Execução de Título Extrajudicial 0009384-68.2021.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009384-68.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0009384-68.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009384-68.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$307.702,29 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Heloisa Festugato REFEN INDUSTRIAL MADEIREIRA E CONSTRUTORA LTDA RENATO FESTUGATO NETO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada REFEN INDUSTRIAL, no e. 66, na qual se alega sua ilegitimidade passiva. A parte exequente apresentou impugnação (e. 71), refutando as alegações. DECIDO. 2. A exceção de pré-executividade é meio de defesa do executado não previsto em lei, originário de construção doutrinária e acolhido pela jurisprudência, cabível em hipóteses de matéria de ordem pública, tais como a ausência das condições da ação e dos pressupostos de desenvolvimento válido do processo, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz e que obstam o prosseguimento da ação ou extinguem a execução. Portanto, a exceção de pré-executividade possui caráter excepcional, somente podendo ser admitida quando a matéria dispensar dilação probatória, do contrário, deve ser dirimida em sede de embargos, em que há a possibilidade de instrução probatória e ampla discussão sobre o tema, conforme lição de Humberto Theodoro Júnior: “Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré-executividade. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos.” (in Processo de Execução e Cumprimento de Sentença, 25ª ed., São Paulo, Leud, 2008, p. 489) Sobre o cabimento de exceção de pré-executividade, o Superior Tribunal de Justiça já adotou entendimento no mesmo sentido: "A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória" (STJ, REsp 915.503/PR, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 26/11/2007). A jurisprudência já se manifestou neste sentido, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA RURAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM EMBARGOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. É pacífica a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a exceção de pré-executividade restringe-se às matérias de ordem pública, bem como nos casos em que o reconhecimento da nulidade da execução possa ser verificada de plano, sem necessidade de dilação probatória. Assim, a apreciação de eventual excesso é matéria a ser discutida em embargos do devedor.” (TJPR - 15ª C.Cível - AI 0561834-8 - São Jerônimo da Serra - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Fábio Haick Dalla Vecchia - Unânime - J. 22.04.2009) “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NULIDADE DA EXECUÇÃO (CPC, ART. 618). MATÉRIA ALEGÁVEL. LIMITES. MOMENTO. 1 – Não cabe nos estreitos limites da exceção de pré-executividade discussão a respeito de matérias que são típicas da incidental constitutiva negativa de embargos do devedor. 2 – A exceção de pré-executividade somente tem cabimento nos estritos casos em que tanger matérias relacionadas ao juízo de admissibilidade da execução, matéria de ordem pública que cabe e deve ser conhecida de ofício pelo julgador, sendo aquelas elencadas no art. 618 do CPC...” (TJRS - AI n. 70004052023, 10ª Câmara Cível, Rel. Des. Paulo Antônio Kretzmamm, j. em 13/06/02). 3. Na hipótese, a excipiente aduz não ser parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação, uma vez que na celebração do contrato atuou apenas como garantidora da dívida, entregando através de garantia hipotecária, imóvel de sua propriedade. Pois bem. Segundo o que dispõe o art. 779, V, do CPC, a execução poderá ser promovida contra o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito. Ademais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, possui entendimento nesse sentido. Veja-se: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CREDOR HIPOTECÁRIO. PENHORA SOBRE BEM DADO EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NECESSIDADE. NULIDADE DA CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça, é indispensável que o garantidor hipotecário figure como executado para que a penhora recaia sobre o bem dado em garantia, porquanto não é possível que a execução seja endereçada a uma pessoa, o devedor principal, e a constrição judicial atinja bens de terceiro, o garantidor hipotecário. Para tanto, entende-se necessária sua citação para vir compor o polo passivo da execução, na condição de proprietário do bem hipotecado em garantia do débito executado. [...] (STJ – AgInt no AREsp: 703635 RJ 2015/0101636-9, Relator: Ministro Raul Araújo, data de julgamento: 02/04/2019, Quarta Turma, data de publicação: DJe 15/04/2019) Contudo, a responsabilidade da garantidora deve ser limitada ao bem hipotecado, não havendo que se falar em constrições sobre outros bens de propriedade da empresa REFEN INDUSTRIAL. Desta forma, entende-se pela legitimidade passiva da executada REFEN INDUSTRIAL, MADEIREIRA E CONSTRUTORA LTDA para compor o polo passivo da demanda, todavia, a constrição deve ser limitada ao bem dado em garantia, em face da excipiente. 4. Face ao exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a presente exceção de pré-executividade, para o fim de reconhecer a limitação da responsabilidade da garantidora, ao bem hipotecado. Sem fixação de honorários, ante a possibilidade das alegações serem feitas por simples petição. 5. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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