Interdição/Curatela 0000187-45.2022.8.16.0089 - TJPR

Interdição/Curatela 0000187-45.2022.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000187-45.2022.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000187-45.2022.8.16.0089 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1.212,00 Requerente(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - IBAITI Requerido(s): Maria Roseli Alves 1. Trata-se de ação movida pelo Ministério Público do Paraná visando a INTERDIÇÃO de MARIA ROSELI ALVES, requerendo a tutela de urgência para o fim de nomear curadora provisória à interditanda. É o relatório. DECIDO. 2. Da Legitimidade Ativa O artigo 747 do CPC/2015 prevê como legitimados ativos da ação de interdição, o cônjuge ou companheiro, parentes ou tutores, representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando e o Ministério Público. No caso dos autos, a ação é movida pelo MP, e a pretensa curadora é irmã da interditanda. 3. Da tutela de urgência Reputo que estão presentes os requisitos da tutela de urgência pretendida. Os atestado e laudo médico acostados à seq. 1.5/1.5 demonstram que a interditanda apresenta diagnóstico de retardo mental e comprometimento significativo do comportamento, e que não teria condições de administrar os atos da vida civil. Tais documentos viabilizam o convencimento da probabilidade do direito. Por sua vez, a pretensão é urgente, posto que não é adequado que até a final solução da demanda a interditanda, em face da debilidade de sua saúde, não tenha quem a represente nos atos da vida civil. Outrossim, a medida parece apenas trazer benefícios à ré e, por outro lado, não é irreversível, podendo ser revogada caso demonstre ser desnecessária ou inadequada. Há que se ressalvar que a Curatela Provisória, entretanto, não dará poderes ao curador provisório para quaisquer negócios jurídicos (especialmente alienação e oneração) envolvendo bens e patrimônio do interditado, o que dependerá de pedido de alvará a este Juízo, justificada a pretensão, e, ainda, com exigência de prestação de contas. 4. Diante do exposto, e estando presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência requerida para o fim de nomear Rosangela Alves Oliveira como Curadora Provisória de MARIA ROSELI ALVES, o qual deverá, semestralmente, prestar contas do exercício dos encargos, nos termos do art. 1.755 do Código Civil. Conste no termo de nomeação de curador que este não dá poderes para praticar negócios jurídicos (especialmente alienação e oneração) relativos aos bens e patrimônio do(a) interditando(a). 5. Lavre-se o respectivo termo de compromisso. 6. Considerando a iminência da realização do Projeto Justiça no Bairro que ocorrerá no primeiro semestre de 2022 em Ibaiti, voltado, dentre outros procedimentos, à realização de audiências e perícia médica, inclusive em casos de curatela, determino a inclusão deste processo no mencionado projeto, a fim de oportunizar a realização de entrevista do interditando e respectiva perícia. 6.1 Ao Sr. Escrivão para que, comunicado o dia, local e horário da realização da perícia, expeça mandado de citação e intimação da interditanda para que compareça na data e hora e local indicados para a realização de entrevista e exame, por ocasião do Projeto Justiça no Bairro, bem como para advertir a interditanda que, caso queira impugnar o pedido o prazo, o prazo é de 15 (quinze) dias, começando a fluir a partir da data aprazada (CPC/2015, art. 752). Para a realização de entrevista/exame, a interditanda deverá comparecer munida de documento pessoal de identificação e documentação que detiver acerca de suas enfermidades. 6.2 No ato da intimação, deverá o oficial de justiça certifique se a interditanda tem condições de comparecer ao local da realização do evento para realizar a perícia. 6.3 No caso de a interditanda não constituir advogado, será nomeado curador especial na data da realização da entrevista e exame. 7. Intime-se a curadora nomeada Rosangela Alves Oliveira, a fim de que tenha ciência que no dia da audiência/exame no Projeto Justiça no Bairro, dando ciência que será procedida a sua oitiva naquela data. 8. Ao Distribuidor para certificar os antecedentes cíveis e criminais da curadora nomeada Rosangela Alves Oliveira. 9. Oficie-se, via mensageiro, ao ofício de registro de imóveis da comarca para apresentar certidão acerca da existência de bens em nome da interditanda. 10. As partes, caso queiram formular outros quesitos ou indicar assistente técnico poderão fazê-los no prazo comum de 5 dias a contar da presente publicação. 11. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibaiti, data da assinatura digital. NARA MERANCA BUENO PEREIRA PINTO Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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