Execução de Título Extrajudicial 0025107-51.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0025107-51.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0025107-51.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025107-51.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cláusula Penal Valor da Causa: R$10.615,31 Exequente(s): DANIEL FREITAS DA SILVA Executado(s): Raul Manuel Cueva Segura Vistos. Trata-se de Exceção de Pré Executividade manejada por Raul Manuel Cueva Segura contra Daniel Freitas da Silva. O excipiente em síntese destaca a nulidade do título executivo eis que a assinatura de uma das testemunhas teria sido lançada em momento posterior a celebração do acordo, ou seja, a testemunha em questão não teria presenciado as tratativas e tampouco a celebração do pacto, o que descaracterizaria o título como executivo. Pugna pelo acolhimento da exceção e extinção da execução. Intimado o excepto não se manifestou e vieram os autos para decisão. Eis o brevíssimo relatório. Decido. Pois bem. A objeção não comporta acolhida ante a absoluta ausência de hipótese de cabimento. Toda a narrativa trazida pelo excipiente é fática (, ou seja, todas estas teses demanda produção de prova. A título de esclarecimento a matéria em debate na exceção é a seguinte: Na tentativa de fraudar o interesse processual, em tempo futuro e sem o conhecimento do devedor, o Excepto opôs assinatura da segunda testemunha, que não presenciou o acordo, desta maneira, descaracterizou a formalidade do título extrajudicial. A tese acima mencionada é passível de ser discutida em Embargos à Execução, procedimento que possui ampla dilação probatória e permite a produção de prova documental, oral em audiência de instrução e qualquer outra hábil admitida em direito. Não é o caso da Exceção. Por ser de construção doutrinária e possuir amparo exclusivamente jurisprudencial e não legal sua admissão é adstrita às hipóteses de ordem pública e não quanto das condições em que o título foi firmado. Vale a lembrança de que a exceção é meio anômalo de defesa e um de seus principais fundamentos é justamente a impossibilidade de manejo quando a questão controversa demandar dilação probatória. Tal entendimento vem sendo aplicado pelo Tribunal de Justiça do Paraná, nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - DECISÃO QUE REJEITA A POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO A RESPEITO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS – AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS, NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0043267-74.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Alexandre Barbosa Fabiani - J. 02.05.2019). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE REJEITADA. ARGUIÇÕES QUE OBJETIVAM DESCONSTITUIR O TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIAS VEICULADAS QUE NECESSITAM DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RESTRITA VIA PROCEDIMENTAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORIGINÁRIA. 1. A exceção de pré-executividade constitui modalidade de defesa do executado, que, contudo, não admite dilação probatória, sendo necessário a apresentação de provas pré-constituídas. 2. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0013634-18.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Mário Luiz Ramidoff - J. 08.04.2019). Por todos os argumentos apresentados, sendo o título judicial válido e eficaz, bem como não havendo possibilidade de rediscussão da matéria pela via escolhida pelo excipiente, a rejeição da exceção é medida a ser implementada. Ante ao exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Sem custas e sucumbência ante a rejeição integral. Intimem-se. Londrina, 05 de fevereiro de 2022. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL FREITAS DA SILVA

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL FREITAS DA SILVA

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL FREITAS DA SILVA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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