Cumprimento de sentença 0001913-95.2011.8.16.0103 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001913-95.2011.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001913-95.2011.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001913-95.2011.8.16.0103 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$62.712,50 Exequente(s): Bronislau Haluch CLEUSA FIGURA HALUCH JOAO MARIA VIEIRA GURISKI MARIA HALICH GURISKI Executado(s): GILBERTO CARLOS BESCIAK IRENE ZIELINSKI HALUCH JOAO HALUCH SOFIA HALUCH BESCIAK Vistos, etc. 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por BRONISLAU HALUCH, CLEUSA FIGURA HALUCH, JOÃO MARIA VIEIRA GURISKI, MARIA HALUCH GURISKI em face de GILBERTO CARLOS BESCIAK, IRENE ZIELINSKI HALUCH, JOAO HALUCH, SOFIA HALUCH BESCIAK. Ao mov. 405 a parte exequente apresentou embargos de declaração em face da decisão que recebeu o cumprimento de sentença ao mov. 404, alegando a existência de omissão na mencionada decisão, ao passo que deixou de mencionar a respeito da expedição de mandado ao CRI desta Comarca para promover o cancelamento do registro de doação anotado nas matrículas ns. 23.155 e 12.406 conforme determinado pela sentença proferida nos autos. Ao mov. 434 a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença afirmando equívoco no cálculo apresentado pelo exequente (R$ 62.712,50), eis que o proveito econômico dos exequentes não é de 50% sobre os valores dos bens, bem como que o valor dos bens transferidos de forma equivocada não representam a totalidade do patrimônio dos doadores. Nesse aspecto, relata que os bens doados foram avaliados em R$ 1.105.500,00 e deste valor foi reconhecida como doação válida a quantia equivalente a R$ 627.120,00 referente a 63,174% do imóvel matriculado sob o n. 12.406, avaliado em R$ 992.750,00 (mov. 123.2). Desta forma, afirma que o saldo remanescente de R$ 478.380,00 (soma do saldo da avaliação do imóvel de matrícula n. 12.406 e da integralidade da matrícula 23.155) retornou ao espólio e não aos autores. Dito isso, em suma, a parte executada afirma que o proveito econômico dos exequentes deve ser em relação aos bens doados que retornaram ao espólio, que representam a quantia de R$ 159.460,00 de modo que o cálculo correto do presente cumprimento de sentença, em tese, seria de R$ 15.946,00. Ainda, teceram argumentos a respeito de meação e partilha de bens. Os exequentes se manifestaram ao 443 refutando as alegações da parte executada. Decisão de mov. 445 determinou a remessa dos autos ao Sr. Contador, bem como deferiu a expedição de ofício ao CRI conforme requerido ao mov. 397. Cálculo juntado pela Contadoria ao mov. 450.1. Ao mov. 474 o Banco Bradesco peticionou nos autos requerendo a penhora de ativos financeiros em nome da exequente CLEUSA FIGURA HALUCH. A parte exequente alegou equívoco no petitório de mov. 474, ao passo que a instituição financeira não integra o polo ativo do presente feito. Pugnou, ainda, pela análise da impugnação apresentada ao mov. 405. É o que importava relatar. DECIDO. 2. Convém enfatizar, de início, que o instrumento processual utilizado pela impugnante encontra-se respaldado no art. 525 e ss. do CPC. E a despeito de tal instrumento, a doutrina majoritária afirma que sua natureza jurídica pode ser entendida como incidente processual de defesa do executado. Entretanto, importa dizer que referida defesa não pode ser exercida de maneira irrestrita. Isto porque, não podendo o executado voltar a discutir o direito exequendo fixado em sentença, haverá na impugnação uma limitação da cognição horizontal, restringindo-se as matérias passíveis de alegação nessa espécie de defesa àquelas enumeradas no art. 525, § 1º, do CPC. O art. 525, § 1º, do CPC, a respeito do tema, prevê o rol de matérias que podem ser alegadas em sede de impugnação, entendendo, a doutrina majoritária, que se trata de rol exaustivo, salvo as matérias de ordem pública, desde que não estejam protegidas pela eficácia preclusiva da coisa julgada. Pois bem. Das alegações tecidas no expediente de mov. 434.1, afere-se que estas contemplam as casuísticas dispostas no art. 525, § 1º, do CPC, de modo que o processamento das razões ali elencadas, na forma com que fora exposta, é o que deve se impor. Suscita a parte executada/impugnante, em breve síntese, que o valor