Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0000093-71.1996.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0000093-71.1996.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 1 Autos nº 93-71.1996 1. Trata-se de pedido de suspensão do presente feito formulado pela executada, com o objetivo de aderir ao parcelamento de débitos tributários previstos pela Lei Estadual nº 20.634/2021. Oportunizado o contraditório, o Estado do Paraná asseverou que a executada não pode aderir ao referido parcelamento quanto ao débito ora cobrado, pois se trata de honorários advocatícios sucumbenciais e a lei dispõe sobre o parcelamento de débitos de ICMS e ITCMD. 2. De fato, ao se analisar a Lei Estadual nº 20.634/2021 percebe-se que débitos de honorários advocatícios sucumbenciais não são objeto do parcelamento visado pela executada, o qual, nos termos do art. 1º, abrange débitos do ICMS, ICMS-ST e ITCMD. Em razão disso, indefiro o pedido de suspensão do feito. 3. Simultaneamente, o Estado do Paraná informou o descumprimento do parcelamento administrativo e pugnou pela retomada dos atos expropriatórios, com a realização de pesquisa Sisbajud, o que defiro neste momento. Promova-se a penhora de ativos dos devedores, via on-line (SISBAJUD), na forma do art. 854 do CPC. Quanto ao pedido de repetição programada da ordem (“teimosinha”), ressalto que tal funcionalidade obedecerá ao prazo do próprio sistema. 3.1. Encontrados valores, promova-se o bloqueio, sem, contudo, a transferência para conta judicial, no limite do valor atualizado do débito, levantando-se o excesso, na forma do art. 854, §1º, CPC. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada2 3.2. Tornados indisponíveis os ativos financeiros dos executados, intime-os, pessoalmente ou na pessoa do advogado, se constituído nos autos, para, querendo: em 5 dias, comprovarem quaisquer das matérias do art. 854, §3º do CPC, ou em 15 dias manifestar-se na forma do art. 917, §1º do CPC. 3.3. Apresentada reclamação na forma acima, intime-se o credor para manifestação em igual prazo, voltando conclusos na sequência. 3.4. Não apresentada ou rejeitada as arguições dos devedores, converta-se a indisponibilidade em penhora, dispensada lavratura de termo, promovendo-se a transferência do valor para conta judicial vinculada a este processo junto à Caixa Econômica Federal, expedindo-se alvará, na sequência, ao credor. 4. Frustradas as providências indicadas no item anterior, intime-se o exequente para o prosseguimento do feito em 15 dias. 5. Diligências necessárias. Cianorte, data registrada pelo sistema. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada

08/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE CHEINA INDUSTRIA DE CONFECÇOES DE ROUPAS LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE CHEINA INDUSTRIA DE CONFECÇOES DE ROUPAS LTDA

DECORRIDO PRAZO DE CHEINA INDUSTRIA DE CONFECÇOES DE ROUPAS LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(198)