Cumprimento de sentença 0051713-66.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0051713-66.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0051713-66.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$75.182,55 Autor(s): RAFAEL PIETRAFESA Réu(s): ALEX ABILIO CHIELLE ANNY ELIESY DE ASSIS MACEDO Trata-se de “ação de cobrança” ajuizada por Rafael Pietrafesa em face de Anny Eliesy de Assis Macedo Chielle e Alex Abilio Chielle. Na inicial, alegou a parte autora que em 10/07/2018 firmou com os réus termo de distrato, pelo qual os réus se comprometeram a restituir o valor de R$ 58.000,00, a ser quitado por meio de parcelas no valor de R$ 500,00, iniciando em 10/01/2019. No entanto, os réus realizaram apenas o pagamento da primeira parcela e depois tornaram-se inadimplentes. Diante dos fatos alegados, requereu a condenação dos réus ao pagamento de R$ 75.182,55. Decisão inicial proferida no evento 15. Os réus manifestaram desinteresse na audiência de conciliação no ev. 145. Realizada audiência de conciliação, a sessão restou prejudicada em razão da ausência dos réus. Diante disso, o autor requereu a aplicação da multa prevista no art. 334, §8º, do CPC, no percentual de 2% sobre o valor da causa (ev. 146). Contestação apresentada pelos réus no ev. 148, por meio da qual alegaram que estão com dificuldades financeiras, pois ficaram desempregados, especialmente em decorrência da pandemia, razão pela qual não conseguiram pagar os valores acordados. Argumentaram que inexiste dolo na inadimplência, pois já atrasaram até contas de água e energia elétrica em razão da insuficiência de recursos financeiros. Defenderam a nulidade da cláusula que prevê sobre o vencimento antecipado da dívida e a possibilidade de renegociação da dívida. Diante dos fatos alegados, requereram a improcedência da ação em razão da onerosidade excessiva, bem como a autorização de renegociação da dívida e a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Manifestação apresentada pelos réus no evento 115 defendendo a impossibilidade de aplicação da multa prevista no art. 334, §8º, do CPC, pois informaram no prazo legal o desinteresse na realização da audiência de conciliação. Em eventual entendimento diverso, postulam pela aplicação da penalidade no patamar mínimo de 1%. Réplica apresentada no evento 153 na qual o autor impugnou a gratuidade de justiça pretendida pelos réus e reiterou o pedido de procedência da ação. Após, vieram os autos conclusos para análise. É o relatório, no essencial. Decido. 1. De acordo com o termo de audiência de evento 146, a parte ré não compareceu na audiência de conciliação designada nos autos, razão pela qual a parte autora requereu a aplicação da multa prevista em caso de não comparecimento no percentual de 2%. Pois bem. Conforme restou consignado na decisão inicial, o não comparecimento injustificado de quaisquer das partes à audiência de conciliação configura ato atentatório a dignidade da justiça e acarreta imposição de multa, nos termos do art. 334, § 8º do CPC. Em que pese a requerida tenha manifestado seu desinteresse na realização da audiência de conciliação designada, postulando pelo cancelamento do ato (evento 145), na inicial a parte autora manifestou interesse no agendamento da referida audiência. Vale lembrar que o artigo 334, § 4º, inciso I, do CPC, dispõe que a audiência não será realizada somente quando ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, em qualquer momento do processo a audiência foi cancelada, sendo dever da parte comparecer ao ato, sob pena de configuração de ato atentatório a dignidade da justiça, a teor do que prevê o art. 334, § 8º do CPC. Diante disto, DEFIRO EM PARTE o pedido formulado pela parte autora e condeno a parte ré ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, cujo valor será revertido em favor do Funjus, fundo estadual. Intime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento do valor devido. Não sendo efetuado o pagamento, promova a Secretaria a inclusão de minuta no Sistema BacenJud, em desfavor da parte ausente, no importe de 1% sobre o valor da causa. 2. Em relação à impugnação apresentada pela parte autora em relação à assistência judiciária gratuita requerida pelos réus, essa não prospera. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. LXXIV, admite a concessão da assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, ao dispor que: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O artigo 98 do CPC também vislumbra a possibilidade de concessão de tal benefício à pessoa natural com insuficiência de recursos. Confira-se: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Por sua vez, o artigo 99, § 2º, do CPC, prevê que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (..)”, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoal natural (§ 3 do art. 99). Dessa forma, para desconstituir o pedido de assistência judiciária gratuita é necessária prova inequívoca de que o beneficiário possui condições de arcar com o pagamento das custas judiciais. Os documentos juntados pelos réus na contestação evidenciam a hipossuficiência alegada. Por outro lado, a parte autora não juntou aos autos qualquer documento ou argumento relevante a demonstrar eventual possibilidade dos réus em arcar com as custas do processo sem o prejuízo de seu sustento ou de sua família. Vale lembrar que incumbe a quem impugna a demonstração da existência de recursos financeiros da parte contrária para custear as despesas do processo. Portanto, não merece acolhimento o pedido do impugnante, vez que o benefício da justiça gratuita somente não será concedido ou será revogado mediante comprovação cabal da inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, razão pela qual REJEITO a impugnação. 3. Em consequência, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte ré. Ciente a parte de que pagará até o décuplo do valor caso se demonstre que sua situação econômica lhe permitia arcar com as custas do processo e com os honorários de advogado (art. 100, par. único, do CPC). 4. Superadas as questões processuais pendentes, constata-se que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo irregularidades ou nulidades a serem declaradas, razão pela qual declaro o feito saneado e passo a organizar o processo. 5. A inadimplência da parte ré é fato incontroverso, vez que confessada na contestação. 6. As questões de direito que serão apreciadas quando do julgamento são: a) a inadimplência da parte ré; b) a possibilidade de renegociação da dívida; c) a nulidade da cláusula que prevê o vencimento antecipado das parcelas; d) os parâmetros a serem fixados para incidência de correção monetária e juros de mora sobre eventual condenação. 7. Considerando que as provas documentais juntadas no processo são suficientes ao julgamento da demanda, desnecessária a produção de outras provas, sendo cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. 8. Faculto às partes a solicitação de esclarecimentos ou ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, § 1º, CPC). 9. Intimem-se as partes e, preclusa essa decisão, volte concluso para prolação de sentença. Diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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