Cumprimento de sentença 0021282-32.2017.8.16.0017 - TJPR

Cumprimento de sentença 0021282-32.2017.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021282-32.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021282-32.2017.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$102.449,95 Exequente(s): EDVALDO ARNAUT LOPES ROSANGELA COIMBRA LOPES Executado(s): VBI Graúna Maringá Empreendimentos e Participações Ltda DECISÃO 1. Em relação à pretensão de incidência da multa e dos honorários advocatícios do art. 523, §1º do CPC apenas sobre a parcela excedente ao depósito realizado ao seq. 149, verifica-se não assistir razão à parte executada. Isto porque, independentemente da discussão acerca do prazo para pagamento voluntário, o depósito em questão foi realizado apenas para garantir o Juízo e viabilizar a concessão de efeitos suspensivos à impugnação ao cumprimento de sentença. Não se trata, com efeito, de efetivo pagamento; de modo que os consectários legais mencionados devem incidir sobre a integralidade dos valores devidos. Sobre o tema, anote-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA. MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA. 1. "A multa a que se refere o art. 523 do Código de Processo Civil de 2015 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito" (AgInt no AREsp 1.271.636/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 20/11/2018). 2. No caso concreto, as informações contidas nas manifestações da agravante, na decisão de primeira instância e no acórdão recorrido não deixam dúvidas de que o depósito efetuado pela ora agravante não teve por finalidade o pagamento espontâneo do débito, nem mesmo parcial, diante das contundentes manifestações contrárias ao pronto levantamento dos valores por sua contraparte, inclusive oferecendo impugnação ao cumprimento de sentença com pedido para a atribuição de efeito suspensivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1663014/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2021, DJe 03/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO REJEITADA. MULTA E HONORÁRIOS PREVISTOS NO §1º DO ART. 523 DO CPC. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. DEPÓSITO REALIZADO COMO GARANTIA DO JUÍZO E PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0048793-17.2021.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 29.11.2021) 2. Por outro lado, no que concerne à impossibilidade de cobrança de juros de mora e correção monetária sobre os valores indevidos à título de comissão de corretagem e cláusula penal, assiste razão à parte executada. Como referidos valores não se encontram incluídos entre aqueles que devem ser repetidos, torna-se incabível a inclusão de juros e atualização monetária sobre si nos cálculos da devolução. 3. Nestes termos, acolho em parte a impugnação apresentada, tão somente para efeito de determinar o decote de valores relativos a juros de mora e correção monetária decorrentes da comissão de corretagem e da cláusula penal, que tenham sido eventualmente incluídos nos cálculos de seq. 318. 4. Com efeito, encaminhem-se os autos em retorno ao Sr. Contador, para que esclareça o ponto em questão e, caso necessário, apresente novos cálculos. 5. Com a resposta, intimem-se ambas as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, querendo, manifestem-se a respeito. 6. Ao final, retornem-me conclusos para deliberação. 7. Demais diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. RAFAEL ALTOÉ Juiz de Direito Substituto

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(493)

Todos os documentos(31)