Procedimento Comum Cível 0000536-44.2018.8.16.0071 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000536-44.2018.8.16.0071 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000536-44.2018.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000536-44.2018.8.16.0071 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$48.818,98 Autor(s): VALDOCIR ANTONIO GIACHINI (CPF/CNPJ: 723.923.479-72) Rua José Daneluz, s/n - Clevelândia - CLEVELÂNDIA/PR - CEP: 85.530-000 - Telefone(s): 4630256011 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se ação de concessão de benefício previdenciário incapacitante ajuizada por Valdocir Antonio Giachini em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Em resumo, sustentou que, no período de 28/10/2015 a 17/03/2016, foi-lhe concedido o benefício de auxílio doença que, contudo, foi indevidamente cessado. Requereu a procedência do pedido. A antecipação dos efeitos da tutela foi indeferida no seq. 11.1. O INSS apresentou contestação, aduzindo, em preliminar, falta de interesse de agir. No mérito, sustentou que a parte autora não faz jus ao benefício requerido em razão da ausência dos requisitos legais. Requereu a improcedência do pedido (seq. 25.1). Houve juntada de laudo pericial no seq. 26.1. Ao sequencial 36.1 o autor apresentou impugnação à contestação. Sobreveio sentença de extinção sem julgamento de mérito – seq. 45.1, que foi reformada pelo TRF4 no seq. 61.2. Houve realização de nova perícia médica com especialista no seq. 112.4. As partes se manifestaram. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, as partes estão devidamente representadas e estão presentes as condições da ação. Oportuno destacar que a demanda não necessidade de novas provas, eis que já está apta ao julgamento, contando, inclusive, com prova pericial por perito nomeado por este juízo e cujo trabalho se mostra imparcial e equidistante. Da prescrição O INSS suscitou, em sede prejudicial de mérito, a prescrição de eventual crédito da parte autora, valendo-se do regramento insculpido no artigo 103, parágrafo único da Lei n° 8.213/1991. Estabelece o artigo 103 do aludido diploma legal: Art. 103. (...) Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. Logo, não há falar em prescrição, eis que não houve decurso de prazo superior a 05 anos entre a DER e o ajuizamento do pedido. Passo ao mérito. Do mérito Dispõem os art. 42 e 59 da Lei nº. 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (...) Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Logo, tem-se que a concessão do benefício previdenciário por incapacidade demanda, via de regra, a comprovação da qualidade de segurado e o cumprimento da carência, quando for o caso, bem como a comprovação da incapacidade laboral. No caso em questão, tenho que restou comprovada a qualidade de segurado, eis que, conforme documento de sequencial 25.3, o autor recebeu auxílio doença da data de 27/10/2015 até 17/03/2016. Assim, está comprovada a qualidade de segurado. Outrossim, a incapacidade permanente está comprovada pelo laudo pericial de sequencial 112.3, complementado no sequencial 112.4, fl. 24. Confira-se: Nesse contexto, está comprovado que o autor, conforme laudo complementar, desde 27/10/2015, estava incapacitado totalmente para o exercício de suas atividades habituais, conforme seq. 112.4, fl. 24. Entretanto, nos termos acima descritos, não era possível afirmar que, naquela data, a incapacidade fosse permanente, conforme conclusão pericial. Logo, foi correta a concessão de auxílio-doença no período de 27/10/2015 até 17/03/2016, haja vista que NÃO ERA POSSÍVEL AFIRMAR que a incapacidade era permanente. CONTUDO, considerando que o início da incapacidade ocorreu em 27/10/2015, tem-se que o cancelamento do benefício em 17/03/2016, haja vista que incapacidade ainda persistia, conforme laudo pericial. E MAIS: a partir de 30/08/2017, a incapacidade tornou-se permanente e definitiva, conforme laudo, em especial pela idade avançada do segurado – 59 anos -, baixo grau de escolaridade – ensino fundamental incompleto - e histórico de lides braçais - pedreiro, sendo inviável a sua reabilitação. EM CONCLUSÃO: o autor faz jus ao restabelecimento do auxílio-doença desde seu cancelamento indevido em 17/03/2016, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez a partir de 30/08/2017. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. REQUISITOS. 1. São três os requisitos para a concessão de benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (quanto à aposentadoria por invalidez) ou temporária (em relação ao auxílio-doença). 2. A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, análise que, como regra, se dá por meio da produção de prova pericial, mas deve considerar, também, outros fatores pessoais devem, como faixa etária, grau de escolaridade, qualificação profissional, entre outros. 3. Caso em que, tendo sido demonstrado o preenchimento do requisito da incapacidade, é devida a concessão do benefício previdenciário requerido. (TRF4, AC 5025644-80.2020.