Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001958-43.2015.8.16.0044 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001958-43.2015.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001958-43.2015.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001958-43.2015.8.16.0044 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$4.000,00 Exequente(s): ALESSANDRO PEREIRA CARLETTI Executado(s): Município de Apucarana/PR DECISÃO Vistos Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada (seq. 145.1), sustentando que o cálculo dos reflexos das diferenças salariais nas horas extras e adicional noturno estão incorretos, juros de mora devem ser de 0,50% ao mês quando a Selic for superior a 8,50% ao ano e 70% da Selic quando for inferior a 8,50% ao ano. O contador judicial apresentou cálculos no seq. 154.1. Intimada acerca da impugnação (seq. 164.1), a parte exequente concordou com os cálculos do contador judicial. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. Inicialmente, há se consignar que, ao que se observa do Acórdão juntado no seq. 94.1, foi dado parcial provimento ao recurso, para declarar indevida a conversão da licença prêmio em pecúnia e o pagamento do adicional de periculosidade ao autor. Registre-se que o cumprimento de sentença deve executar aquilo que foi estabelecido na decisão que transitou em julgado. Evidencia-se que o cálculo apresentado pela parte exequente no seq. 135.4 reflete aquele realizado pelo contador do Juízo no seq. 154.1, com as atualizações subsequentes. Portanto, não merece prosperar as impugnações da parte executada. Neste cenário, é de se homologar o cálculo apresentado pela parte exequente, eis que de acordo com o acórdão. Portanto, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente no seq. 135.4. Cumpra-se integralmente o despacho de seq. 137.1, expedindo-se RPV ou Precatório, conforme o caso, atentando-se para a data do cálculo, anotando-se a natureza alimentar das verbas e contido das verbas no CNCGJ/PR e demais normas incidentes. Se necessário, remetam-se ao contador do Juízo para a atualização da conta. Observo que os honorários advocatícios de sucumbência devem ser destacados para pagamento por RPV, caso o débito principal seja superior ao teto do INSS (limite do valor para RPV no Município de Apucarana). Em caso de Precatório, expedido este pelo respectivo sistema eletrônico e deferido o pagamento pelo Presidente do Tribunal de Justiça, remetam-se os autos ao arquivo e, aguarde-se o depósito. Efetuado o depósito, intime-se o credor a se manifestar no prazo de cinco dias acerca do pagamento, ciente que sua inércia será entendida como quitação integral do débito, com a extinção da execução pelo pagamento (art. 924, II, do CPC). Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito Substituto

08/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

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