Execução Fiscal 0002543-58.2012.8.16.0058 - TJPR

Execução Fiscal 0002543-58.2012.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0002543-58.2012.8.16.0058 Os documentos exibidos (seq. 210.2 e 90.3) provam que o valor bloqueado em conta é oriundo de saldo de conta de poupança inferior a 40 salários mínimos, sendo, pois, impenhorável. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE. INSURGÊNCIA DO CREDOR. NÃO PROVIMENTO. ART. 833, X, DO CPC. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA DA CONTA NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. De acordo com o entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, “são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos”. Precedentes.2. No caso em apreço, não restando evidenciada qualquer circunstância reveladora de abuso de direito, e considerando que a importância penhorada é inferior ao patamar legal, impõe-se reconhecer a impossibilidade de sua constrição.3. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. (TJPR - 13ª C.Cível - 0056001-86.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 27.04.2021). Demais disso, provou a Executada que os valores bloqueados também possuem origem em proventos de sua aposentadoria (seq. 210.2), o que reforça a impenhorabilidade dos valores. “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ”. Por fim, a Executada também demonstrou que realiza tratamento médico (seq. 210.3), de modo que os bloqueios realizados nos valores de R$ 2.025,43 e R$ 802,55, não devem subsistir. Assim, determino que a Escrivania desta vara inclua minuta de desbloqueio, como requerido, via Bacenjud, juntando comprovante aos autos. Se, todavia, algum valor já foi transferido para conta judicial, autorizo a expedição de alvará, em favor da Executada, para levantamento. Depois, diga o credor. Int.-se. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO

08/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(304)

Todos os documentos(22)