Cumprimento de sentença 0001189-15.2002.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001189-15.2002.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001189-15.2002.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0001189-15.2002.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$256,53 Exequente(s): URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A Executado(s): LAIS APARECIDA CAMRGO FELICIANO DE SOUZA DECISÃO 1. DEFIRO os pedidos do mov. 39.1. 2. Diante da não localização de bens, requer a exequente a expedição de ofício às FINTECHS para penhora de eventuais saldos de titularidade da executada (mov. 39.1). Com efeito, impõe-se esclarecer que as FINTECHS são empresas de tecnologia voltadas ao mercado financeiro e funcionam como banco exclusivamente digital, em que os clientes podem abrir conta, solicitar cartões de crédito, realizar transferência e depósito de dinheiro, dentre outras atividades tipicamente bancárias, realizadas estritamente pela via eletrônica. Contudo, ainda que sejam consideradas instituições financeiras (Resolução BACEN nº 4.656/2018), nem todas estão abrangidas pelo Sistema SISBAJUD. Por outro lado, sabe-se que a execução se processa no interesse do credor (art. 797 do CPC), sendo admissíveis "medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusiva nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária" (art. 139, IV, do CPC), desde que preservados os direitos e garantias fundamentais do devedor. Dessa forma, não localizados ativos financeiros pelo Sistema BACENJUD (mov. 39.1), impõe-se deferir o pedido. A propósito, assim já se decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIOS PARA FINTECHS. BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DE DEVEDORES. ACOLHIDA. Diante da inexistência de bens passíveis de penhora, pelas pesquisas realizadas perante o BACENJUD, resta adequada e necessária a determinação de ofícios para Fintechs na busca de ativos financeiros em nome dos devedores."(TJPR - 15ª C.Cível - 0016728-03.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - DJe. 06.07.2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS FINTECHS. POSSIBILIDADE. NÃO ABRANGÊNCIA DO SISTEMA BACENJUD. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Considerando que a pesquisa de ativos via Bacenjud não contempla as denominadas "Fintechs", necessária a determinação de ofícios na busca de ativos financeiros em nome dos devedores. Agravo de Instrumento provido". (TJPR - 15ª C.Cível - 0048008-89.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - DJe. 04.11.2020). 3. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o demonstrativo atualizado do crédito. 4. Após, oficiem-se às FINTECHS indicadas pelo exequente (Mov. 39.1), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se o executado possui saldo e, caso positivo, realizem a indisponibilidade dos valores, com transferência para conta judicial vinculada aos autos, até o limite do saldo exequendo. 5. Com a resposta, expeça-se termo de penhora (art. 838 do CPC) e, em seguida, INTIME-SE o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se (art. 841 do CPC). 6. Requisitem-se, por meio do sistema INFOJUD, as 3 (três) últimas declarações de Imposto de Renda em nome do executado, com restrição de acesso em razão de sigilo. 7. Após, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens penhoráveis ou a localização do devedor e, decorrido o prazo ou havendo requerimento, nos termos do art. 921, §1º, do CPC, impõe-se SUSPENDER a execução, com remessa dos autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional. 8. Decorrido o prazo, independentemente da manifestação do exequente, remeta-se ao ARQUIVO PROVISÓRIO pelo prazo de 5 (cinco) anos da prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC e art. 25, II, da Lei nº 8.906/94 c/c art. 206, §5º, II, do CC). 9. Não havendo manifestação no prazo da prescrição intercorrente, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos para sentença de extinção (art. 921, §5º, do CPC). Cumpra-se a Portaria nº 01/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(130)