco compareceu a própria taxa a de outras instituições específicas, não a taxa média praticada por todo o mercado, conforme divulgação feita pelo BACEN, como se mostra adequado. É certo que os juros remuneratórios pactuados nos contratos de empréstimos bancário não se limitam à taxa média de mercado do período contratado, desde 4 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (gb) PO D ER JU D IC I ÁR I O DO ES T AD O DO PA R AN Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5.ª Vara Cível do Foro Central de Maringá que inexistente abusividade excessiva. No caso, os juros foram pactuados em patamar muito elevado, à taxa anual superior a 500% ao ano, demonstrando desvantagem excessiva ao consumidor. Sobre o assunto, é o posicionamento do Tribunal de Justiça do Paraná: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM A CREFISA – JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM QUASE 1000% (MIL POR CENTO) AO ANO - ABUSIVIDADE QUANDO COMPARADA COM A TAXA MÉDIA VERIFICADA PELO BACEN PARA MESMA ÉPOCA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) – PEDIDO DE ALTERAÇÃO – NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 85, §2º DO CPC – FIXAÇÃO EM 10% SOBRE A CONDENAÇÃO, QUE NO CASO EM TELA SE CONFUNDE COM O PROVEITO ECONÔMICO DA AUTORA COM A APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN (...).1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018 (TJPR - 16ª C. Cível - 0004443-44.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 04.09.2019) – destacou-se. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL (...) CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PAGAMENTO POR MEIO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE. SALDO INSUFICIENTE. DESCONTOS POSTERIORES AO TERMO FINAL DO CONTRATO E EM VALORES SUPERIORES AO CONTRATADO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA AUTORIZANDO O DESCONTO. DÉBITO REMANESCENTE DE PARCELAS NÃO QUITADAS. COBRANÇA DEVIDA. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE COMPROVADA. 4. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. DOBRO. DESCABIMENTO. ARTIGO 42, §ÚNICO DO CDC. MÁ-FE NÃO COMPROVADA. 5. DANO MORAL. DESCABIMENTO. MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO AFASTADA (...)Estando devidamente demonstrado o excesso considerável das taxas de juros remuneratórios praticada no contrato revisado, a sua limitação é medida que se impõe.4. Não é possível a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente quando não ficar cabalmente demonstrada a má-fé no agir do banco. 5. É sabido que o mero dissabor, o aborrecimento, a irritação ou a sensibilidade exacerbada, não têm o condão de acarretar o dano moral, menos ainda, de constituir título indenizatório (...) (TJPR - 15ª C. Cível - 0004801- 72.2018.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 24.07.2019) – destacou-se. Verificada a abusividade no contrato originário, deve-se reconhecer a abusividade nos ajustes posteriores de novação de crédito, porquanto operaram renegociação dos 5 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (gb) PO D ER JU D IC I ÁR I O DO ES T AD O DO PA R AN Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5.ª Vara Cível do Foro Central de Maringá valores indevidamente cobrados, acrescentando novos juros e, consequentemente, aumentando desproporcionalmente a dívida. Portanto, merece provimento a pretensão inicial, impondo-se a redução dos juros remuneratórios no contrato de empréstimo pessoal firmado entre as partes, a fim de que seja aplicada a taxa anual média de mercado para empréstimo pessoal fixada pelo BACEN. Ainda, caso a parte autora tenha débitos perante a instituição ré (após a redução da taxa de juros), poderá a instituição promover o abatimento dos valores devidos, conforme autoriza o artigo 368 do Código Civil, “Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se c ompe ns ar e m”. Também deverão ser computadas as parcelas já pagas pela parte autora, atualizando-se os valores e, caso exista valor pago a maior, este deverá ser restituído de forma simples, porquanto não se verifica que a instituição financeira violou a boa-fé objetiva. Nota-se que o banco cobrou a taxa que havia sido ajustada entre as partes, a qual veio a ser reconhecida abusiva somente neste momento, de modo que eventual valor a ser restituído/compensado, deve o ser de forma simples. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.RECURSO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. LIMITAÇÃO PELA TAXA MÉDIA DO BACEN. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ART. 42 DO CDC. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA NÃO OBSERVADA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO SOFRIDO. SENTENÇA MODIFICADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0000309-12.2021.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 03.12.2021) – destacou-se. Assim, há que ser feita a redução dos juros remuneratórios nos contratos em análise, bem como nas renegociações posteriores, nos termos acima determinados, ressaltando que a apuração dos valores deverá ser feita por meio de liquidação de sentença, devendo ser aplicada para apuração do débito oriundo de cada contrato de empréstimo firmado 6 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (gb) PO D ER JU D IC I ÁR I O DO ES T AD O DO PA R AN Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5.