Procedimento Comum Cível 0021014-12.2016.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0021014-12.2016.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021014-12.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - Celular: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$14.500,00 Autor(s): CELIA FERREIRA DE MELO Réu(s): ADILSON FAUSTIN REGINA MARRA FREITAS FAUSTIN SENTENÇA I – Relatório Consta da petição inicial: a) em 29.12.1999, a requerente adquiriu dos réus, por meio de instrumento particular de compromisso de compra e venda, o imóvel constituído pelo lote 28, da quadra 28, situado no Parque Hortência, de matrícula nº 6.266, do 3º SRI de Maringá; b) a autora possui o imóvel há mais de 15 anos, sem qualquer oposição ou interrupção; c) cumpriu os requisitos do art. 1.238 do CC/2002. Ao final, pede a declaração do domínio do imóvel em seu favor e o respectivo registro. Apresentada emenda à petição inicial, em relação à audiência de conciliação e valor da causa (mov. 14). Os requeridos foram citados por edital (movs. 53 e 61) e, em razão da revelia, foi-lhes nomeada curadora especial, a qual apresentou defesa por negativa geral (mov. 77). Oportunizada a impugnação. O feito foi saneado através da decisão de mov. 82. No curso da instrução, foi tomado o depoimento pessoal da autora e ouvida a testemunha arrolada (mov. 93). Os confinantes Izolina e José foram devidamente citados e não se insurgiram nos autos (movs. 172 e 173). O confinante Pedro foi citado por edital (movs. 190 e 222), sendo-lhe nomeada curadora especial, a qual apresentou contestação por negativa geral (mov. 253.2). A autora juntou impugnação à contestação. As Fazendas Públicas manifestaram desinteresse na área usucapienda (movs. 207, 220 e 318), ressaltando, o Município, a existência de débitos do imóvel. O Ministério Público manifestou-se pela dispensabilidade de sua intervenção (mov. 232). As partes apresentaram alegações finais nos movs. 303 e 305. A requerente juntou comprovante de quitação dos débitos (mov. 329). O julgamento foi convertido em diligência para juntada de matrícula atualizada do imóvel (mov. 334). É o relatório. II - Fundamentação Trata-se de ação de usucapião do lote nº 28, quadra nº 28, com área de 350m², situada no Parque Hortência, em Maringá/PR, matriculado sob o nº 6.266, perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis de Maringá, que se encontra registrado em nome do requerido Adilson, casado com a requerida Regina (movs. 1.7 e 337). Extrai-se dos acontecimentos narrados na inicial que a autora adquiriu o imóvel usucapiendo dos requeridos, mediante compromisso de compra e venda. Malgrado a autora não conste como proprietária do imóvel, é possuidora direta desde fevereiro de 2000. A usucapião, também chamada de prescrição aquisitiva, constitui modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais suscetíveis do exercício continuado pela posse prolongada no tempo, acompanhada de certos requisitos exigidos pela lei. No caso da usucapião extraordinária, verifica-se que, para a sua configuração, dever-se-á desvelar a posse mansa e pacífica, o lapso de 15 anos e o animus domini, conforme dispõe o art. 1.238 do Código Civil: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis”. In casu, o prazo da prescrição aquisitiva é o de 15 anos, estabelecido pelo supracitado dispositivo, por força do art. 2.028 do mesmo diploma legal, tendo em vista que a requerente alega estar na posse mansa e pacífica desde data anterior à entrada em vigor do Código Civil de 2002. O exercício pacífico da posse por mais de 15 anos é corroborado pela documentação que instrui a exordial, consistente no projeto arquitetônico apresentado junto à prefeitura (mov. 1.13) e ao alvará de licença para execução da edificação (movs. 1.14/1.15). Há que se consignar, também, que a requerente apresentou comprovantes de pagamento do IPTU (movs. 1.10, 1.11 e 329.2) e energia elétrica (mov. 1.6) ao longo desses anos, fazendo prova do animus domini. Por fim, a testemunha confirmou que a requerente estabeleceu no imóvel em questão a sua moradia habitual, pelo menos desde 2000, realizou melhorias no local e que ali constituiu sua família. III - Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão articulada para declarar a aquisição do direito de propriedade, pela requerente, sobre o imóvel de matrícula 6.266, do 3º SRI de Maringá/PR. Por sucumbente, condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e dos honorários do patrono da requerente, que fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Deixo de arbitrar honorários em favor da curadora especial, Dra. Larissa Grimaldi Rangel Soares, vez que já realizado em decisão de mov. 71. O valor será corrigido pelo INPC desde o arbitramento e deverá ser pago pelo Estado. Em relação à curadora nomeada no mov. 190, arbitro honorários em seu favor, no importe de R$ 350,00, ônus que será repassado ao Estado, nos termos da Lei Estadual 18.664/2015 e Resolução conjunta de nº 15/2019 – PGE/SEFA. Transitada em julgado, comunique-se o 3º SRI de Maringá, determinando o registro da sentença e a transmissão originária da propriedade, com a correspondente baixa das constrições que recaiam sobre o bem e em nome dos requeridos. Dou a sentença por publicada com sua inserção no sistema Projudi. Intimem-se. Maringá, 02 de fevereiro de 2022. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(401)

Todos os documentos(18)