Procedimento Comum Cível 0020244-65.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0020244-65.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020244-65.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020244-65.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$435.568,75 Autor(s): ROBSON CORDEIRO DOS SANTOS Réu(s): ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS TELEGINSKI representado(a) por ANA PAULA TELEGINSKI, Celia Regina Teleginski Trata-se de “ação de rescisão contratual c/c pedido de condenação por danos materiais e pedido de tutela de urgência” ajuizada por Robson Cordeiro dos Santos em face de Espólio de Luiz Carlos Teleginski (representado pelas herdeiras Celia Regina Teleginski e Ana Paula Teleginski). A decisão de organização e saneamento foi proferida no evento 205.1, fixando como pontos controvertidos: a) que os números de celulares (45) 99944-8801 e (45) 99983-3498 fizeram parte do contrato – ônus do réu/reconvinte; b) os danos suportados por cada parte e o nexo causal com eventual conduta ilícita praticada pela parte contrária – ônus da cada parte, conforme suas teses. A parte autora especificou provas no evento 210.1 e sustentou que o requerido está se desfazendo dos bens que compõem a empresa, descumprindo ordem deste Juízo. A parte ré requereu produção de prova testemunhal (211) e ainda a baixa da restrição RENAJUD inserido no veículo KIAK 2500 TCO 2011 oriundo dos autos 0035069-14.2020.8.16.0021. Decido. 1.Diante da especificação de provas apresentada nos eventos 210 e 211, defiro a produção de prova documental e prova oral. DEFIRO como prova documental, todas as já trazidas aos autos, sendo vedada a juntada de documentos novos, sob pena de se caracterizar a surpresa processual, não admitida na legislação, exceto se presente a hipótese do art. 435, do CPC. 2.Para produção da prova oral, determino que a Secretaria proceda ao agendamento de audiência de instrução e julgamento semipresencial conforme disponibilidade. Esclareço que é de conhecimento público e notório, a situação pandêmica vivenciada mundialmente em razão da disseminação do vírus SARS-CoV-2, que acarretou na adoção de medidas para prevenir o contágio e evitar a propagação da doença. Uma das medidas adotadas pelo Estado (especialmente pelo Tribunal de Justiça) foi a suspensão do expediente presencial, instituindo o regime de teletrabalho enquanto perdurar a pandemia. Tal providência implicou na impossibilidade de realização das audiências de forma presencial, sendo estabelecida, alternativamente, a designação de audiência na modalidade virtual, que era inicialmente designada por este juízo mediante concordância das partes. No entanto, observo que esse cenário pandêmico já perdura há mais de um ano, se fazendo necessária a adaptação do Direito e de todo o sistema jurídico às modificações da sociedade em razão da pandemia. Ainda nesse diapasão, o DECRETO JUDICIÁRIO Nº 451/2021 publicado na data de 30 de julho de 2021, o qual estabelece regras para a terceira etapa da retomada gradual das atividades presenciais, dispõe in verbis: “Art. 2º Fica autorizada a realização de audiências presenciais em todos os processos em que não se possa realizar a audiência virtual ou semipresencial. § 1º Fica facultado às pessoas que integram o grupo de risco da COVID-19 ou que com elas convivam participar da audiência na forma virtual” (grifei) Assim, ainda que seja possível a realização de audiência presencial, as partes e testemunhas devem ter a oportunidade de realizar a audiência de forma também virtual, eis que a pandemia não acabou. Portanto, para a realização da prova oral requerida, DETERMINO que a Secretaria agende a audiência de instrução e julgamento na modalidade semipresencial, ou seja, com a possibilidade de opção das partes e dos demais sujeitos processuais de participarem do ato por meio virtual, a partir de link disponibilizado pela serventia para a Plataforma Microsoft Teams, ou de forma presencial, mediante comparecimento na sala de audiências deste Juízo no dia e hora designados; Ainda, consigno que este juízo tem meios de garantir que a audiência seja realizada de forma a preservar a incomunicabilidade entre partes e testemunhas. 3.Proceda a Secretaria à prévia consulta aos participantes do ato sobre a opção estabelecida (presencial ou virtual, ainda que a tenham feito antes) e efetue a respectiva comunicação à Direção do Fórum para acesso às dependências do prédio. Em caso de alteração de representante/preposto/procurador de parte após a indicação inicial, ficam os interessados obrigados a comunicar à serventia, por qualquer meio, com tempo hábil para liberação de acesso às dependências do Fórum; 4. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem o rol de testemunhas, na forma do art. 450 do CPC, ainda que já o tenham feito previamente. Saliento que caberá ao advogado da parte que arrolou as testemunhas a intimação dessas para comparecerem à audiência designada, conforme prevê o art. 455 e que a inércia na realização da intimação importa em desistência da inquirição da testemunha, nos termos do §3º do mesmo artigo. 5. Expeça-se mandado de constatação para que o oficial de justiça vá até o ponto comercial da empresa ré e efetue a recontagem dos bens (elencados na exordial) para verificação do eventual descumprimento de ordem judicial. 6. Em relação à baixa na restrição decorrente dos autos 0035069-14.2020.8.16.0021, no veículo KIAK 2500 TCO 2011, esclareço que o levantamento já foi efetuado no evento 87 daqueles autos. 7. Sobre os documentos juntados no ev. 212 diga a autora em 15 dias. Intimações e Diligências. Cumpra-se. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ROBSON CORDEIRO DOS SANTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE ROBSON CORDEIRO DOS SANTOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/03/2026

Todas as movimentações(368)

Todos os documentos(19)