Embargos à Execução 0022010-82.2021.8.16.0001 - TJPR

Embargos à Execução 0022010-82.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022010-82.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0022010-82.2021.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Nulidade / Anulação Valor da Causa: R$190.321,70 Embargante(s): Joana Darc Tavares Valente (Don Piatto) Embargado(s): Jardim das Américas Administração Patrimonial LTDA 1. A Embargante rechaça parte do débito lançado em execução, sob diversas teses, pedindo a extinção parcial da execução. Traz no corpo da petição, planilha com indicação dos valores controversos e pede redução do aluguel em virtude da Pandemia COVID 19. 2. Recebo os embargos do devedor para discussão, por serem tempestivos. 3. Não é suspensa a execução, pois, embora relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução não causa ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e a execução não se encontra garantida por penhora, depósito ou caução suficiente, (artigo 919, parágrafo, do Código de Processo Civil). Especificamente quanto ao "risco de lesão grave e difícil reparação" prestadia a lição de Luiz Guilherme Marinoni, sobre o tema: “ Por óbvio, este perigo não se caracteriza tão só pelo fato de que bens do devedor poderão ser alienados no curso da execução, ou porque dinheiro do devedor pode ser entregue ao credor. Fosse suficiente este risco, toda execução dever ser paralisada pelos embargos, já que a execução que seguisse sempre conduziria à prática destes atos expropriatórios e satisfativos; O perigo a ser exigido é outro, distinto das consequências – naturais – da execução, embora possa ter nelas a sua origem. Assim, por exemplo, a alienação de um bem com elevado valor sentimental (v.g. joia de família) ou de que dependa o sustento da família do executado. Nestes casos, o dano não está propriamente na alienação do bem penhorado, mas advém da qualidade especial do bem que, ao ser retirado do patrimônio do devedor, ocasionará o prejuízo grave e difícil ou incerta reparação; “ (in MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo curso de processo civil: … Vol. III. – São Paulo: RT, 2015, p. 113) Ainda, pela necessidade de preenchimento de todos os requisitos, já decidiu o TJPR: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES - ALEGAÇÃO DE ESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 919, §1º, DO NCPC - NÃO VERIFICAÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO RISCO DE GRAVE DANO- EXPROPRIAÇÃO QUE NÃO É FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA ENSEJAR A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1543482-7 - Alto Paraná - Rel.: Maria Roseli Guiessmann - Unânime - - J. 07.12.2016) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.REQUISITOS DO ART. 919, §1º DO NCPC, AUSENTES.DECISÃO AGRAVADA, REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1577462-0 - Altônia - Rel.: Athos Pereira Jorge Junior - Unânime - - J. 30.11.2016) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO.REQUISITOS. ART. 919, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CASO CONCRETO.AUSÊNCIA.1. Nos termos do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, "O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes".2. Ausente um dos requisitos previstos no art. 919, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, impõe-se o indeferimento de pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução.3. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1561749-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - - J. 30.11.2016) 4. Intime-se o Embargado, através de seu procurador, para, em 15 (quinze) dias, impugnar os presentes. Curitiba, 02 de fevereiro de 2022. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE JOANA DARC TAVARES VALENTE (DON PIATTO)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(116)