Execução de Título Extrajudicial 0005674-74.2018.8.16.0173 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005674-74.2018.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005674-74.2018.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$35.130,19 Exequente(s): IMOBILIARIA UMUARAMA LTDA ME Executado(s): Vanderlei Gimenez DECISÃO 1. A parte executada requereu o desbloqueio da quantia constrita pelo Sisbajud (seq. 222.1), ao argumento de ser ela inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, se enquadrando, por conseguinte, na impenhorabilidade absoluta prevista pelo art. 833, X, do Código de Processo Civil. Juntou documentos no seq. 222. Intimada, a exequente pugnou pela rejeição do pedido (seq. 226.1). Relatado no essencial. Decido. 2. Prelecionam os §§ 2º e 3º do art. 854 do Código de Processo Civil que “tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente”, sendo que “incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros”. A parte executada defende que os valores constritos em seus ativos financeiros são impenhoráveis porque condizentes com o que dispõe o art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Estabelece o referido dispositivo que “são impenhoráveis: [...] a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos", aduzindo o § 2º do referido artigo que “o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º”. Consoante se extrai dos referidos dispositivos, são efetivamente impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, já que o intuito da lei é preservar uma reserva financeira da pessoa, com a função de segurança alimentícia em tempos de crise e previdência pessoal, para circunstâncias que se desviam do previsível. Contudo, cumpre ressaltar que a lei processual mitiga a impenhorabilidade, de modo a permitir a penhora no caso de dívida de natureza alimentar, ou, ainda, quando a poupança superar os 40 (quarenta) salários mínimos, caso em que será permitida a penhora do valor que for excedente. Na hipótese, tratando-se de mera exceção exercitada por petição nos próprios autos da execução, por certo não se admite ampla produção probatória, devendo os elementos de convicção virem pré-constituídos na forma de prova documental encartada aos autos do processo. A executada apresentou documentação (seq. 222.2-222.4), em que é possível observar que a conta em que realizado o bloqueio dos numerários tem a natureza de reserva financeira. Além disso, pelo que se denota dos extratos juntados, a penhora foi realizada sobre saldo inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, de forma que não se pode falar em excedente à reserva pessoal e familiar a que tem direito. A propósito, assim é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente. 2. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649). 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014) Dito isso e, considerando que não se trata, no caso, de execução de verba de natureza alimentar, e que não há evidência de abuso ou má-fé da executada, os valores bloqueados se mostram efetivamente impenhoráveis, à luz do disposto no art. 833, X, do Código de Processo Civil, de sorte que o pedido deve ser acolhido. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 854, § 4º do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido do seq. 222.1 e determino, após a preclusão desta decisão, o desbloqueio da quantia bloqueada por meio do Sisbajud. Caso já tenha sido efetuada a transferência dos numerários, preclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor da parte executada, no valor de R$ 1.389,22 (um mil trezentos e oitenta e nove reais e vinte e dois centavos). 4. Intimem-se, devendo a exequente se manifestar sobre o prosseguimento do feito em 10 (dez) dias, aguardando-se em arquivo provisório em caso de inércia. 5. Diligências necessárias. Umuarama, datado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

DECORRIDO PRAZO DE IMOBILIARIA E CONSTRUTORA UMUARAMA LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE IMOBILIARIA E CONSTRUTORA UMUARAMA LTDA

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