ª Vara Cível do Foro Central de Maringá entre as partes, a taxa de juros remuneratórios anual, considerando a taxa média aplicada pelo Bacen no período correspondente à cada contratação. Por fim, ainda que tenha se verificada a cobrança de juros abusivos, não há razões para se fixar indenização por danos morais, considerando que não há demonstração nos autos de conduta lesiva/culposa de dano e nexo de causalidade, sendo certo que o fato de a instituição financeira ter cometido abusividades no contrato não retira da autora a obrigação de fazer prova do suposto abalo psicológico sofrido. Não há nos presentes autos qualquer elemento probatório de tal abalo, demonstração de situações vexatórias ou constrangedoras, enfim, de situação que, decorrente de conduta da ré, tenha antigo direitos da personalidade da parte autora. Impõe-se, assim, a improcedência do pedido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE DEDUZIDA NAS CONTRARRAZÕES AFASTADA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE, INDEPENDENTEMENTE DA MODALIDADE CONTRATUAL. RESP Nº 1.061.530/RS. LIMITAÇÃO DEVIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS ENCARGOS INDEVIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ABALO SOFRIDO PELA PARTE AUTORA QUE NÃO PASSOU DE MERO ABORRECIMENTO QUE AFETA TODOS OS ENVOLVIDOS NESSE TIPO DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇA IRREGULAR DE VALORES QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER SITUAÇÃO QUE FUJA À NORMALIDADE. READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0028245-80.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 05.06.2020) – destacou-se. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL – LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO – POSSIBILIDADE – ABUSIVIDADE CONSTATADA – TAXA DE JUROS ANUAL QUE SUPERA UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530/RS – PRECEDENTES – AJUSTE, CONTUDO, À TAXA MÉDIA CONFORME PARÂMETRO DA SÉRIE Nº. 20742 DO BACEN PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE E PERÍODO CONTRATADO – PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A COBRANÇA E O ABALO SOFRIDO – DANO MORAL INEXISTENTE – REPETIÇÃO DE VALORES DEVIDA – REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – MINORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 01 7 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (gb) PO D ER JU D IC I ÁR I O DO ES T AD O DO PA R AN Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5.ª Vara Cível do Foro Central de Maringá CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 02 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0007481-32.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 16.11.2021) – destacou-se. Assim, não demonstrada a ocorrência de abalo moral, a afetar direitos da personalidade da parte autora, improcedente o pedido de indenização. 4. Dispositivo. Diante do exposto, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada por MONIKA CRISTINY FERNANDES em face de MIDWAY S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, a fim de determinar a redução da taxa anual de juros remuneratórios fixada no contrato de empréstimo firmado entre as partes, à taxa anual média de mercado para empréstimo pessoal, fixada pelo BACEN no período referente à contratação, bem como nas respectivas novações/confissões de dívida, podendo ser operada a compensação entre créditos e débitos, bem como condenar a instituição ré à devolução de forma simples de eventuais valores pagos a maior, atualizados pela média INPC/IGPD-I e juros de mora de 1% ao mês, ambos contar de cada desembolso, podendo ser operada a compensação entre créditos e débitos. Diante da sucumbência mínima da autora, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor do proveito econômico obtido (a ser apurado em liquidação, sendo a somatória do proveito econômico obtido pela parte autora – valor de decréscimo da dívida e eventual quantia a ser restituída), o que faço com amparo no artigo 85, §2° do Código de Processo Civil. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Havendo interposição de embargos declaratórios, observar artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. 8 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (gb) PO D ER JU D IC I ÁR I O DO ES T AD O DO PA R AN Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5.ª Vara Cível do Foro Central de Maringá Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo Código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) SUZIE CAPRONI FERREIRA FORTES JUÍZA DE DIREITO 9 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (gb)

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2025

DECORRIDO PRAZO DE MIDWAY S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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