Procedimento Comum Cível 0010355-02.2020.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0010355-02.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5.ª Vara Cível do Foro Central de Maringá AUTOS N° 0010355-02.2020.8.16.0017 1. MAICON TADEU APARECIDO DOS SANTOS ajuizou ação de cobrança de indenização por invalidez permanente em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. Alegou, em síntese, que no dia 04 de abril de 2018 foi vítima de acidente automobilístico, que lhe acarretou inúmeras e graves lesões, fazendo jus ao recebimento de indenização relativa ao seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT). Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, bem como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. Ainda, pugnou pela produção de prova pericial, com o intuito de constatar o percentual da invalidez permanente sofrida pelo autor e apresentou seus quesitos. Ao fim, pleiteou a procedência dos pedidos, condenando a Seguradora ré ao pagamento do valor a ser apurado a título de indenização do seguro DPVAT. Com a inicial vieram procuração e documentos. Proferido despacho de evento 7, que determinou a intimação do autor para comprovar, documentalmente, sua condição de pobreza. A ré Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. compareceu espontaneamente aos autos, com advogado constituído (evento 8.7) e apresentou contestação (evento 8.1), oportunidade em que: a) requereu a extinção do processo, sem resolução de mérito, em virtude da ausência de documento indispensável para propositura da ação; b) pugnou pela total improcedência da ação, uma vez que ausente qualquer invalidez permanente; c) alegou que o comprovante de residência juntado pelo autor está no nome de terceiro estranho à lide; d) apresentou seus quesitos para realização da perícia médica. Intimado (evento 9), o autor juntou os documentos requeridos no despacho de evento 7 (evento 14). Proferida decisão de evento 16, que: a) concedeu os benefícios da gratuidade judiciária ao autor; b) determinou a citação da ré, bem como a expedição de ofício ao IML, para agendar o exame de lesões corporais do autor. Designada audiência de conciliação para o dia 11 de fevereiro de 2021, às 10h (evento 28). Ofício ao IML (evento 34). 1 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (gb) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5.ª Vara Cível do Foro Central de Maringá A ré requereu o cancelamento da audiência de conciliação designada, uma vez que ambas as partes manifestaram desinteresse (evento 36). Cancelada audiência de conciliação designada para o dia 11 de fevereiro de 2021, às 10h (evento 38). Resposta do ofício expedido ao IML, informando o agendamento do exame de lesões corporais do autor (evento 45). Substabelecimento do procurador da ré (evento 54). Suspensão dos autos para aguardar a data designada para perícia (evento 59). O autor requereu a inclusão do presente processo dentre as perícias a serem realizadas no projeto Justiça no Bairro (evento 60). Juntada do laudo da perícia médica realizada pelo IML (evento 63). Proferida decisão que reputou suprida a falta de citação da seguradora, determinou a intimação do autor para impugnação e, após, intimação das partes para especificação de provas, vindo os autos conclusos para sentença caso não requeridas outras provas (evento 64.1). A ré informou não possuir interesse na produção de outras provas (evento 69.1), tendo requerido o julgamento do feito (evento 70.1). A parte autora impugnou o laudo pericial, argumentou que a decisão judicial não está vinculada a ele, bem como que a conclusão do laudo é genérica e insuficiente. Solicitou a realização de segunda perícia, sustentando que o direito a produção de prova é uma garantia constitucional (evento 71.1). Cálculo de custas (evento 74.1). Substabelecimento (evento 77.1). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Da preliminar de carência de ação. Não há que se falar em carência de ação por ausência da juntada de documento indispensável com a inicial (laudo do IML-médico), uma vez que referido documento é prova constituída durante a instrução processual, por perito imparcial e idôneo, não sendo requisito para o ajuizamento da ação que esta esteja acompanhada do laudo médico. 2 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (gb) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5.ª Vara Cível do Foro Central de Maringá Ademais, a ficha de internação de evento 1.7 evidencia que o autor, após o acidente, recebeu primeiros socorros pelo Sistema Único de Saúde decorrente de acidente de trânsito. Não há que se falar ainda em ausência de comprovação do acidente, pois comprovado por meio do Boletim de Ocorrência juntado no evento 1.6 a sua ocorrência. Dessa forma, rejeito a preliminar de carência de ação. 3. Da desnecessidade de realização de segunda perícia. Não obstante os argumentos apresentados pela parte autora no evento 71.1, mostra-se completamente desnecessária a realização de segunda perícia, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, porquanto o direito à prova foi garantido e a parte foi submetida a exame perante o Instituto Médico Legal, sendo que o laudo apresentado é claro e suficiente para o deslinde da controvérsia. Ao contrário do que argumenta, os quesitos apresentados na inicial foram adequadamente respondidos. A data do acidente foi relatada pela parte e, em ultima análise, não depende de exame. Foram descritas as lesões constatadas à época, bem como que resultou em incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias e incapacidade parcial de membro. Os procedimentos e o tempo de tratamento médico realizado não são relevantes. O nexo de causalidade também é extraído da ficha de atendimento médico, tendo o laudo descrito a incapacidade parcial de membro, especificando o grau. O laudo produzido pelo Instituto Médico Legal é claro e conclusivo e, apesar da insurgência, o autor não trouxe aos autos elementos concretos que coloquem em dúvida os conhecimentos do profissional que elaborou o laudo de modo a elidir a veracidade dos fatos nele narrados. Sobre a desnecessidade de realização de nova perícia, cite- se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO EM 04/07/2013. