Execução de Título Extrajudicial 0000036-21.2021.8.16.0055 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000036-21.2021.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000036-21.2021.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI RUA JOAQUIM RODRIGUES FERREIRA, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: 43 3572-8135 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000036-21.2021.8.16.0055 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.322,27 Exequente(s): wellington bruzarrosco Executado(s): SAMARA FRIDEGOTO ANABUKI SAMARA FRIDEGOTO GUERRA DECISÃO Vistos. 1. Tendo em vista o previsto no art. 845, 1º, do Código de Processo Civil, defiro a penhora do veículo indicado no mov. 75.1 por termo nos autos. Cientifique-se o exequente de que os atos expropriatórios dependerão da localização dos bens, já que, tratando-se de bem móvel, a propriedade transmite-se pela tradição. 2. Fica dispensada a avaliação, nos termos do art. 871 do Código de Processo Civil, devendo o exequente dar cumprimento ao inc. IV do referido dispositivo legal, no prazo de 5 (cinco) dias da penhora realizada, devendo trazer aos autos Tabela Fipe do veículo. 3. Após, inclua-se em pauta de audiência de conciliação (Lei 9099/95, artigo 53, §1º), intimando-se as partes, oportunidade em que o devedor poderá apresentar embargos, sob pena de preclusão. Advirta-se que a ausência da parte executada importará a preclusão para o oferecimento de embargos e a ausência da parte exequente, a extinção do feito. 3.1. Diante do pedido formulado pela parte, consoante a nova redação do art. 246 do CPC, regulamentada pela Instrução Normativa n.º 073/2021 do CGJ, as citações, notificações e intimações ocorrerão, preferencialmente, por meio eletrônico. 3.2. Assim, intime-se a parte ré, por quaisquer dos meios eletrônicos disponibilizados pela parte contrária, isolada ou complementarmente, na forma dos arts. 2º e 3º da Instrução Normativa n.º 073/2021 do CGJ. 3.3. A comunicação deverá ocorrer nos moldes do art. 4º da Instrução Normativa n.º 073/2021 do CGJ: “a parte e/ou terceiro interessado deverão ser cientificados, além dos requisitos previstos na legislação processual, do seguinte: I. do pronunciamento judicial, do número do processo, dos nomes das partes e da chave para acesso à íntegra do processo ao citando ou ao documento objeto da comunicação ao intimando; II. do meio pelo qual poderá ter acesso ao conteúdo do processo, quando for o caso; III. da via de acesso para consulta na página de internet do Tribunal de Justiça do Paraná, para confirmação da autenticidade da origem da comunicação. Parágrafo único. A Serventia, Escrivania ou Central de Mandados deverá informar e manter atualizados os dados constantes na lista de contatos utilizados para comunicações eletrônicas, disponível na página da CorregedoriaGeral da Justiça, visando possibilitar a confirmação de autenticidade do contato pelos destinatários”. 3.4. É obrigatória a confirmação da identidade do destinatário nos casos dos incisos I e III do art. 2º (aplicativo de mensagens e e-mail profissional), nos moldes do art. 5º da referida Instrução, vale destacar: “I. o Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, da Secretaria, Escrivania ou Central de Mandado buscará contato por meio eletrônico com o(a) destinatário(a), visando a inequívoca confirmação de sua identidade; ausente a confirmação no prazo de 24 horas após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Caso excedido novamente o prazo de 24 horas sem a devida confirmação, deverá ser certificado para fins de efetivação pelos meios tradicionais previstos na legislação processual; II. para confirmação da identidade do(a) destinatário(a), poderá ser solicitada cópia de documento de identificação, especialmente nos processos em matéria criminal; III. com a inequívoca confirmação da identidade do(a) destinatário(a), será encaminhada nova mensagem, cientificando-o(a) na forma do art. 4º desta Instrução Normativa; IV. o(a) destinatário(a) será alertado de que lhe incumbe a atualização dos contatos eletrônicos para recebimento das comunicações pessoais”, certificando-se a diligência conforme Anexo II da Instrução Normativa n.º 073/2021 do CGJ. 3.5. Frustradas as possibilidades de citação e/ou intimação por meio eletrônico, intime-se a parte observando a ordem cronológica do art. 246, §1º-A, do CPC. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/09/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/09/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/09/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/09/2022

DECORRIDO PRAZO DE SAMARA FRIDEGOTO GUERRA

DECORRIDO PRAZO DE SAMARA FRIDEGOTO ANABUKI

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