Cumprimento de sentença 0004286-03.2014.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004286-03.2014.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração (mov. 192.1) opostos em face da sentença de mov. 187.1, alegando a parte embargante que houve omissão, eis que ao tratar da verba honorária sucumbencial, pronunciou-se como se se tratasse de demanda única e, como a reconvenção consiste em demanda autônoma, desafiaria fixação própria de honorários de sucumbência, distinta daquela dada na ação principal. Assim requereu a integração da r. sentença para compatibilizar os honorários sucumbenciais com o integral desprovimento do feito principal, bem como que nele conste a necessária distinção dos honorários sucumbenciais relativos à reconvenção, eis que julgada parcialmente procedente. O juízo de admissibilidade do presente recurso é positivo, uma vez que se encontram preenchidos os pressupostos recursais (cabimento, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, interesse processual e legitimidade). Assim, recebo e conheço os embargos de declaração interpostos. A finalidade dos embargos de declaração é a de complementar a decisão omissa ou, ainda, dissipar obscuridades ou contradições. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Assim dispõe o artigo 85, §1º. do Diploma Processual Civil quanto à fixação da sucumbência: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. Oportuno colacionar os seguintes trechos da sentença de mov. 187.1 em relação ao tema: “(...) 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, a fim de julgar: a) IMPROCEDENTE o pedido formulado com a petição inicial pelo HOTEL E RESTAURANTE BLUMENAUENSE LTDA. em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., referentes à ação principal; b) PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos pela COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. em sede de reconvenção, a fim de condenar a parte autora/reconvinda a pagar à ré-reconvinte a importância de R$31.730,26 (trinta e um mil, setecentos e trinta reais e vinte e seis 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA centavos), acrescida de correção monetária pela média do INPC/IGP-DI, a partir do vencimento da fatura (Súmula 43 do STJ) e juros moratórios de 1% a.m. desde 07/12/2015. Diante da sucumbência recíproca, tendo a Autora, porém, decaído da maior parte do pedido (sucumbiu quanto ao pedido inicial de obrigação de não fazer para não suspensão do fornecimento de energia elétrica, enquanto a Ré apenas quanto ao termo inicial dos juros e incidência da multa moratória de 2%), condeno a Autora ao pagamento de 70% das custas processuais e a Ré ao pagamento de 30% das custas (art. 86, CPC). Pelo princípio da causalidade e da sucumbência recíproca, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, mantida a proporção da sucumbência já anunciada, condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da Ré, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, que resulta em R$3.173,00), dada a complexidade da causa, o grau de zelo do profissional, o tempo de duração do processo e a realização de perícia nos autos, os quais devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data do trânsito em julgado. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Pelos mesmos motivos, condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da Autora, que fixo em R$ 1.359,85, (hum mil, trezentos e cinquenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), a fim de manter a proporção da sucumbência já anunciada, bem como, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerando a complexidade da causa, o grau de zelo do profissional, o tempo de duração do processo e a realização de perícia nos autos, os quais devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data do trânsito em julgado. (...)” Nesse sentido, verifica-se que os honorários advocatícios foram arbitrados de forma conjunta, tendo em vista que o pedido da ação principal formulado por HOTEL E RESTAURANTE BLUMENAUENSE LTDA foi julgado improcedente, ao passo que os pleitos da COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. na ação de reconvenção foram parcialmente acolhidos, de forma que a proporção total da condenação resultou em sucumbência recíproca, na proporção de 70% das custas à autora e 30% das custas à ré, além de, mantida a proporção da sucumbência, a condenação da autora ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da ré, os quais fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, que resultaria em R$3.173,00), e a condenação da rá 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da autora, no valor de R$ 1.359,85. Desta forma, inexiste omissão a ser suprida na sentença, pois a verba honorária foi corretamente fixada. Pelo exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração de mov. 192.1, mantendo a sentença de mov. 187.1, tal como proferida. Intimações e Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. RAFAELA MARI TURRA Juíza de Direito Substituta 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBA

08/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

DECORRIDO PRAZO DE HOTEL E RESTAURANTE BLUMENAUENSE LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

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