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. 2. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO DEFERIDO EM INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE POSTERIOR REVOGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO. BENEFÍCIO QUE ABRANGE TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA ARTIGO 9º DA LEI Nº 1.060/50.3. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FIXADA CONTRA O AUTOR. AFASTAMENTO. OMISSÃO 3 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (gb) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5.ª Vara Cível do Foro Central de Maringá DE FATO RELEVANTE NÃO FUNDADA EM DOLO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 80 DO NCPC. 4. REQUERIMENTO DE NOVA PERÍCIA, POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. DESNECESSIDADE. LAUDO DO IML SUFICIENTE. DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA QUE COMPROVA A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE, COM BASE NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO PRESENTE. ALEGAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0040197- 85.2014.8.16.0001 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 02.12.2019) – destacou-se. O laudo pode ser redigido de forma simples, mas é claro e conclusivo, não havendo motivo para realização de segunda perícia que, segundo dispõe o artigo 480, do Código de Processo Civil, tem lugar quando a “matéria não estiver suficientemente esclarecida”. Assim, indefiro o pedido de realização de nova perícia. 4. Mérito. Ressalto que o autor foi vítima de acidente envolvendo veículos automotores no ano de 2018, ou seja, após os efeitos da alteração trazida pela Lei n° 11.945/2009, que se iniciaram em 16.12.2008 (Medida Provisória 451/2008), isto porque, a Medida Provisória nº 451/2008, em vigor desde 16/12/2008, posteriormente convertida na referida Lei n° 11.945/2009, passou a dispor expressamente que: "Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) no caso de invalidez permanente; (...) § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali 4 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (gb) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5.ª Vara Cível do Foro Central de Maringá estabelecido ao valor máximo da cobertura; II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais." (grifei). No caso dos autos, o laudo realizado constatou a existência de dano anatômico parcial de 10% no ombro direito (evento 63.1), sendo considerado, segundo a perícia, de grau residual. Observando a tabela da Lei n° 6.194/74 (incluída pela Lei n° 11.945/2009), tem-se que a perda anatômica da mobilidade de um dos ombros corresponde a 25% do valor da indenização. Como não há perda completa, mas dano parcial (10%), aplica-se o percentual da perda (10%) sobre o valor da indenização (25%), resultando no valor de R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos). Acerca da incidência da correção monetária, deve iniciar-se da data do evento danoso, conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR O ACIDENTE DE TRÂNSITO E O DANO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. (...). INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso do réu desprovido e do autor provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000206- 50.2017.8.16.0049 - Astorga - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - J. 27.11.2017) Outrossim, verifica-se que o pedido de indenização feito administrativamente foi negado (evento 1.8), de sorte que não há valor a ser descontado. 4. Dispositivo. Diante do exposto, por sentença, com amparo no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada por MAICON TADEU APARECIDO DOS SANTOS em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização equivalente a R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete 5 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (gb) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5.ª Vara Cível do Foro Central de Maringá reais e cinquenta centavos), acrescido de correção monetária pela média INPC/IBGE a partir do evento danoso (acidente, ocorrido em 04.04.2018) e juros de mora de 1% a partir da citação. Diante da sucumbência recíproca, condeno a ré no pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, com amparo no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Havendo interposição de embargos declaratórios, observar artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, artigo 1.010, §1º, do mesmo Código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) SUZIE CAPRONI FERREIRA FORTES JUÍZA DE DIREITO 6 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (gb)

08/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE MAICON TADEU APARECIDO DOS SANTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

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