apresentado pelo exequente (R$ 62.712,50), não condiz com o proveito econômico obtido pela parte autora na ação de conhecimento. Todavia, razão não lhe assiste. Explico. Da atenta análise dos autos, observa-se que a sentença proferida ao mov. 357.1 determinou: "Frente ao exposto, no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, de modo a declarar a nulidade da doação celebrada mediante Escritura Pública de Doação de mov. 1.13, apenas no que concerne ao quinhão reservado aos herdeiros necessários, permanecendo válida quanto ao restante dos bens, nos termos da fundamentação. Desta forma, o imóvel matriculado sob o n. 23155 deve retornar integralmente ao patrimônio dos doadores. Quanto ao imóvel matriculado sob o n. 12406, a doação permanece apenas quanto à fração ideal de 63,174860237%, devendo o restante retornar ao patrimônio dos doadores". Destaquei. Referidos imóveis, consoante o disposto pelo laudo de mov. 123.2, correspondem ao valor de R$ 992.750,00 (imóvel de matrícula 12.406) e R$ 112.750,00 (imóvel de matrícula n. 23.155). Do simples cálculo aritmético, tem-se que o valor dos bens que retornaram aos doares, equivale a R$ 478.380,00, conforme apontam as partes nos petitórios de mov. 434 e 443, o que torna tal fato incontroverso. Nesse aspecto, cabe pontuar que o proveito econômico obtido "consiste no ganho obtido pela parte vencedora, sem que tenha sido a outra parte condenada a pagar quantia equivalente (...)" (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, p.519). Desta forma, com a análise dos fatos narrados pelas partes, entende-se que o proveito econômico obtido pela parte autora consiste, em linhas gerais, no valor referente aos bens que retornaram ao patrimônio dos doadores dos imóveis acima mencionados, valor este equivalente a R$ 478.380,00. No que diz respeito à atualização monetária do valor atinente aos honorários de sucumbência, assiste razão à parte exequente, ao passo que nos termos da Súmula n. 14 do STJ, uma vez arbitrados honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa como no caso dos autos, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento da ação, nos exatos termos do cálculo apresentado pelo exequente. A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DA NÃO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE UM DOS EXECUTADOS. QUESTÃO QUE NÃO FOI ANALISADA NA DECISÃO AGRAVADA. NULIDADE, TODAVIA, NÃO VERIFICADA. CÁLCULOS EXIBIDOS PELOS AGRAVADOS QUE ATENDEM AS DISPOSIÇÕES DO ART. 524 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE SE APLICA DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA Nº 14 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0050043-85.2021.8.16.0000 - Arapoti - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 14.12.2021). Nesse contexto, considerando que os honorários foram arbitrados em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária deve ser aplicada a contar do ajuizamento da ação e os juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença/acórdão. Por fim, no que tange às questões de meação e partilha de bens, cumpre salientar que tais assuntos não condizem com a questão discutida nos presentes autos, bem como não é de competência deste Juízo analisá-las. 3. Isto posto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada (mov. 434), nos termos da fundamentação supra. 4. Sem honorários, nos termos do que dispõe a Súmula 519 do STJ. 5. Eventuais custas remanescentes a cargo do impugnante/executado. 6. Proceda-se o desentranhamento do petitório de mov. 474, eis que, de fato, a instituição financeira não é parte legítima para pugnar a realização de penhora nos presentes autos, bem como a parte que alega ser executada é, em verdade, exequente. 7. No mais, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito em 15 dias e, cumpra-se, no que couber, as disposições constantes da decisão de mov. 404. 8. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE CLEUSA FIGURA HALUCH

DECORRIDO PRAZO DE MARIA HALICH GURISKI

DECORRIDO PRAZO DE BRONISLAU HALUCH

DECORRIDO PRAZO DE JOAO MARIA VIEIRA GURISKI

DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO CARLOS BESCIAK

DECORRIDO PRAZO DE SOFIA HALUCH BESCIAK

DECORRIDO PRAZO DE IRENE ZIELINSKI HALUCH

Todas as movimentações(629)

Todos os documentos(22)