Execução de Título Extrajudicial 0008453-65.2021.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008453-65.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008453-65.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008453-65.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$37.201,90 Exequente(s): CAVALCA TRADING E LOGISTICA S/A. Executado(s): OZIEL ANTONIO DA CRUZ 1. O executado, no e. 30, apresenta “embargos à execução”, alegando que junto com seu irmão Ezequiel procuraram o Moinho Iguaçu, para um adiantamento de grãos, porém o irmão do requerido teve negado o pedido, sendo informado que em nome do executado seria possível. Todos os trâmites ocorreram em nome do executado, todavia, para efetuar o pagamento, verificou-se que os valores foram descontados de um contrato em nome do irmão do executado, o qual sequer foi aprovado. Está sendo cobrado em duplicidade. Pede-se a apresentação de todas as notas fiscais em nome do executado, bem como do irmão Ezequiel. O exequente, no e. 34, sustentou a inviabilidade do processamento dos embargos nos mesmos autos; o pleito não serve pra ser reconhecido sequer como exceção de pré-executividade, visto que não apresenta matéria cognoscível de ofício. A execução está lastreada na Cédula de Produto Rural juntada no e. 1.5 e se constitui em título executivo extrajudicial hábil a amparar a execução, não sendo necessária a exibição de novos documentos. Nega o pagamento da dívida. Pois bem. 2. Compulsando os autos, verifica-se que o executado apresentou, nos próprios autos executivos, os embargos à execução, os quais, por certo, detém rito próprio, e devem ser promovidos em autos apartados, a teor do que prevê o art. 914, § 1º do CPC: “§ 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal”. A apresentação de embargos à execução nos próprios autos executivos, vai de encontro a dispositivo de lei, configurando erro grosseiro e inescusável, inviabilizando o processamento dos embargos assim promovidos. A propósito, esse é o entendimento o E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROTOCOLIZADO NOS PRÓPRIOS AUTOS DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE CONCEDEU NOVO PRAZO PARA A PARTE APRESENTAR OS EMBARGOS EM AUTOS APARTADOS. IMPOSSIBILIDADE. INFRINGÊNCIA DO ART. 914, § 1º DO CPC. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 16ª C. Cível – 0003556-62.2018.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro – J. 11.07.2018) Assim, configurado o erro grosseiro da medida judicial aplicada, não se deve aplicar o princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, uma vez que inexiste quaisquer discussões que poderiam ensejar dúvida objetiva sobre o meio processual pertinente. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.804.717/DF – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – 3ª Turma – Dje 3.10.2019). Desta feita, resta-se incabível, portanto, o processamento de embargos à execução nos próprios autos executivos, por se refletir em via processual inadequada. 3. Portanto, REJEITO LIMINARMENTE os embargos opostos no e. 30, com fulcro no art. 918, II do CPC. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(256)

legal