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 03/02/2022) PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. AGRICULTORA. DISCOPATIA DEGENERATIVA CERVICAL E LOMBAR. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. CONDIÇÕES PESSOAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS. 1. A remessa necessária não deve ser admitida quando se puder constatar que, a despeito da iliquidez da sentença, o proveito econômico obtido na causa será inferior a 1.000 (mil) salários (art. 496, § 3º, I, CPC) - situação em que se enquadram, invariavelmente, as ações destinadas à concessão ou ao restabelecimento de benefício previdenciário pelo Regime Geral de Previdência Social. 2. O direito à aposentadoria por invalidez e ao auxílio-doença pressupõe o preenchimento de 3 (três) requisitos: (1) a qualidade de segurado ao tempo de início da incapacidade, (2) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213, que a dispensam, e (3) aquele relacionado à existência de incapacidade impeditiva para toda e qualquer atividade (aposentadoria por invalidez) ou para seu trabalho habitual (auxílio-doença) em momento posterior ao ingresso no RGPS, aceitando-se, contudo, a derivada de doença anterior, desde que agravada após esta data, nos termos dos arts. 42, §2º, e 59, parágrafo único; ambos da Lei nº 8.213. 3. Diante da prova no sentido de que a parte autora está inapta para o exercício de sua atividade habitual, é devido o restabelecimento do auxílio-doença, pois o conjunto probatório aponta a existência do quadro incapacitante desde a data da cessação indevida. 4. A possibilidade de reabilitação profissional deve ser apreciada no contexto das condições pessoais do segurado, observadas a sua experiência profissional, o seu grau de instrução, a sua idade e, ainda, as limitações provocadas pelo estado da incapacidade. 5. Deve ser concedida, no caso, desde a data do laudo pericial, a aposentadoria por invalidez diante da prova da incapacidade total e definitiva para a atividade habitual, no contexto das condições pessoais do segurado (idade avançada, experiência profissional limitada e inatividade por longo período pela mesma patologia). 6. As condenações impostas à Fazenda Pública, decorrentes de relação previdenciária, sujeitam-se à incidência do INPC, para o fim de atualização monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. 7. A correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação dos seguintes índices, que se aplicam conforme a pertinente incidência ao período compreendido na condenação: IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94); INPC a partir de 04/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91), reservando-se a aplicação do IPCA-E aos benefícios de natureza assistencial. (TRF4, AC 5022510-45.2020.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 22/12/2020) Logo, a procedência é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 487, I, do CPC, e condeno o INSS a restabelecer em favor do autor Valdocir Antonio Giachini o benefício de auxílio-doença (NB 612.335.420-9), a partir do dia seguinte à sua indevida cessação ocorrida em 17/03/2016 (seq. 25.3), com a sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir de 30/08/2017, nos termos da fundamentação. Sobre os valores em atraso, incidirão juros de mora, a contar da citação, segundo índices de remuneração da caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, e atualização monetária, desde o vencimento de cada parcela, pelo INPC. Condeno o INSS ao pagamento das custas processuais – Súmula n. 20 do TRF4 - e dos honorários advocatícios de sucumbência, que restam fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, I, do NCPC, excluídas as parcelas vincendas, a teor da Súmula 111 do STJ. Inaplicável a remessa necessária, eis que o valor da condenação, mesmo ilíquido, não supera 1.000 salários mínimos (art. 496, §3º, I, do CPC). Nesse sentido o TRF4 ao afirmar que “a Divisão de Cálculos Judiciais deste TRF4 informou que, para que uma condenação previdenciária atingisse o valor de 1.000 salários mínimos, necessário seria que a RMI fosse fixada no valor teto dos benefícios previdenciários, bem como abrangesse um período de 10 (dez) anos entre a DIB e a prolação da sentença. 3. Considerando tal critério, é possível concluir com segurança que o proveito econômico desta ação não atinge o patamar estabelecido de mil salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do NCPC), impondo-se não conhecer da remessa necessária” (...) (TRF4, AC 5008478-82.2014.404.7206, SEXTA TURMA, Relator Ézio Teixeira, juntado aos autos em 24/03/2017). Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Clevelândia, 04 de fevereiro de 2022. Antônio José Silva Rodrigues Magistrado

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2024

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

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