Cumprimento de sentença 0008866-83.2017.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008866-83.2017.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA embargante: APTAPHARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. Sentença I – RELATÓRIO OESTE PHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI ajuizou a presente demanda em face de APTAPHARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. em que busca a formação de título executivo judicial no importe total de R$ 8.633,26 (oito mil, seiscentos e trinta e três Reais e vinte e seis centavos), atualizado em 25 de julho de 2017, face a inércia da parte requerida em proceder com o pagamento das prestações avençadas entre as partes por ocasião das compras a crédito realizada entre as partes. Determinada a citação da parte contrária (mov. 13). Em razão da impossibilidade de citação pessoal, fora deferida a citação por edital da parte requerida (mov. 257). O advogado dativo nomeado apresentou embargos à monitória (mov. 308) aduzindo, como questão preliminar, pela necessidade de concessão do benefício de justiça gratuita e, no mérito, pela negativa geral das assertivas iniciais. Impugnação aos embargos apresentada (mov. 312). Página I de IV PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Anunciada a possibilidade de julgamento antecipado da lide (mov. 314), decisão que restou preclusa sem oposição das partes. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Justiça gratuita A despeito de ter sido pugnado pela concessão do benefício de justiça gratuita à pessoa jurídica embargante/requerida, não fora colacionado qualquer documento capaz de ratificar a tese arguida, não se olvidando ainda, que a presunção de hipossuficiência que trata o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, é limita às pessoas físicas. Sendo assim, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Processo nº 0008866-83.2017.8.16.0194 Requerente/embargada: OESTE PHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI Requerido/ indefiro o pedido de concessão do benefício de justiça gratuita. Mérito O texto legal do artigo 700 do Código de Processo Civil preconiza que a ação monitória cabe quando há, por meio de prova escrita sem eficácia de título executivo, direito de exigir quantia certa em dinheiro, ou entrega de coisa, ou ainda, adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. A ação monitória, portanto, é cabível sempre “que o autor traga aos autos idôneo documento escrito, sem força de título executivo, não carecendo de comprovação da causa debendi” (TJPR - 12ª C.Cível - AC -1349180-8 - Assis Chateaubriand -Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins -Unânime - J. 06/10/15). Da detida análise dos embargos monitórios opostos pela parte embargante/requerida, constata-se que não fora apresentada qualquer insurgência Página II de IV PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível em relação aos elementos obrigacionais (an debeatur, quantum debeatur, cui debeatur, quis debeatur e quid debeatur), porque apresentada impugnação por negativa geral, de modo a tornar incontroverso a existência da obrigação nos exatos termos mencionados na exordial pela parte embargada/requerente. Sendo assim, cabível acolher a pretensão monitória posta na exordial e constituir em título executivo judicial em favor da parte embargada/requerente proporcional a quantia de R$ 8.633,26 (oito mil, seiscentos e trinta e três Reais e vinte e seis centavos). 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, REJEITO os pedidos formulados nos embargos monitórios aviados por APTAPHARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. em face de OESTE PHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI e, por consequência, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pelo embargado/requerente na exordial e constituo de pleno direito o título executivo judicial (CPC, artigo 703, § 3º) para o fim de condenar a parte embargante/requerida ao pagamento da quantia total de R$ 8.633,26 (oito mil, seiscentos e trinta e três Reais e vinte e seis centavos), verba esta que deverá ser atualizada monetariamente pela média do INPC/IBGE e do IGP-DI/FGV, nos termos do Decreto Federal nº 1.544/95, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, conforme o disposto no artigo 406 do Código Civil combinado com o artigo 161 do Código Tributário Nacional, ambos a contar da última atualização do débito. Dada a sucumbência, condeno a parte embargante/requerida a suportar o pagamento das custas e das despesas processuais, bem como os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte embargada/requerente, os quais arbitro em Página III de IV PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, forte nas disposições do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. *** DISPOSIÇÕES GERAIS *** Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (CPC, artigo 997, §§), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (CPC, artigo 1.009, § 3º), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do (s) recurso (s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (CPC, artigo 932). Observe a escrivania, no que couber, o Código de Normas da d. Corregedoria Geral da Justiça e, oportunamente, arquive-se. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Curitiba, 16/02/2022. [assinado digitalmente] KARINE PERETI DE LIMA ANTUNES Juíza de Direito Substituta Página IV de IV

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Todas as movimentações(403)

Todos os documentos(29)