Execução de Título Extrajudicial 0003643-13.2021.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003643-13.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003643-13.2021.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$34.292,83 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): BASTOS COMERCIO DE VEICULOS LTDA DESPACHO 1. A ação de busca e apreensão não possui identidade com o procedimento comum; de rigor, portanto, como inviável a pretensão da terceira (ainda que de boa-fé) para livrar o objeto da alienação fiduciária das forças da medida legal. 2. Aliás, incabível imputar à financeira os meandros de uma relação negocial oculta, sem a qual, ciência alguma concedeu ou negou. 2.1. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO MOVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DO DEVEDOR PRIMITIVO - IMPOSSIBILIDADE. O fato de a posse direta do bem objeto de contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária, estar com um terceiro, em razão de contrato de compra e venda firmado com o devedor primitivo, não altera a relação existente entre este e a instituição financeira, já que o bem já se encontrava alienado fiduciariamente quando da celebração desse contrato de compra e venda, de modo que a referida pactuação não produz efeitos perante o agente financeiro. (TJ-MG - AI: 10000200271369001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 25/02/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2021) 3. Indefiro a ordinarização do processo; cabe a parte autora dar regular andamento ao feito tendente a apreensão do bem, ainda que em posso de terceiro, eis que o contrato ora 'sub judice' é efetivamente em relação ao requerido. 4. Caberá, ao terceiro prejudicado, o manejo da ação respectiva contra quem de direito, e - desde logo - o acionamento do requerido para evitar os efeitos da inadimplência confessada neste processo. Diligências necessárias. Curitiba, 02 de fevereiro de 2022.

08/02/2022, 00:00

—

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(576)

Todos os documentos(29)